DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

272 – São Paulo, 71 (259)

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A vista do contido no 6060.2026/0003917-2 - SONIETE NICOLAU FARIAS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura de Sapopemba

Avenida Sapopemba, 9064 - Jardim Planalto - 03988-010 -

11 2701-1400

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 166619494

Interessada: Subprefeitura de Sapopemba - Coordenadoria de Administração e Finanças / Supervisão de Administração e Suprimentos Contratada: ASERP LOCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ nº: 23.169.093/0001-88

Ata de Registro de Preços nº: 025/SEGESCOBES/2025

Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de 01 (um) veículo Tipo B - híbrido flex -, em caráter não eventual, com condutor e combustível, posto de 12 (doze) horas diárias, de segunda a sexta-feira Prazo da contratação: 12 (doze) meses, contado da data estabelecida para início da execução, após a regular formalização do ajuste

À vista dos elementos constantes do presente processo, no uso das atribuições a mim conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 13.399/2002 , e com fundamento nos arts. 82 a 86, especialmente art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , nos arts. 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 , no art. 9º do Decreto Municipal nº 64.904/2026 , bem como nas demais normas municipais aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços, e considerando a autorização do órgão gerenciador constante do SEI nº 166462723 , AUTORIZO :

I - a adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 025/SEGES-COBES/2025 - SEI nº 165691438 , para contratação da empresa ASERP LOCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº 23.169.093/0001-88 , detentora da referida Ata, destinada à prestação de serviços de transporte mediante locação de 01 (um) veículo Tipo B - híbrido flex -, com condutor e combustível, posto de 12 (doze) horas diárias, de segunda a sexta-feira , pelo período de 12 (doze) meses , conforme Requisição de Serviços SEI nº 165688612 , Termo de Referência SEI nº 165691547 e Cronograma Financeiro Estimativo SEI nº 165813631 ;

II - a contratação pelo valor global estimado de R$ 215.760,00 (duzentos e quinze mil,

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setecentos e sessenta reais) , sendo:

a) para o exercício de 2026 , o valor de R$ 50.344,00 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais) , conforme Nota de Reserva nº 72.103/2026 - SEI nº 165917899 , onerando a dotação orçamentária nº

A SUBPREFEITA DE SAPOPEMBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, pelo Decreto Municipal nº 57.576/2017, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 43.798/2003, que regulamenta a realização de eventos em logradouros públicos,

72.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.900

b) para o exercício de 2027 , o valor estimado de R$ 165.416,00 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais) , cuja execução ficará condicionada à existência de dotação orçamentária própria e à emissão do correspondente empenho no respectivo exercício;

CONSIDERANDO o requerimento formulado por ADRYIELLY SILVA AMORIM, RG nº 52.**-2-SSP/SP, CPF nº 331.****/71, visando à utilização de área pública para a realização de evento ;

III - em consequência, a emissão da respectiva Nota de Empenho, para o exercício de 2026, no valor de R$ 50.344,00 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais) , à conta da dotação orçamentária acima indicada;

I . Fica AUTORIZADA a utilização do espaço público sob jurisdição da Subprefeitura de Sapopemba, para a realização do evento a seguir especificado:

IV - a formalização da contratação mediante Termo de Contrato , observadas as condições constantes da Ata de Registro de Preços nº 025/ SEGES-COBES/2025, do respectivo Termo de Referência, da proposta da contratada e dos demais documentos vinculados à contratação;

Evento : "FESTA DAS CRIANÇAS" -

ATIVIDADE : Entrega de doces, pintura /facial e brinquedos inflavéis

V - a exigência de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global da contratação , equivalente a R$ 10.788,00 (dez mil, setecentos e oitenta e oito reais) , nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência e da regulamentação municipal aplicável;

Local : Rua manoel Quirino de Mattos nº 1.323

Dia : 11/10/26

Horário : das 08h00 às 20h00

Público estimado: 250 (duzentas e cinquenta) pessoas

VI - os pagamentos decorrentes da contratação , desde que regularmente atestada a execução dos serviços e observadas as exigências legais, contratuais e regulamentares pertinentes, bem como as respectivas liquidações e os cancelamentos de eventuais saldos remanescentes, se houver;

II . Após o encerramento do evento, os responsáveis deverão entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos. A limpeza da área pública deverá ser efetuada imediatamente após o término do evento, sendo de responsabilidade de seus coordenadores;

VII - a designação de Rosária Regina Ribeiro de Oliveira como gestora do contrato , sem prejuízo de posterior substituição mediante ato próprio;

III . A instalação de palcos, barracas (alimentos), tendas, estruturas metálicas ou equipamentos elétricos e eletrônicos somente poderá ocorrer mediante acompanhamento de profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devendo ser observadas as normas de segurança e segurança alimentar vigentes;

VIII - nos termos do art. 9º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 64.904/2026, combinado com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/ 2022, a designação do servidor Paulo Campos Leonardi, RF nº 641.491-5, como fiscal do contrato, e do servidor Waldir Cardoso Silva, RF nº 630.697-7, como fiscal suplente . Legislação Municipal

IV. Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário e político;

V . E vedado o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

IX - que o início da execução contratual ocorra somente após a regular formalização do ajuste , vedada a atribuição de efeitos retroativos ao contrato, devendo o cronograma físico-financeiro ser adequado à data efetiva de início dos serviços, se necessário;

VI. A Subprefeitura de Sapopemba declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento

X - que, após a formalização da contratação, seja comunicada à SEGES/COBES/DGAS/ DGARP a utilização dos quantitativos autorizados , conforme determinado pelo órgão gerenciador.

VII. É vedada a emissão de som em volume excessivo, devendo o evento respeitar o limite horário e os parâmetros definidos pela Lei Municipal nº 16.402/2016 (Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) e pelas normas de sossego público, adotar medidas para impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores , observar as normas de proteção à criança e ao adolescente e coibir a venda ou exposição de produtos irregulares ou não autorizados

Após, encaminhem-se os autos à SUB-SB/CAF/SF e à SUB-SB/CAF/SAS , para emissão do empenho, formalização do ajuste e adoção das demais providências cabíveis.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62