DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

128 – São Paulo, 71 (259)

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SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/0001-03, dos documentos juntados neste PAR, devidamente arrolados na certidão doc. SEI 165850025, intimando-a para que, querendo, se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Fazenda de São Paulo, solicitando: i) a relação de notas fiscais emitidas, nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, pela pessoa jurídica SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/ 0001-05, bem como o nome dos respectivos tomadores de serviços; ii) seja informado o nome da pessoa física que consta como responsável pela empresa no sistema da NFS-e. O ofício dever tramitar de forma restrita, considerando o pedido de compartilhamento de dados cobertos por sigilo fiscal.

concorrenciais em certames públicos da Prefeitura de São Paulo envolvendo as pessoas jurídicas JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/ 0001-77; LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/ 0001-03; e SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/0001-05.

III - Intime-se, ainda, a LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/0001-03, para que, no mesmo prazo de 10 dias: i) anexe aos autos às RAIS entregues pela empresa nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, tendo em vista a informação, constante do doc. SEI 165760700, de que de 2017 a 2019 o seu número de funcionários seria ínfimo; ii) junte os comprovantes/faturas/contas de serviço de internet da empresa à época do Pregão Eletrônico nº 58-SMC-G-2019, cuja fase de lances ocorreu em outubro de 2019, indicando expressamente a operadora contratada, o endereço de instalação e o serviço contratado. Caso seja necessário prazo complementar para solicitação de segundas vias à empresa fornecedora de internet, pode a requerente peticionar nesse sentido.

VIII - Publique-se o presente despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, fazendo constar expressamente o nome da pessoa jurídica LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/0001-03 , bem como o Processo SEI nº 6067.2025/0027322-8. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia do despacho ao e-mail indicado no rodapé da petição 152809016. ADVOGADO: VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (OAB/SP nº 381.790)

VIII - Expeça-se ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para que informe acerca da existência de procedimentos administrativos de investigação de ilícitos concorrenciais em certames públicos da Prefeitura de São Paulo envolvendo as pessoas jurídicas JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/ 0001-77; LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/ 0001-03; e SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/0001-05.

IX - Custodie-se o feito até o cumprimento de todas as diligências determinadas no despacho supra. Em seguida, tornem conclusos.

IX - Publique-se o presente despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, fazendo constar expressamente o nome da pessoa jurídica SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/0001-05 , bem como o Processo SEI nº 6067.2025/0027320-1. Sem prejuízo, envie-se cópia do presente despacho ao endereço eletrônico constante do pedido de vista apresentado (doc. SEI 151900440), com confirmação de recebimento, juntando-se ao presente cópia do referido e-mail. ADVOGADO: RENATO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB/SP nº 430.098).

IV - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando informações a respeito do andamento do inquérito civil 0007.0000951/2024 - 6º PJPP, por meio do qual se apura eventuais irregularidades em processos licitatórios da Prefeitura de São Paulo, envolvendo, dentre outras, a empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 26.886.266/0001-77, que é acusada de ter atuado em conluio com a LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/0001-03 , neste PAR. Nesma oportunidade, solicite-se: i) esclarecimentos sobre se a empresa LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/0001-03 também foi incluída no escopo de investigação; ii) cópias do inquérito 0007.0000951/2024 - 6º PJPP a partir de fls. 612 (considerando que a parte inicial do inquérito já está anexada no doc. SEI 144201952).

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: [email protected]

X - Custodie-se o feito até o cumprimento de todas as diligências determinadas no despacho supra. Em seguida, tornem conclusos.

DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO

Despacho deferido | Documento: 166010338

Despacho interno CGM/CORR/CPP-PAR-9 Nº 166455571

6074.2026/0007377-6 - Comunicações Administrativas: Memorando

V - Expeça-se ofício ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, solicitando-se: i) informações atualizadas quanto ao desfecho do inquérito policial 2292525-22.2020.900841 (Processo CNJ n° 1534036-43.2020.8.26.0050), indicado no doc. SEI 144201733, uma vez que, diferentemente dos demais inquéritos mencionados no documento, não foi possível acessar seu teor pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo, por se tratar de procedimento sigiloso; ii) cópia integral do relatório conclusivo do inquérito 2292525-22.2020.900841 (Processo CNJ n° 1534036-43.2020.8.26.0050), bem como de eventual denúncia oferecida pelo Ministério Público ou promoção de arquivamento, caso o inquérito já tenha sido encerrado.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA 9ª COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PAR)-CPP/PAR-9

I - Diante da documentação acostada aos autos, da manifestação da Divisão de Engenharia e Manutenção/DIEM (doc SEI nº 165952985), Divisão de Equipamentos de Abastecimento - DEA (doc. SEI nº 165998944) e pela competência conferida pelo Decreto 62.361/2023 e Portaria 18/SMSUB/2022, AUTORIZO e DEFIRO o pedido de reforma da permissionária Emporio Origem-Comercio de Produtos Alimenticios Ltda , Box 03,CNPJ nº05.013175/0001-57 , no Mercado Municipal do Tucuruvi, conforme previsto no artigo 19 e os seguintes paragráfos, do Decreto nº 63.228/2024, uma vez que irá melhorar o atendimento ao público frequentador daquele Mercado.

INTERESSADA: LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/0001-03

VI - Expeça-se ofício à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, solicitando: i) a relação de notas fiscais emitidas, nos anos de 2017, 2018, 2019, pela pessoa jurídica LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/0001-03, bem como o nome dos respectivos tomadores de serviços; ii) seja informado o nome da pessoa física que consta como responsável pela empresa no sistema da NFS-e. O ofício dever tramitar de forma restrita, considerando o pedido de compartilhamento de dados cobertos por sigilo fiscal.

I - Considerando, que, por meio da petição constante do doc. SEI 153817650, a LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 30.044.178/0001-03, informou não ter interesse na produção de novas provas, fica instaurada a fase de produção probatória da comissão processante, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 55.107/2014, com vistas à adequada elucidação dos fatos e imputações objeto deste processo. Nessa esteira, determino as seguintes providências:

II- Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - PUBLIQUE-SE.

VII - Expeça-se ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para que informe acerca da existência de procedimentos administrativos de investigação de ilícitos

IV - Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências que couber.

II - Inicialmente, dê-se ciência à LIONS

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62