DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

190 – São Paulo, 71 (259)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

como, por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

A empresa ELLO CATERING E EVENTOS LTDA CNPJ 26083880000109 teve sua licença deferida.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no período cedido.

Despacho deferido | Documento: 166679258

6041.2026/0003903-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A vista do contido no 6041.2026/0003886-5 - GUSTAVO ROBERTO DE PAULA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/2006

A empresa NOVA CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA CNPJ 66715810000132 teve sua licença deferida.

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o AUTORIZADO providenciar garantias.

Subprefeitura do Jabaquara

Despacho deferido | Documento: 166679260

Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314 - Jabaquara - São Paulo - 04308-001 -

6041.2026/0003904-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes, incluindo a Legislação Eleitoral vigente.

(11) 3397-3200

E-MAIL:

[email protected]

A empresa NOVA CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA CNPJ 66715810000132 teve sua licença deferida.

X - Caso o evento sirva alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários nos termos do Decreto nº 55.085/14.

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho | Documento: 166650261

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da Autorizada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

PROCESSO SEI Nº 6042.2026/0004176-4

6041.2026/0003905-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Interessado: Instituto Quilombo Urbano

EMPREENDA FÁCIL

I - Considerando que a Prefeitura do Município de São Paulo visa dar cumprimento aos programas e metas, objetivando a qualidade de vida local e o cumprimento da função social da cidade, conforme previsto no Artigo 182 da Constituição Federal;

A empresa NOVA CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA CNPJ 66715810000132 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 166679271

II - Considerando que os Artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 13.399/02 atribuem ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e controle dos assuntos municipais em nível local, AUTORIZO o INSTITUTO QUILOMBO URBANO , inscrito no CNPJ nº 34.391.558/0001-67, por meio de seu representante legal Sr. Daniel Almeida dos Santos Melo, a realizar o evento denominado “Festa das Crianças na Parnaíba Paoliello” ;

6041.2026/0003906-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ELLO CATERING E EVENTOS LTDA CNPJ 26083880000109 teve sua licença deferida.

A empresa NOVA CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA CNPJ 66715810000132 teve sua licença deferida.

III - O evento acontecerá na Rua Parnaíba Paoliello, do número 117 ao 121 - Jardim Oriental , no dia 12 de outubro de 2026 - das 10h às 22h , com leito carroçável e vaga de estacionamento para um público estimado em 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, sem fins lucrativos;

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 165992780

A empresa ELLO CATERING E EVENTOS LTDA CNPJ 26083880000109 teve sua licença deferida.

IV - O evento proporcionará atividades de entretenimento e lazer à população infantil local, com músicas, brinquedos, laches, momentos de descontração e integração entre os participantes;

6041.2026/0003901-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

V - O evento não afetará a população local, bem como, não haverá custos para o Município, devendo ser realizado nos estritos termos solicitados, observando os termos de segurança, nos moldes do Artigo 24 do Decreto 49.969/08;

DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6042.2026/0004301-5, na manifestação do Fiscal de Posturas Municipais da SMSUB/COPURB/DIFIS, INDEFIRO este recurso com a manutenção do auto de multa 38.014.489-1, por violação do artigo 16 da Lei nº 16.673/17 e artigos 1 e 20 do Decreto nº 59.670/20 alterado pelo artigo 1 da Lei nº 18.299/25.

A empresa ELLO CATERING E EVENTOS LTDA CNPJ 26083880000109 teve sua licença deferida.

VI - Os organizadores comprometem-se a deixar o local limpo e organizado ao término do evento;

VII - PUBLIQUE-SE;

6041.2026/0003902-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

VIII - Após, encaminhe-se para demais providências.

São Paulo, 08 de outubro de 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62