DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

127 – São Paulo, 71 (259)

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SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77, bem como o nome dos respectivos tomadores de serviços; ii) seja informado o nome da pessoa física que consta como responsável pela empresa no sistema da NFSe. O ofício dever tramitar de forma restrita, considerando o pedido de compartilhamento de dados cobertos por sigilo fiscal.

deste processo. Nessa esteira, determino as seguintes providências:

03.949.685/0001-05, não manifestou interesse na produção de novas provas, além da prova testemunhal solicitada na defesa constante do doc. SEI 152666616 - que já foi deferida e será produzida em audiência a ser oportunamente designada -, fica instaurada a fase de produção probatória da comissão processante, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 55.107/2014, com vistas à adequada elucidação dos fatos e imputações objeto deste processo. Nessa esteira, determino as seguintes providências:

II - Inicialmente, dê-se ciência à JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77, dos documentos juntados neste PAR, devidamente arrolados na certidão doc. SEI 165690333, intimando-a para que, querendo, se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

IX - Expeça-se ofício à Secretaria Municipal da Fazenda de Mauá, solicitando cópia das notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77, em favor dos seguintes tomadores, no exercicio de 2017: i) MEGAQUÍMICA EMBALAGENS DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ nº 05.064.859/0001-88; ii) CAMILA J.S. BARBOSA - ME, CNPJ nº 16.436.489/ 0001-89.

III - Intime-se, ainda, a JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77, para que, no mesmo prazo de 10 dias, junte os comprovantes/faturas/contas de serviço de internet da empresa à época dos Pregões Eletrônicos nº 04/PRPJ/2017, cuja fase de lances ocorreu em outubro de 2017, e nº 58-SMC-G-2019, cuja fase de lances ocorreu em outubro de 2019, indicando expressamente a operadora contratada, o endereço de instalação e o serviço contratado. Caso seja necessário prazo complementar para solicitação de segundas vias à empresa fornecedora de internet, pode a requerente peticionar nesse sentido.

II - Inicialmente, dê-se ciência à pessoa jurídica SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/0001-05, dos documentos juntados neste PAR, devidamente arrolados na certidão doc. SEI 165847661, intimando-a para que, querendo, se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

III - Intime-se, ainda, a SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/ 0001-05, para que, no mesmo prazo de 10 dias: i) anexe documentos comprobatórios da dispensa do Sr. Rafael da Silva Mota do seu quadro de funcionários, no ano de 2017, indicando, com precisão a data do desligamento. Caso não possua mais os documentos comprobatórios da demissão, a demonstração do afastamento pode ser feito pela juntada das RAIS dos exercícios de 2017 e 2018; ii) junte os comprovantes/faturas/contas de serviço de internet da empresa à época do Pregão Eletrônico nº 04/PRPJ/2017, cuja fase de lances ocorreu em outubro de 2017, indicando expressamente a operadora contratada, o endereço de instalação e o serviço contratado. Caso seja necessário prazo complementar para solicitação de segundas vias à empresa fornecedora de internet, pode a requerente peticionar nesse sentido.

X - Expeça-se ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para que informe acerca da existência de procedimentos administrativos de investigação de ilícitos concorrenciais em certames públicos da Prefeitura de São Paulo envolvendo as pessoas jurídicas JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77; LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/0001-03; e SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/ 0001-05.

IV - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando informações a respeito do andamento do inquérito civil 0007.0000951/2024 - 6º PJPP, por meio do qual se apura eventuais irregularidades em processos licitatórios da Prefeitura de São Paulo, envolvendo, dentre outras, a empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77. Na mesma oportunidade, solicite-se cópias do inquérito a partir de fls. 612 (considerando que a parte inicial do inquérito já está anexada no doc. SEI 144200959).

XI - Publique-se o presente despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, fazendo constar expressamente o nome da pessoa jurídica JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77 , bem como o Processo SEI nº 6067.2025/0027318-0. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia do despacho aos e- mails indicados nos docs. SEI 151449045 e 155392084, com confirmação de recebimento, juntando-se ao presente cópia do referido e-mail. ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JÚNIOR (OAB/SP nº 313.493); CAROLINA DALLA PACE (OAB nº 314.103); RENATA CRISTINA DE CAMARGO FREITAS (OAB nº 506.401).

V - Expeça-se ofício ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, solicitando-se: i) informações atualizadas quanto ao desfecho do inquérito policial 2292525-22.2020.900841 (Processo CNJ n° 1534036-43.2020.8.26.0050), indicado no doc. SEI 144200812, uma vez que, diferentemente dos demais inquéritos mencionados no documento, não foi possível acessar seu teor pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo, por se tratar de procedimento sigiloso; ii) cópia integral do relatório conclusivo do inquérito 2292525-22.2020.900841 (Processo CNJ n° 1534036-43.2020.8.26.0050), bem como de eventual denúncia oferecida pelo Ministério Público ou promoção de arquivamento, caso o inquérito já tenha sido encerrado.

IV - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando informações a respeito do andamento do inquérito civil 0007.0000951/2024 - 6º PJPP, por meio do qual se apura eventuais irregularidades em processos licitatórios da Prefeitura de São Paulo, envolvendo, dentre outras, a empresa SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/ 0001-05. Na mesma oportunidade, solicite-se cópias do inquérito a partir de fls. 612 (considerando que a parte inicial do inquérito já está anexada no doc. SEI 144201454).

XII - Custodie-se o feito até o cumprimento de todas as diligências determinadas no despacho supra. Em seguida, tornem conclusos.

V - Expeça-se ofício ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, solicitando-se: i) informações atualizadas quanto ao desfecho do inquérito policial 2292525-22.2020.900841 (Processo CNJ n° 1534036-43.2020.8.26.0050), indicado no doc. SEI 144201248, uma vez que, diferentemente dos demais inquéritos mencionados no documento, não foi possível acessar seu teor pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo, por se tratar de procedimento sigiloso; ii) cópia integral do relatório conclusivo do inquérito 2292525-22.2020.900841 (Processo CNJ n° 1534036-43.2020.8.26.0050), bem como de eventual denúncia oferecida pelo Ministério Público ou promoção de arquivamento, caso o inquérito já tenha sido encerrado.

Despacho | Documento: 166588065

Despacho interno CGM/CORR/CPP-PAR-9 Nº 166457572

VI - Expeça-se memorando a PGM/PROCED para que sejam prestadas informações atualizadas a respeito da investigação aberta em face do servidor F. F. M., conforme determinado pelo Sr. Controlador Geral do Município ao final da sindicância 6067.2021/0017564-4, que deu origem a este PAR, conforme doc. SEI 144201045, tendo em vista que a atuação do servidor possui relação com parte dos certames objeto de análise neste PAR.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA 9ª COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PAR)-CPP/PAR-9

PROCESSO SEI nº SEI 6067.2025/0027320-1

VII - Expeça-se ofício ao Ministério da Previdência Social para que informe qual era o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da pessoa jurídica JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/ 0001-77, no exercício de 2020, quando realizado o Pregão nº 012/SVMA/2020, bem como para que informe se é possível a alteração do FAP, para uma mesma empresa, dentro de um mesmo exercício. VIII - Expeça-se ofício à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, solicitando: i) a relação de notas fiscais emitidas, nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, pela pessoa jurídica JUMPER

VI - Expeça-se memorando a PGM/PROCED para que sejam prestadas informações atualizadas a respeito da investigação aberta em face do servidor F. F. M., conforme determinado pelo Sr. Controlador Geral do Município ao final da sindicância 6067.2021/0017564-4, que deu origem a este PAR, conforme doc. SEI 144201572, tendo em vista que a atuação do servidor possui relação com parte dos certames objeto de análise neste PAR.

INTERESSADA: SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/ 0001-05

DESPACHO - SEI 6067.2025/0027320-1

I - Considerando, que, por meio da petição constante do doc. SEI 153997078, a SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº

VII - Expeça-se ofício à Secretaria Municipal da

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