DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

126 – São Paulo, 71 (259)

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(seis) meses, contemplando o período de 19/11/2026 a 18/05/2027.

III - O valor estimado do objeto da doação é R$ 103.237,00 (cento e três mil, duzentos e trinta e sete reais) .

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 166581943

Vigência: 19/11/2024 a 18/05/2027.

V - A seguir, nos termos da competência prevista na Lei Municipal nº 14.659/2007 e no Decreto Municipal nº 58.031/2017, encaminhem-se os autos à Coordenação de Administração e Finanças - CAF para providências.

Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

I. Em face dos elementos constantes do presente AUTORIZO - observadas as formalidades legais e cautelas de estilo - a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de R$ 1.995,00 (um mil novecentos e noventa e cinco reais), onerando a dotação orçamentária 32.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.0, através de adiantamento em nome de Marcos Augusto Carboni - RF: 804.860.6, para cobrir despesas com transporte, hospedagem e alimentação no período de 10/11/2026 a 13/11/2026, na cidade de Goiânia/GO, onde participará do XXI Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, realizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais, com fundamento na Lei nº 10.513/1988, no § 3º do art. 6º do Decreto nº 48.592/2007, no Decreto nº 48.744/2007, na Portaria SF nº 74/2019, na Portaria SF nº 77/2019 e na Portaria CGM nº 45/2025.

Valor do Aditamento: R$ 65.427,66 (sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos)

São Paulo, 08 de outubro de 2026.

Desembolso no exercício estimado: R$ 15.266,45 (quinze mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)

Controladoria Geral do Município

Dotação Orçamentária: 36.10.14.122.4001.2100.33903900.00.1500.9001.0.

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - Centro -

(11) 3113-8234 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Demonstrativo de Compras | Documento: 166624820

II. Aponte-se que, nos termos do artigo 19 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, o servidor responsável pelo adiantamento que não prestar contas ou não providenciar a sua regularização nos prazos fixados pela legislação ficará sujeito à aplicação de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

ASSESSORIA JURÍDICA

São Paulo, 08 de outubro 2026

Despacho Autorizatório | Documento: 166665883

ASSUNTO: Relatório de Compras Efetuadas e Serviços Contratados - setembro de 2026

INTERESSADA/LOCADORA: Pancetti Participações S/A

III. Encaminhar à CAF/DEOF para publicação e providências cabíveis.

ASSUNTO: Pagamento e reembolso indenizatório de parcela proporcional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2026 referente ao Contrato de Locação nº 24/CGM/2026

São Paulo, 07 de outubro de 2026.

COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA

Nos termos do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - L.O.M.S.P., torna-se público o Relatório de Compras Efetuadas e Serviços Contratados no mês de setembro de 2026, pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, órgão 36.10.

Despacho | Documento: 166585633

I. Nos termos do Contrato de Locação nº 24/CGM/ 2026 165542724 , e diante dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, em especial às informações sob doc. 165523958 e documentos comprobatórios das despesas (165523475 e 165543377), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166299395), que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO , excepcionalmente, com base nas competências delegadas previstas no art. 1º, incisos I e X da Portaria CGM nº 131/2021 , em conformidade com as normas vigentes, a título de indenização, o pagamento, em favor de PANCETTI PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ nº 11.892.101/ 0001-30) , no valor total de R$ 1.252,71 (um mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) , conforme cálculo em doc. 166122959, referente às despesas proporcionais suportadas pelo locador com o IPTU relativo ao imóvel situado na Rua Líbero Badaró, nº 293, 18º andar, Conjunto D, integrante do Edifício Conde de Prates.

O referido relatório encontra-se disponível para consulta no documento SEI!Relatório SOF de Compras Efetuadas e Serv. Contratados (Set/26) (166623652).

DESPACHO DO PRESIDENTE DA 9ª COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PAR)-CPP/PAR-9

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal nº 13.709/2018.

COORDENAÇÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Interessada: JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77

Considerando os elementos constantes do Processo Eletrônico nº 6065.2026/0000732-4 e no exercício da minha competência legal, AUTORIZO , com fundamento no artigo 28 do Decreto Municipal nº 58.102/2018, o recebimento em doação dos bens abaixo descritos, da empresa EQUALWEB BRASIL SOLUCOES DIGITAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 41.332.728/0001-06.

I - Considerando, que, por meio da petição constante do doc. SEI 153857597, a JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77, informou não ter interesse na produção de novas provas, fica instaurada a fase de produção probatória da comissão processante, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 55.107/2014, com vistas à adequada elucidação dos fatos e imputações objeto

III. Torno sem efeito o Despacho Autorizatório 166299444.

I.I.I - licença de uso do software EQUALWEB com 50 (cinquenta) recursos .

IV. À CAF/DEOF para publicação e prosseguimento.

II - O contrato de doação terá vigência de 12 (doze) meses contados do aceite definitivo do objeto.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62