DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

288 – São Paulo, 71 (259)

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1. À vista das informações constantes dos autos, notadamente as manifestações da Gerência de Serviços Funerários e Cemiteriais, da Superintendência de Fiscalização e da Superintendência Jurídica desta Agência Reguladora, que se acolhem e se adotam como razões de decidir, no exercício das competências conferidas pelo art. 10, inciso VII da Lei Municipal nº 17.433/2020 e pelo art. 6º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 61.425/2022, CONHEÇO , por tempestivo, o recurso interposto pela

Art. 1º Alterar a Portaria nº 46/SP-REGULA/2026, que alterou a Portaria nº 045/SP-REGULA/2023, a qual instituiu a Comissão Especial de Licitação para o processamento da retomada da Concorrência Pública Internacional nº 01/SES/2015 (PPP) para a prestação dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede municipal de iluminação público do Município de São Paulo, para incluir membros suplentes, passando a Comissão a ser composta pelos seguintes empregados:

1. À vista das informações constantes dos autos, notadamente as manifestações da Gerência de Serviços Funerários e Cemiteriais, da Superintendência de Fiscalização e da Superintendência Jurídica desta Agência Reguladora, que se acolhem e se adotam como razões de decidir, no exercício das competências conferidas pelo art. 10, inciso VII da Lei Municipal nº 17.433/2020 e pelo art. 6º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 61.425/2022, CONHEÇO , por tempestivo, o recurso interposto pela Concessionária Prever Administração Cemiterial e Serviços Funerários S.A. (Velar) , CNPJ: 47.863.166/0001-03, detentora do Contrato nº 55/SFMSP/2022, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se a penalidade aplicada em doc. 153616950 e mantida por meio do despacho de doc. 158906291, publicado no D.O.C de 18/06/2026, diante da ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Concessionária Cemitérios e Crematórios São Paulo SPE S/A (Grupo Maya) , CNPJ: 48.222.338/ 0001-14, detentora do Contrato nº 60/SFMSP/2022, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se a penalidade aplicada em doc. 123829811 e mantida por meio do despacho de doc. 158348109, publicado no D.O.C de 11/06/2026, diante da ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida.

I - Denise Ferreira - matrícula 000016 - Membro e Presidente da Comissão;

II - Gideon da Silva Idelfonso - matrícula 0000178 - Membro da Comissão e Presidente suplente;

III - Guilherme Fonseca Nogueirão - matrícula 0000223 - Membro da Comissão;

1. Declaram-se encerradas as instâncias administrativas.

IV - Ana Claudia Silva Araujo Santos - matrícula 0000118 - Membro da Comissão;

1. Declaram-se encerradas as instâncias administrativas.

V - Paulo Cesar Martins - matrícula 0000055 - Membro da Comissão;

1. A seguir, à SP-REGULA/GSFC , para providências no tocante à cobrança.

VI - Willian Coelho Pimentel - matrícula 000080 - Membro suplente da Comissão;

Portaria | Documento: 166597874

VII - Rita de Cássia Emery Sachse - matrícula 0000127 - Membro suplente da Comissão.

1. A seguir, à SP-REGULA/GSFC , para providências no tocante à cobrança.

Altera a Portaria nº 46/SP-REGULA/2026.

Art. 2º Durante impedimentos da titular, a Comissão será presidida pelo Presidente Suplente.

JOÃO MANOEL DA COSTA NETO, DiretorPresidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Art. 3º Os membros suplentes atuarão em substituição aos membros titulares da Comissão nos casos de impedimento ou afastamento.

Interessado: CONCESSIONÁRIA CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS SÃO PAULO SPE S/A - GRUPO MAYA, CNPJ nº 48.222.338/0001-14

Art. 4º Ficam mantidos os demais termos das Portarias nº 45/2023 e nº 46/2026 do Diretorpresidente da SP Regula.

CONSIDERANDO as disposições constantes das Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e regulamentação municipal correlata;

Assunto: Recurso Administrativo - Manutenção da penalidade. AUTO DE INFRAÇÃO: nº 143/SP-REGULA/ GFISP/2025

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO o afastamento de membro da Comissão, por motivo de férias e de folgas decorrentes de trabalhos eleitorais, no período de 13/10/2026 a 29/10/2026, e a designação de membros suplentes;

GESTÃO DOS PROCESSOS DE EMISSÃO DE ALVARÁS

Despacho Documental | Documento: 166596544

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