DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

423 – São Paulo, 71 (259)

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da mesma Lei, bem como pelas infrações de ofício ou por provocação de terceiros, mediante durante as etapas de manipulação, transporte e administrativos previstas nos incisos II, III, IV, V, VI parecer escrito e devidamente fundamentado.13.10 armazenamento. Os frutos deverão ser classificados e VII do caput do referido artigo que justifiquem a Eventuais pedidos de reestabelecimento do como Categoria I, classe ou calibre 165, com peso imposição de penalidade mais grave, impedido o equilíbrio econômico-financeiro feitos pela médio unitário de 109 g (cento e nove gramas), responsável de licitar ou contratar no âmbito da CONTRATADA deverão seguir a legislação admitindo-se variação de 9 g para mais ou para Administração Pública direta e indireta de todos os pertinente, aplicando-se dessa forma o regramento menos. Não será permitida a mistura das entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) específico previsto no Município, inclusive quanto variedades Fuji e Gala em uma mesma anos e máximo de 6 (seis) anos.12.7 A aplicação à competência COMPREM e quanto a eventuais embalagem.1.2 ITEM B - CAQUI IN NATURA. de qualquer das penalidades previstas realizar-seprazos aplicáveis.13.10.1 O pedido de reequilíbrio Fruto da espécie Diospyros kaki Thunb., produzido á em processo administrativo que assegurará o econômico-financeiro é procedimento excepcional, em território nacional, com grau de maturação contraditório e a ampla defesa, observando-se o não se admitindo o seu manejo para corrigir adequado ao consumo in natura, apresentando procedimento previsto no Decreto Municipal nº distorções da equação econômico-financeira do aspecto de fruta fresca, em perfeito estado de 62.100/2022. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS13.1 Para a Contrato que sejam decorrentes de preços que a desenvolvimento e conservação, com polpa firme aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura CONTRATADA não teria condições de suportar já e íntegra, textura, consistência, coloração, odor e Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de na época de apresentação do seu Projeto de Venda. sabor característicos das variedades Rama Forte, suas Organizações deverá ser observado o art. 32 da Solicitações dessa natureza serão prontamente Taubaté ou Fuyu. Os frutos deverão apresentarResolução CD/FNDE no 04/2026:Parágrafo único. indeferidas.13.10.2 Os pedidos deverão ser se sem danos físicos, sinais de deterioração ou Os Editais das Chamadas Públicas permanecerão devidamente fundamentos e acompanhados de alterações que comprometam sua qualidade e abertos para recebimento dos projetos de venda por documentos que comprovem as alegações/ conservação durante as etapas de manipulação, um período mínimo de 20 (vinte) dias corridos.13.2 fatos.13.10.3 Durante a análise do pedido de transporte e armazenamento. Não será permitida Os proponentes assumirão todos os custos de reequilíbrio pela CONTRATANTE, não será a mistura de variedades em uma mesma preparação e apresentação de suas propostas.13.3 admitida a suspensão do fornecimento do objeto embalagem.1.3 ITEM C - MAMÃO IN NATURA. Os documentos apresentados deverão estar com desta Chamada Pública. Caso isso ocorra, Fruto da espécie Carica papaya L., das variedades seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constituirá inexecução parcial das obrigações Formosa Redondo (fêmea) e/ou Formosa Comprido constar do próprio documento ou de lei específica assumidas, sem prejuízo das sanções cabíveis. A (hermafrodita), produzido em território nacional, será considerado o prazo de validade de seis meses, deliberação de deferimento ou indeferimento do destinado ao consumo in natura, proveniente de a contar de sua expedição.13.4 Na fase que antecede pedido seguirá os termos da legislação planta genuína e sadia, com grau de maturação a contratação, os documentos previstos no item 4 vigente.13.11 As normas que disciplinam esta adequado ao consumo, apresentando aspecto, (técnicos, jurídicos, fiscais, trabalhistas) Chamada Pública remota serão interpretadas em textura e consistência de fruta fresca, polpa firme e estabelecem uma relação não exaustiva, podendo favor da ampliação da disputa entre os íntegra, com coloração, odor e sabor característicos a Administração solicitar outros documentos para proponentes, desde que não comprometam o da espécie e da variedade. Os frutos deverão dirimir dúvidas ou complementar informações, interesse da Administração, a finalidade e a apresentar-se em perfeito estado de procedendo, inclusive consultas em outros órgãos segurança da contratação.13.12 A participação dos desenvolvimento e conservação, sem danos físicos, públicos.13.4.1 Outros documentos que comprovem proponentes nesta Chamada Pública implica sinais de deterioração ou alterações que a origem da matéria prima do agricultor/produtor aceitação de todos os termos do Edital e seus comprometam sua qualidade durante as etapas de familiar rural, poderão ser solicitados a qualquer anexos.13.13 A CONTRATADA não poderá manipulação, transporte e armazenamento. O peso tempo, garantindo a execução da política subcontratar total ou parcialmente o objeto do unitário deverá ser igual ou superior a 1,3 kg. Não pública.13.5 No julgamento da habilitação e Projeto presente Contrato, ou seja, a produção dos será permitida a mistura das variedades Formosa de Venda, a CCP poderá indicar aspectos formais alimentos deve ser própria de cada fornecedor da Redondo (fêmea) e Formosa Comprido a serem sanados nos documentos apresentados, agricultura familiar inserido no projeto de venda e (hermafrodita) em uma mesma embalagem.1.4 desde que não impliquem alteração de sua essência, contrato.13.14 A CONTRATADA deverá comunicar ITEM D - GOIABA IN NATURA. Fruto da espécie mediante despacho fundamentado registrado em à Administração toda e qualquer alteração nos Psidium guajava L., produzido em território ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e dados cadastrais, devendo manter, durante o prazo nacional, de polpa vermelha, com grau de eficácia para fins de habilitação e classificação.13.6 de vigência do Contrato, todas as condições de maturação adequado ao consumo, apresentando Após homologação do certame e/ou assinatura do habilitação e qualificação exigidas na Chamada coloração, odor e sabor característicos da Contrato, o representante da CONTRATADA Pública que precedeu este ajuste, inclusive o variedade, sem sinais de imaturidade ou receberá login e senha para acesso ao sistema cumprimento das obrigações trabalhistas e com o sobrematuração. Deve apresentar-se em perfeito informatizado da CODAE para esta finalidade, com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estado de desenvolvimento e conservação, com intuito de cadastrar e acompanhar documentos, em relação aos empregados envolvidos na execução textura e consistência de fruta fresca, polpa firme e ficha técnica, cronograma de entregas, layout de do contrato;13.15 A CONTRATANTE, nos termos íntegra, sem danos físicos que comprometam sua embalagens e documentos de recebimento, do art. 38 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026, a qualidade ou conservação, de modo a suportar conforme Anexos I e II.13.7 No ato da contratação, qualquer tempo, poderá solicitar o "controle do adequadamente as etapas de manipulação, o procurador da organização vencedora deverá atendimento do limite individual de venda" em transporte e armazenamento até o consumo. Os apresentar procuração que o habilite a assinar o conformidade com o item 4.3.2 PROJETO DE frutos deverão apresentar diâmetro igual ou Termo de Contrato em nome da proponente, bem VENDA, deste Edital.13.16 Fica ressalvada a superior a 50 mm, sendo uniformes quanto à como todos os documentos indicados no subitem possibilidade de alteração das condições variedade e ao grau de maturação. Não será 4.2.1, devendo preferencialmente ser relacionados, contratuais em face da superveniência de normas permitida a mistura de variedades em uma mesma separados e colacionados na ordem estabelecida federais e municipais disciplinando a matéria.13.17 embalagem.1.5 ITEM E - BATATA-DOCE deste Edital. Todos os documentos indicados na Os casos omissos e eventuais dúvidas que VARIEDADES IN NATURA. Tubérculos da espécie fase de habilitação e exigidos no presente Edital antecedem a assinatura do Contrato serão Ipomoea batatas (L.) Lam., produzido em território deverão observar o previsto no subitem 4.2.3.13.8 solucionados pela Comissão de Chamada Pública nacional, no estado in natura, colhido em pleno A CONTRATADA é responsável pela fidelidade e - CCP. São Paulo, estágio de desenvolvimento, apresentando formato, legitimidade das informações prestadas e dos //_._________C coloração da casca e coloração da polpa documentos apresentados em qualquer fase da Lopes MacedoPresidente da CCP ANEXO I - característicos das variedades Rosada, Roxa, Chamada Pública.13.8.1 A falsidade de qualquer ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOSITEM A: Branca, Amarela e Salmão. Os tubérculos deverão declaração prestada poderá caracterizar o crime de MAÇÃ IN NATURAITEM B: CAQUI IN apresentar-se em perfeito estado de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo NATURAITEM C: MAMÃO IN NATURAITEM D: desenvolvimento e conservação, com textura e do enquadramento em outras figuras penas e das GOIABA IN NATURAITEM E: BATATA-DOCE consistência características do produto fresco, sanções administrativas previstas na legislação VARIEDADES IN NATURA 1. DESCRIÇÃO1.1 firmes e íntegros, sem danos físicos, brotações, pertinente, mediante o devido processo legal, e ITEM A - MAÇÃ IN NATURA. Fruto da espécie sinais de deterioração, podridão ou alterações que implicará, também, a imediata inabilitação da Malus domestica Borkh., produzido em território comprometam sua qualidade e conservação proponente se o fato vier a ser constatado durante o nacional, com maturação adequada ao consumo in durante as etapas de manipulação, transporte e trâmite da Chamada Pública, ou, caso tenha sido natura, apresentando textura e consistência de armazenamento. O peso unitário deverá ser igual o vencedor, a extinção do Contrato, sem prejuízo fruta fresca, polpa firme e íntegra, com coloração, ou superior a 250 g. Não será permitida a mistura das demais sanções cabíveis.13.9 A SME poderá odor e sabor característicos das variedades Fuji e/ de variedades em uma mesma embalagem. 2. revogar a presente Chamada Pública por razões de ou Gala. Deverá apresentar-se em perfeito estado CARACTERÍSTICAS GERAIS2.1 Os produtos interesse público decorrente de fato superveniente de desenvolvimento e conservação, sem danos deverão estar de acordo com as Normas do devidamente comprovado, pertinente e suficiente físicos, sinais de deterioração ou alterações que "Programa Brasileiro para a Melhoria dos Padrões para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, comprometam sua qualidade ou conservação Comerciais e Embalagens de Hortigranjeiros -

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