DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

440 – São Paulo, 71 (259)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

PERSIO GUIMARÃES AZEVEDO Assunto: Notificação - Inscrição Preliminar no CADIN Senhor (a) Presidente, Servimo-nos do presente para, nos termos das cláusulas do Termo de Colaboração nº 239/DRE-CL/2019/RPP, NOTIFICAR E CONVOCAR a Organização na pessoa de seu representante legal, Sra. Martha Maria Pontes Abdalla, portadora da cédula de identidade RG 5.731.915-7 - SSP/ SP e do CPF 128.233.718-18, para que venha tomar ciência da prestação de Contas Final, elaborada pelos setores competentes da DRE-CL, referente à parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE PERSIO GUIMARÃES AZEVEDO, CNPJ 62.440.094/0001-77 - CEI LUCAS EVANGELISTA, denunciado no DOC em 23/12/2025, página 425, gerando um débito no valor inicial de R$700.136,51 (setecentos mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos).Fica o representante legal da Organização notificado e deverá comparecer à Diretoria Regional de Educação Campo Limpo para análise da prestação de contas final, caso queira, apresentar Defesa e/ou efetivar o pagamento da importância acima citada diretamente no endereço à Av. João Dias, nº3763, Jardim Santo Antônio, no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento desta, sob pena de inclusão no CADIN.Caso a Organização não se pronuncie dentro do prazo estabelecido, levando em consideração as manifestações dos setores técnicos desta DRE, o Parecer do Gestor de Parcerias e Decisão da Diretora Regional, DETERMINARÁ com fulcro nas disposições do art. 2º inciso II da Lei Municipal 14.094/2005, bem como no art. 2º inciso II e artigo 5º do Decreto Municipal 47.096/2006, o registro preliminar no sistema de gestão do CADIN Municipal da OSC supracitada.I. Na mesma data do registro, seja expedida comunicação ao contratado, nos termos do Art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal nº 47.096/2006. II. Ato contínuo, decorridos 30 dias, caso não haja manifestação, que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN. III. A DRE-CL/Contabilidade, para as providências apontadas. IV. Comprovado a regularização da situação, exclua-se o referido registro, nos termos do artigo 10 do Decreto Municipal n.º 47.096/2006. V. Publique-se. Regina Paula Collazo. Diretora Regional de Educação Campo Limpo

EDUCAÇÃO, Senhora REGINA PAULA COLLAZO , foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nº 23/DRE-CL/ 2026 ao TERMO DE CONTRATO nº 006/DRE-CL/2022, que se faz necessário o apostilamento para constar o reajuste, considerando-se as disposições contidas nos documentos SEI (166486428 e 166486496), o valor total anual passa a ser R$ 174.245,77 (cento e setenta e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) sendo acrescentado R$ 4.734,45 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao valor base de reajuste, retroagindo seus efeitos a partir de 04/2025, conforme Portaria SF 142/2013.Os valores ora apostilados, são resultantes da aplicação do índice de reajuste divulgado pela Fundação de Pesquisas Econômicas - FIPE, do período de abril/ 2025 a abril/2026 resultando no índice de 3,4657% (Três inteiros e quatro mil quatrocentas e cinquenta e sete décimas de milésimo por cento), conforme doc. SEI (166486261) o valor total anual do reajuste R$ 4.018,91 (quatro mil dezoito reais e noventa e um centavos), refere-se ao reajuste de 04/2025 a 04/ 2026 e o valor de R$ 4.018,91 (quatro mil, dezoito reais e noventa e um centavos) é o reajuste do exercício de 2026, no qual onerarão as dotações orçamentárias : nº 16.15.12.365.4028.4.360.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 16.15.12.365.4028.2.876.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 16.15.12.365.4028.4.362.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 16.15.12.361.4027.2.826.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 16.15.12.366.4027.2.823.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 16.15.12.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 e 16.15.12.368.4027.4368.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0. - REGINA PAULA COLLAZO - Diretora Regional de Educação Campo Limpo - DRE CL

5º do Decreto Municipal 47.096/2006, o registro preliminar no sistema de gestão do CADIN Municipal da OSC supracitada.I. Na mesma data do registro, seja expedida comunicação ao contratado, nos termos do Art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal nº 47.096/2006. II. Ato contínuo, decorridos 30 dias, caso não haja manifestação, que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN. III. A DRE-CL/Contabilidade, para as providências apontadas. IV. Comprovado a regularização da situação, exclua-se o referido registro, nos termos do artigo 10 do Decreto Municipal n.º 47.096/2006. V. Publique-se. Regina Paula Collazo. Diretora Regional de Educação Campo Limpo

Termo de colaboração

Secretaria Municipal de Educação - SME

6016.2019/0074813-8

239/DRECL/2019/RPP

Inscrição Preliminar no CADIN Municipal

166536695

Inclusão prévia da Organização da Sociedade Civil INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE PERSIO GUIMARÃES AZEVEDO no CADIN Municipal por não apresentar a prestação de contas final.

09/10/2026

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 166674381

Decreto Municipal nº 47.096/2006, Lei nº 14.094/ 2005, Instrução Normativa SME nº 48/2025

SETOR DE TERCEIRIZADAS

Autoridade ou Setor competente pela notificação

Outras (NP) | Documento: 166669182

Termo de colaboração

Diretor Regional de Educação - DRE CL

Secretaria Municipal de Educação - SME

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 23/DRE - CL /2026

Termo de Colaboração (denunciado)

Secretaria Municipal de Educação, através da DRE Campo Limpo

Organização da Sociedade Civil INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE PERSIO GUIMARÃES AZEVEDO

62.440.094/0001-77

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO Processo SEI 6016.2019/0074813-8 Interessado.: INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 23/DRE - CL /2026PROCESSO: 6016.2022/ 0055427-4CONTRATANTE: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPOCONTRATADA: PRONTSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELIOBJETO DO CONTRATO: Reajuste Contratual 006/DRE-CL/2022, cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de reservatório predial para 416 de reservatórios/ unidades de caixa d?água das unidades educacionais da Diretoria Regional de Educação - Campo Limpo (DRE-CL) - Ata de Registro de Preços nº 006/SEGES-COBES/2022. Aos seis do mês de outubro de 2026, na Diretoria Regional de Educação Campo Limpo - DRE CL, neste ato representado pela DIRETORA REGIONAL DE

6016.2017/0057302-4

Aditamento do Termo de Colaboração n.º 1462018-RPP, reduçãoda Capacidade de atendimento e ampliação da capacidade de berçário, nostermos da IN SME n.º 48/25 e alterações supervenientes.

ADITAMENTO objetivando Redução da Capacidade de atendimento de 223 crianças na faixa etária de 00 a 03 anos, para de 220 crianças nafaixa etária de 00 a 03 anos e ampliação da Capacidade de Berçário de 93 crianças, para 100 crianças de berçário, do Termo de Colaboração n.º

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62