DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

217 – São Paulo, 71 (259)

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1. À CPDU/UNAI para publicação e encerramento.

que ampara a responsabilização da autuada no caso em análise.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Diante do exposto, MANTENHO o Auto de Multa nº 38-013.217-6, pelos fundamentos acima expostos.

A vista do contido no 6048.2026/0004964-4 - AMAURI CARLOS DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A empresa V&G TERRAPLENAGEM E GESTAO AMBIENTAL CNPJ 64743866000175 teve sua licença deferida.

166582418

6049.2026/0001316-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A vista do contido no 6048.2026/0004965-2 - ELZIMA ROSA DO NASCIMENTO FACCELI - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Interessados: : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DESPACHO: Após análise dos autos e considerando a manifestação do Sr. Fiscal constante do documento nº 166145128, INDEFIRO o pedido inicial, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-013.221-4 .

A empresa V&G TERRAPLENAGEM E GESTAO AMBIENTAL CNPJ 64743866000175 teve sua licença deferida.

A vista do contido no 6048.2026/0004966-0 - RENATO SANTONI DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 166645833

A manutenção da penalidade fundamenta-se na Lei nº 16.673/2017 e no Decreto nº 59.670/2020, tendo em vista que não há previsão, na legislação aplicável, de cancelamento da multa em razão da posterior regularização da situação que ensejou a autuação.

A vista do contido no 6048.2026/0004963-6 - GUSTAVO ROBERTO DE PAULA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A empresa V&G TERRAPLENAGEM E GESTAO AMBIENTAL CNPJ 64743866000175 teve sua licença deferida.

Ademais, nos termos do art. 16, inciso II, do Decreto nº 59.670/2020, “caso não seja possível identificar as empresas que compartilham o poste, a ação fiscal será desenvolvida contra a concessionária de energia elétrica responsável por ele”, circunstância que ampara a responsabilização da autuada no caso em análise.

Despacho deferido | Documento: 166646136

6049.2026/0001318-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Subprefeitura Perus/ Anhanguera

Diante do exposto, MANTENHO o Auto de Multa nº 38-013.221-4, pelos fundamentos acima expostos.

A empresa V&G TERRAPLENAGEM E GESTAO AMBIENTAL CNPJ 64743866000175 teve sua licença deferida.

Rua Ylídio Figueiredo, 349 - V. Nova Perus - São Paulo - 05204-020 -

(11) 3396-8600

Despacho Parcialmente Deferido | Documento: 166583172

E-MAIL: [email protected]

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

EMPREENDA FÁCIL

Comunique-se | Documento: 166599478

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS OLIVETANOS

Após análise dos autos e considerando as manifestações dos Srs. Fiscais constantes dos documentos nº 165453519 e nº 166192987, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido inicial, considerando atendida a Intimação nº 07-01.008.776-9, em razão da apresentação do processo de anistia nº 1020.2023/0027748-3.

Dessa forma, fica suspensa a ação fiscal referente à referida intimação enquanto perdurar a análise do processo de anistia, até ulterior deliberação.

Quanto à Intimação nº 07-01.009.562-1, verifica-se que o SQL nº 058.005.0090-8 não está contemplado no processo de anistia nº 1020.2023/0027748-3. Ademais, não foi localizado o processo 6048.2026/ 0022846-4. Dessa forma, MANTENHO a referida intimação, permanecendo válidos os seus efeitos.

6049.2026/0001310-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa V&G TERRAPLENAGEM E GESTAO AMBIENTAL CNPJ 64743866000175 teve sua licença deferida.

6049.2026/0001311-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa V&G TERRAPLENAGEM E GESTAO AMBIENTAL CNPJ 64743866000175 teve sua licença deferida.

6051.2026/0003001-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: TRANSPORTES GRITSCH LTDA

Comunicar o interessado para apresentar documentação abaixo em até 30 dias, após a publicação no Diário Oficial:

1- Informamos que já existe um Auto de Licença de Funcionamento de outra empresa para o local. Portanto, esclarecer se a outra empresa saiu do local ou se a empresa solicitante deste pedido será atividade secundária ou complementar;

2- Se o presente pedido se tratar de atividade secundária ou complementar, no Anexo I, corrigir os campos 12, 14 e 25;

3- Auto de Licença de Funcionamento da atividade principal, quando se tratar de atividade secundária/ complementar;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62