DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

385 – São Paulo, 71 (259)

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quer a defesa, apresentado em cadeia fática, é matéria de mérito e será analisada oportunamente. Todo este procedimento é regido exclusivamente pelo decreto 43.233/2003 e não se aplica subsidiariamente a lei 14.141/2006. Destarte o presidente pode indeferir consoante art. 43 do decreto 43.233/2003 as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

ADVOGADOS: HELENO DE LIMA, OAB/SP 179.150.

Fica(m) intimado(s) a participar das audiências por meio de videoconferência, no dia e hora assinalados e que fiquem à disposição da Comissão, sob pena de suspensão de seu pagamento, nos termos do art. 40 do Decreto 43.233/03, a fim de prestar depoimento na qualidade de TESTEMUNHA, o(s) seguinte(s) servidor(es):

DESPACHO: À defesa, para que, em três dias, indique as provas que pretende produzir nos termos do art. 215 da Lei 8.989/79 c.c. art. 90 do Decreto 43.233/03, com vistas à ciência dos documentos acostados e providências determinadas nos autos.

ADVOGADOS: ARTUR DE JESUS MORAES, OAB/SP 436.467, THALITA LEMES MORAES, OAB/SP 517.583.

ADVOGADOS : ANA CRISTINA DE MOURA, OAB/SP n° 134.361, WALDIR ESTEVAM MARIA, OAB/SP 128.454, ITAMAR GONÇALVES, OAB/SP 176.295, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, OAB/ SP 72.320, JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA PINTO, OAB 320.547/SP, ANDRESSA CAROLINE CARVALHO DA SILVA, OAB/SP n° 440.282, JAQUELINE FELIX SANTOS DE PAULA, OAB/SP 513.682 e JORGE HENRIQUE GOMES DA SILVA SIMIONI OAB/SP 506.343.

DESPACHO: À defesa, para apresentação de Razões Finais de Defesa, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 92 do Decreto 43.233/03.

09h - EDSANDRA SILVA MARTINOVICH, R.F 811.934.1/1 e 3; Cargo: Professor de Educação Infantil e Ens. Fund.; Lotação: SME/EMEF Desembargador Achilles de Oliveira Ribeiro;

ADVOGADOS: MAURICIO DA ROCHA FERRAZ PEREIRA, OAB/SP 74.716, JOAQUIM PEDRO GOMES DA ROCHA FERRAZ PEREIRA, OAB/SP 420.612, GUSTAVO PANARELLI RANGEL, OAB/SP 499.940, BENIALDO DONIZETTI MOREIRA, OAB/ SP 375.429 e RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA, OAB/SP 232.371.

09h30 - JAQUELINE PAIVA DO VALE, RF 799.228.9/1; Cargo: Diretor de Escola; Lotação: SME/EMEF Desembargador Achilles de Oliveira Ribeiro;

PROCED/COMISSÃO 221

Convocação | Documento: 166665874

10h - GUILHERME TAKASHI BASHIYO, R.F 815.453.8/2; Cargo: Auxiliar Técnico de Educação; Lotação: SME/DRE-SM.

- PROCED CARTÓRIO

Convocação | Documento: 166615515

PA SEI 6021.2026/0038937-5 | VÂNIA DOS SANTOS SILVA | CPP 221

I - Será necessário providenciar o cadastro externo no SEI, para assinatura e audiência por videoconferência através do link: http://sei.prefeitura.sp.gov.br/credenciamento

DESPACHO: Considerando que nos autos do agravo de instrumento 2242764-75.2026.8.26.0000, interposto pelo Município de São Paulo, obteve-se parcial concessão de efeito suspensivo ao recurso, para assegurar o andamento do processo disciplinar em andamento, desde que assegurada a ampla defesa e o contraditório à servidora, mantenho o interrogatório de Vânia dos Santos Silva, designado para 13 de outubro de 2026, às 10h, no procedimento disciplinar SEI 6021.2026/ 0038937-5.

1. Sobre intimações para retirar contrafé(s) de MANDADOS DE CITAÇÃO:

II - No dia da audiência, por meio de uma conexão de internet estável , a testemunha deverá colocarse à disposição da Comissão a partir do horário designado para sua oitiva, sendo certo que o acesso à sala virtual será feito via link a ser enviado por esta CPP ao e-mail anteriormente fornecido;

de lotação do servidor deverá dar ciência pessoal ao servidor e encaminhar à PROCED, no prazo de 3 (três) dias, o respectivo comprovante ou a justificativa de sua ausência.

1.b. O SERVIDOR deverá comparecer pessoalmente à PROCED no prazo de 10 (dez) dias para retirar a contra-fé.

III - O(s) advogado(s) e as testemunhas que porventura sejam arroladas deverão portar documento de identificação oficial com foto no momento da videoconferência, o qual será exibido à câmera quando solicitado;

ADVOGADOS: TAÍS COUTINHO MODAELLI, OAB/SP 378.767, RUBENICE COUTINHO MODAELLI, OAB/SP 428.918.

1. Sobre intimações para prestar depoimentos em AUDIÊNCIAS:

PROCED/COMISSÃO 222

IV - Enviar email cadastrado no usuário externo do SEI e número de telefone pessoal para: [email protected] para contato da CPP-122 contendo orientações sobre o depoimento nas audiências por videoconferência, dúvidas entrar em contato nos telefones 3396-1830 e 3396-1883.

2.a. O CHEFE DO SETOR DE PESSOAL deve dar ciência pessoal ao servidor e encaminhar comprovante à PROCED, no prazo de 5 (cinco) dias.

Convocação | Documento: 166657185

2.b. Caso o servidor não esteja em exercício, cabe ao CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, no mesmo prazo, informar à PROCED o endereço residencial atualizado do servidor e o motivo do seu afastamento.

· PA SEI 6021.2026/0045555-6 | JARDEL DE SOUZA CARLOS | CPP 222

Nos termos do parágrafo único do Art. 39 que cabe ao chefe do setor de pessoal da unidade, sob pena de suspensão de seus vencimentos diligenciar e informar PROCED.

ao chefe do setor de pessoal da unidade, sob pena DESPACHO: Quanto ao pedido de reconsideração de suspensão de seus vencimentos diligenciar e 166118059/166560280, MANTENHO o despacho informar PROCED. 165815396 , pelos próprios fundamentos ali descritos. Pois bem, é irrelevante como já debatido PROCED/COMISSÃO 212 as circunstâncias que levaram o indiciado a obter as licenças médicas na PMSP, o fato é incontroverso: Convocação | Documento: 166614446 o indiciado obteve licença médica pelos CID's que estão em seu prontuário médico, daí a impertinência da prova requerida. Portanto, INTIMAÇÃO DE DEFENSORES - PROCED 212 perquirir se as classes do 9º ano, eram indisciplinadas, tinham ocorrências, se PA 6021.2025/0088340-8 | ALEXANDRE contribuíram ou não para desencadear ou acirrar os CAVALHEIRO | CPP 212 problemas de saúde do indiciado não são relevantes para o deslinde desta instrução, qual seja o DESPACHO: À defesa, para apresentação de exercício de atividade remunerada no vínculo Razões Finais de Defesa, no prazo legal de 05 estadual no período em que gozava de licença (cinco) dias úteis, nos termos do art. 92 do Decreto médica na PMSP. Ligar as circunstâncias das 43.233/03. licenças da PMSP com o exercício de atividades funcionalmente distinta no vínculo estadual como

2.c. O SERVIDOR deverá comparecer no dia, hora e local designados.

1. Sobre intimações para apresentar alegações finais de DEFESA EM PROCESSO DE RAT: O CHEFE DO SETOR DE PESSOAL da unidade de lotação do servidor deverá dar ciência pessoal ao servidor e encaminhar à PROCED, no prazo de 3 (três) dias, o respectivo comprovante ou a justificativa de sua ausência.

2. Sobre EDITAIS de citação: No caso de publicação de Editais de Citação, NÃO É NECESSÁRIO diligenciar para convocar o servidor. Basta arquivar cópia da publicação em prontuário.

3. Sobre as sanções cabíveis: Tanto o CHEFE DO SETOR DE PESSOAL quanto o SERVIDOR estão

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