DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

214 – São Paulo, 71 (259)

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INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a paralisar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

INFRAÇÃO: Pelo lançamento irregular de águas servidas na calçada. Em desrespeito às disposições técnicas contidas no Item 3.4, do Anexo I, integrante da Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017. E Item 3.D.1, do Anexo I, integrante do Decreto Municipal nº 57.776, de 7 de julho de 2017.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.311-0 DATA DA INFRAÇÃO: 07/10/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3047923-0

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I Alínea: A

Contribuinte (SQL): 058.088.0023-4

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 1º

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

CPF: 152.296.118-63

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. Sª. INTIMADA a cessar o lançamento irregular de águas servidas diretamente na calçada, no prazo de 30 (trinta) dias. Sob pena de novas multas, renováveis a cada 30 (trinta) dias.

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

VALOR DA MULTA: R$ 764,25

Despacho Documental | Documento: 166627032

AUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.008.825-0 DATA DA INFRAÇÃO: 17/03/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3012875-5

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

VALOR DA MULTA: R$ 39.741,01

Despacho Documental | Documento: 166628304

6048.2026/0000339-3 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.924-4 DATA DA INFRAÇÃO: 17/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES: 6048.2026/ 3012875-5

CONTRIBUINTE (SQL): 059.016.0026-6

CPF: 277.346.228-95

NOME: ESPOLIO DE MIRTES CAMARDA FEDRER

Local: RUA DONA AURORA GUIMARAES Nº 00380 COMPLEMENTO: não informado BAIRRO: PENHA CEP: 003622-020 Codlog: 26069

Local: RUA DURVALINA Nº 00047 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VILA MATILDE CEP: 03511-050 Codlog: 61492 INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

Despacho Documental | Documento: 166630863

6048.2026/0000339-3 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS

Contribuinte (SQL): 059.016.0026-6

CPF: 277.346.228-95

NOME: ESPOLIO DE MIRTES CAMARDA FEDRER

Local: RUA DONA AURORA GUIMARAES Nº 00380 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: PENHA CEP: 03622-020 Codlog: 26069 INFRAÇÃO: Por executar Edificação Nova, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade. AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 23º Inciso I

EMBARGO: Fica V. S. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar n° 57.776, de 7 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por infração ao artigo 330 do Código Penal.

INFRAÇÃO: Por desobedecer Auto de Embargo, anteriormente lavrado. Primeira Reincidência

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 23º INCISO: I

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I ALÍNEA: B

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 84º INCISO: I

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 98º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 96º

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

VALOR DA MULTA: R$ 7.868,72

Despacho Documental | Documento: 166629881

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas

AUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.008.825-0 DATA DA INFRAÇÃO: 17/03/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES: 6048.2026/ 3012875-5

Contribuinte (SQL): 059.016.0026-6

CPF: 277.346.228-95

Nome: ESPOLIO DE MIRTES CAMARDA FEDRER

Local: RUA DONA AURORA GUIMARAES Nº 00380 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: PENHA CEP: 03622-020 Codlog: 26069

INFRAÇÃO: Por executar Edificação Nova, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16642/2017 ARTIGO 23º INCISO: I

EMBARGO: Fica V. S. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017e seu Decreto Regulamentar n° 57.776, de 7 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do

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