DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

167 – São Paulo, 71 (259)

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Interessados: SRV CONDICIONAENTO FÍSICO LTDA

local de instalação no imóvel informando testada e recuo da construção,

material de composição e todas as demais informações para entendimento do pretendido frente a legislação vigente.

I - No exercício da competência que me foi atribuída, bem como à vista do que no presente consta, em especial manifestações de SUB -BT/ CPDU/FISC 165614229 e SUB-BT/AJ 166380610, INDEFIRO o recurso formulado e mantenho o Auto de Multa 14-307.393-1, lavrado por violação aos preceitos da Lei n.º 16.402/16 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), regulamentada pelo Decreto n.º 57.443/16 e legislação correlata.

Apresentar requerimento Padrão ANEXO I da portaria 29/SMSP/2017 completamente preenchido e assinado, revendo a lotação conforme projeto aprovado.

Para anúncios igual ou acima de 4.00m²: Apresentar CREA/CAU e CCM do responsável técnico

Apresentar Anexo II- declaração de atendimento aos parâmetros de incomodidade - Portaria 29/ SMSP/2017

Para anúncios igual ou acima de 4.00m²: Apresentar ART/RRT devidamente preenchida e quitada

Anexo IV: Atestado Técnico de Segurança de Edificação (portaria 17/ SMSUB/2023)

Apresentar Termo de Responsabilidade Técnica referente a parte estrutural e elétrica do anuncio

II - Publique-se.

Apresentar Anexo VII- cadastro da vigilância sanitária - Portaria 17/SMSUB/2023

III - A seguir encaminhe-se a CPDU/UNAI para as providências subsequentes

Indicação da empresa instaladora e da empresa de manutenção, inscritas no CADEPEX

O presente comunicado é preliminar, não esgotando a analise do pedido face a documentação apresentada.

Despacho indeferido | Documento: 166357283

Caso o imóvel esteja inserido em área ou bairro tombado ou em área envoltória de bens tombados por Legislação Municipal, o licenciamento de anúncio indicativo deverá atender ao disposto nas Resoluções nº 01/CONPRESP/07 e nº 02/CONPRESP/07, respectivamente.

6021.2026/0063849-9 - Dívida ativa: solicitação de informações sobre o contencioso administrativo e judicial

Requerimentos, declarações, atestados, devem constar assinatura corrente ou por meio de certificado digital pelo representante legal do estabelecimento, ou apresentar procuração pública com fins específicos.

Interessados: MARIA CLARA COLLANTES

Atender a portaria 17/SMSUB/2023

Anexar cópia da Portaria 17/SMSP/GAB/2016

Interessados: COWORKING DA VILLA CARRAO LTDA

COMUNIQUE-SE: Face a atividade economica CNAE: 7739-0/99 não se enquadrar na legislação invocada no pedido inicial, o interessado deverá providenciar requerimento e demais documentos previstos no Artigo 22 do Decreto 49969/2008 e Portaria 17/SMSUB/ 2023, para auto de licença de funcionamento e não para atividade economica de baixo risco.

Por se tratar de anúncios indicativos promovendo um empreendimento imobiliário no local da obra, a Construtora que deverá apresentar cópia da planta do projeto aprovado e do Alvará de Construção e Execução.

Apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da manifestação do(s)

órgão(s) competente(s), respectivamente, Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo -

CONDEPHAAT e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

LICENÇA ANUNCIO SIMPLES

No campo observações do requerimento, esclarecer testada onde se pretende instar o anuncio

O presente comunicado é preliminar, não esgotando a análise do pedido face a documentação apresentada.

LOPES

I - No exercício da competência que me foi atribuída, bem como à vista do que no presente consta, em especial parecer de SUB-BT/AJ 166333451, INDEFIRO o recurso formulado e mantenho o Auto de Multa 14-302.551-1, nos termos da Súmula 473/STF e do artigo 5º do Decreto nº 57.645/2017.

II - Publique-se.

III - Após encaminhar à SUB-BT/CPDU/UNAI para as providências subsequentes.

ASSESSORIA JURÍDICA

São Paulo, 06 de outubro de 2026.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 080/SUB-BT/ 2026

@interessados_virgula_espaco_maiusculas@

COMUNIQUE-SE: (preencher aqui o conteúdo do despacho, sem pular linha)

Apresentar requerimento para licença de anúncio indicativo: Lei 14.223/06 http://cadan.prodam.sp.gov.br/sisgecan/ formularios.htm

Apresentar documentação do requerente: RG/CPF ou CNPJ/CCM

Apresentar IPTU do imóvel Apresentar contrato social devidamente registrado Apresentar CNPJ e CCM da empresa com atividade no imóvel Apresentar identificação e autorização do proprietário/possuidor do imóvel onde será instalado o anuncio Apresentar Auto de Licença de Funcionamento Apresentar planta com lay-out do anuncio informando localização, dimensões,

Subprefeitura do Butantã

Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 ? Jardim Peri Peri -

(11) 3397-4600

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho indeferido | Documento: 166409598

6031.2026/0004049-0 - Multas: defesa

Despacho indeferido

O Subprefeito do Butantã, GABRIEL MOHERDAUI MACEDO , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente, em especial nos termos da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e parágrafo 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

RESOLVE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, Avenida Otacílio Tomanik, 1555 - Rio Pequeno - CEP 05363-101 - São Paulo - SP (Itinerário: Av. Otacílio Tomanik, 1.555 / Rua Bias Fortes / Rua José Luongo / Av. Rio Pequeno / finalizando na Av. Otacílio Tomanik, 1.555 - Paróquia São Patrício), para a realização do evento “Procissão de Nossa Senhora Aparecida”, que ocorrerá no dia 12 de outubro de 2026 (segunda - feira), das 18h15 as 19h00, conforme pedido requerido via Processo Administrativo SEI n°.: 6031.2026/0004481-0.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62