DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

215 – São Paulo, 71 (259)

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por |infração ao artigo 330 do Código Penal.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.312-8 DATA DA INFRAÇÃO: 07/10/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3048034-3

VALOR DA MULTA: R$ 5.961,15

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a paralisar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

Contribuinte (SQL): 058.149.0029-6

CPF: 629.341.208-72

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I Alínea: A

Local: RUA DO TRABALHO Nº 00041 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03531-010 Codlog: 190985 INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

Interessados: QUITERIA DOS SANTOS MENDONÇA

DESPACHO : Considerando a manifestação da Sra Fiscal 166155956, DEFIRO o pedido inicial ante a apresentação Certificado de Regularização nº 6068.2026/0007434-6 (164959036), dando por ATENDIDA a intimação.

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

Demanda SUSPENSA no SGF.

1. À SUB-PE/CPDU/UNAI para publicação e encerramento do presente.

Despacho deferido | Documento: 166497702

VALOR DA MULTA: R$ 39.741,01

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

Despacho Documental | Documento: 166631548

Considerando que a notificação 07-01.010.210-5 de documento 164840988 foi atendida, conforme informações do(a) Sr.(a) Fiscal em documento 166180700, DEFIRO a presente comunicação com base no artigo 100 da Lei 17.841/2022 .

AUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.010.308-0 DATA DA INFRAÇÃO: 07/10/2026

Despacho Documental | Documento: 166632601

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3047922-1

Demanda encerrada.

Contribuinte (SQL): 057.003.0053-2

1. À CPDU/UNAI para a publicação e encerramento.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.303-9 DATA DA INFRAÇÃO: 07/10/2026

Despacho deferido | Documento: 166498013

POSTURA OBRAS PARTICULARES: 6048.2026/ 3055296-4

Local: RUA GUAPERUVU Nº 99999 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03504-010 Codlog:83127 INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

Contribuinte (SQL): 058.143.0028-0

CNPJ:213.181.218-33

Nome : MARIA DE FATIMA PEREIRA TANCREDI

DESPACHO: Considerando a manifestação do Sr Fiscal em documento 166214406, DEFIRO o pedido inicial ante a apresentação do pedido de Auto de Licenca de Funcionamento 6048.2026/0004791-9, dando por ATENDIDO o Termo de Orientação de documento 166497980.

Local: RUA JOAQUIM MARRA Nº01487 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VL MATILDE CEP: 03514-003 Codlog: 105813 INFRAÇÃO: Por desobedecer Auto de Embargo, anteriormente lavrado.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

Demanda SUSPENSA no SGF, em conformidade com o § 2º do art 20 do Decreto 57.443/2016.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 23º INCISO: II

1. À SUB-PE/CPDU/UNAI para publicação e encerramento do presente.

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I ALÍNEA: B

Despacho deferido | Documento: 166497243

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16642/2017 ARTIGO: 84º INCISO: I

Despacho Documental | Documento: 166632008

LEI: 16642/2017 ARTIGO: 91º

Interessados: DOUGLAS ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

DECRETO: 57776/2017 ARTIGO: 89º

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas

DESPACHO : Considerando a informação da Sra

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