DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

454 – São Paulo, 71 (259)

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ASSESSORIA JURÍDICA

centavos), correspondente a 20% do valor contratado de R$ 66.597,60, em razão da inexecução total dos serviços previstos na Nota de Empenho nº 141175/2024, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 90085/2024-CRS.Leste, com fundamento nos artigos 155, inciso III, e 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no item 11.6.1 do Termo de Referência (SEI nº 112100977).II. A penalidade decorre da ausência de execução dos serviços contratados, não tendo sido acolhidas as justificativas apresentadas pela empresa, conforme manifestação da área técnica.III. Fica assegurado à interessada o direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, nos termos do artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.IV. PUBLIQUE-SE.V. Após, encaminhem-se os autos à SMS/CRS-L/SAF para ciência, comunicação à empresa interessada e adoção das providências administrativas cabíveis, observando-se o prazo recursal e, após o encerramento da instância administrativa, os procedimentos necessários à cobrança da multa aplicada.

devido para o período de 10/09/2026 a 08/10/2026, conforme demonstrativo de cálculos (documento SEI nº 166522345), onerando a dotação orçamentária nº 84.27.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00 - Fonte de Recurso: 00.1.500.9001.0. III - AUTORIZO a emissão dos valores para cobrir as despesas com a aplicação do índice de reajuste contratual, assim como o cancelamento do saldo não utilizado. IV - PUBLIQUE-SE.V - ENCAMINHE-SE a seguir a Contabilidade para a emissão da Nota de Empenho para cobrir as despesas.

Outras (NP) | Documento: 166672653

Notificação I. À vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, especialmente das informações que indicam possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Termo de Contrato nº. 020/2023/CRSSUL, relativas à prestação dos serviços no mês de agosto de 2026, e no exercício das atribuições que me foram conferidas pela Portaria nº 727/ 2018-SMS.G, NOTIFICO a empresa STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 10.718.875/0001-87, para que, querendo, apresente DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, nos termos do artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da apuração de suposto descumprimento das obrigações contratuais (serviços executados não a contento na STS M Boi Mirim e STS Capela do Socorro), conforme apontado nos documentos acostados aos autos, em especial no documento SEI nº 166009292. Conforme cálculo preliminar constante do documento SEI nº 166522136, a infração apurada poderá ensejar a aplicação da penalidade de multa no valor de R$18.677,82 (dezoito mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor mensal do ajuste, nos termos do contrato, com fundamento no artigo 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da análise da eventual incidência de outras sanções administrativas legalmente cabíveis. II. Fica assegurado à interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo consultar os autos e obter cópias dos documentos que instruem o presente procedimento administrativo junto à Assessoria Jurídica da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, situada na Avenida Maria Coelho Aguiar, nº 215, Bloco B, 1º andar, Jardim São Luís, São Paulo/SP, ou mediante solicitação pelo endereço eletrônico [email protected].

09/10/2026

Outras (NP) | Documento: 166615217

Despacho Autorização

09/10/2026

I - 6018.2021/0032330-1 - No uso da competência a mim outorgada pelo Decreto Municipal nº 59.685, de 13 de agosto de 2020, Portaria SMS.G nº 727, de 06 de agosto de 2018, e nos termos do Artigo 55, III da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações e art 3º da Lei 10.192/2001, Decreto nº 64.904 de 15 de janeiro de 2026, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO a aplicação do reajuste contratual de 3,42%, a partir de 01/09/2026, ao contrato de locação do imóvel situado à Av Comendador Alberto Bonfiglioli, 658/670, de propriedade da W.R.R. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.353.306/0001-45, onde se encontra instalada a Sede da Supervisão Técnica de Saúde do Butantã (STS BUTANTÃ), pertencente a Coordenadoria Regional de Saúde Oeste. II - Foi aplicado o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, a partir de 01/09/2026, mês de referência Setembro, do contrato de locação do imóvel situado à Av Comendador Alberto Bonfiglioli, 658/670, de propriedade da W.R.R. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.353.306/0001-45, em virtude do proprietário não abrir mão (documento SEI nº 145382654), ficando o valor mensal contratual em R$ 44.519,05 (quarenta e quatro mil quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculos (documento SEI nº 166466500), onerando a dotação orçamentária nº 84.27.10.122.4001.2.100.3.3.90.39.00. Fonte de Recurso 00.1.500.9001.00. III - AUTORIZO, ainda, a emissão da Nota de Empenho nos valores correspondentes as despesas com a aplicação do índice de reajuste contratual. IV - PUBLIQUE-SE. V - ENCAMINHE-SE a seguir a Contabilidade para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento ao Departamento de Contratos para elaboração do Termo de Apostilamento.

GESTÃO DE CONTRATOS

Outras (NP) | Documento: 166614693

I - 6018.2025/0042546-2 - No uso da competência a mim outorgada pelo Decreto Municipal nº 59.685, de 13 de agosto de 2020, Portaria SMS.G nº 727, de 06 de agosto de 2018, e nos termos do Artigo 92, V da Lei Federal 14.133/2021 e suas atualizações, Decreto Municipal nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, e, em especial, a manifestação da SMS/CRS-O/AJ (documento SEI nº 159414507), AUTORIZO a aplicação do índice de REAJUSTE de preços, no percentual de 3,42%, a partir de 10/09/2026, através do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, mês de referência Setembro, do Termo de Contrato nº 004/CRS-O/ 2025 (documento SEI nº 142541616), firmado com a empresa MTB CIENTIFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ/ MF nº 31.824.369/0001-42, referente a Contratação de empresa especializada para a realização de manutenção preventiva e corretiva de câmara fria para conservação de imunobiológicos, por meio de empresa especializada, com fornecimento de mão de obra, insumos, acessórios e peças para a câmara instalada no Posto de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos - PADI, de acordo com as especificações e condições constantes do Anexo I do Edital, em razão da manifestação da contratada (documento SEI nº 159409423). II - O valor mensal contratual após a aplicação do reajuste fica em R$ 2.967,93 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), sendo o valor de R$ 94,91 (noventa e quatro reais e noventa e um centavos) referente ao reajuste

166540601

09/10/2026

Outras (NP) | Documento: 166672807

Notificação

Notificação I. À vista dos elementos contidos no processo n. 6018.2026/0107823-7, especialmente das informações que apontam possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Termo de Contrato n. 018/2024/CRSSUL, referente ao mês de agosto/2026 e no uso das

166601253

09/10/2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62