DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

485 – São Paulo, 71 (259)

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documentos (Outsourcing de Impressão), compreendendo serviços de impressão, cópia e digitalização, a partir de 68 (sessenta e oito) multifuncionais a serem contratadas, disponibilizadas nas dependências da Contratante, incluindo instalação, configuração, treinamento básico, manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, além do fornecimento de insumos (toner, cilindros, fusores, etc., - exceto papel), contemplando a disponibilização e reposição de estoque nas unidades, para cumprimento dos níveis de serviços, bem como suporte técnico e manutenção on-site (incluindo peças), e, por fim, a instalação de software de gerenciamento para monitoramento e tarifação/ bilhetagem que permitam gestão e monitoramento de consumo do parque de equipamentos, para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Município, Departamentos e Unidades que a compõem, nos termos e condições do Anexo I - 2. ANEXO I - Termo de Referência e Apêndices do edital que precedeu a Ata de RP e dela faz parte integrante (docs. SEI nº 109149300 e 109149049), que teve início no dia 15/10/2024, pelo período de vigência de 5 (cinco) anos: II. Com fundamento no artigo 106, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada no âmbito deste Município pelo Decreto nº 62.100/2022, atendidas as exigências ali estabelecidas, comprovando-se, pela pesquisa de preços realizada, que o contrato se mantém vantajoso para a Administração, bem como, de que há créditos orçamentários tanto para o presente exercício, quanto previsão para o exercício subsequente, conforme informado por SAF/DC e SAF/DOG e, ainda, da manutenção das condições de habilitação pela contratada, conforme documentos anexados e o informado por SAF/ DCC, ATESTO a existência das condições legais autorizadoras e DECIDO pela continuidade do Contrato em referência. III. Nos termos dos artigos 92, §4º, inciso I e 136, I, ambos da Lei Federal 14.133/21, APOSTILO o valor do reajuste de preços do contrato em referência, que importa no valor mensal de R$ 17.948,72 (dezessete mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), composto do valor principal de R$ 16.634,30 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), acrescido do valor do reajuste definitivo de R$ 1.314,42 (um mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), aplicado o índice do IPC/FIPE de fevereiro/2026, data base do orçamento, considerando-se os custos fixos e os variáveis de impressão, por mês, tudo conforme informação e cálculos efetuados por SAF/DC. IV. A Contratada fica convocada para apresentar o reforço da garantia contratual, oportunamente. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Publique-se, após, encaminhe-se a Divisão de Contabilidade para as providências contábeis necessárias e demais providências cabíveis.

recursos destinados à prestação de serviços de sinalização viária no Município de São Paulo, com fundamento no artigo 184, da Lei Federal n° 14.133/ 21, no que couber, e demais legislações pertinentes, para readequação do Plano de Trabalho 'Prestação de Serviço de Sinalização Viária', com acréscimo de valor correspondente a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). II. AUTORIZO, em consequência, a emissão da respectiva nota de empenho em favor da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, no valor acima citado, onerando a dotação nº 87.10.26.451.4007.4.658.33903900.00.1.500.9001.1 do presente exercício, no valor de mencionado no item anterior, conforme Nota de Reserva nº 73.646/2026 (doc. 166185741). III. APROVO, por conseguinte, a minuta de Termo Aditivo inserida no presente processo (doc. 166552183).

recurso, ou após o julgamento do recurso eventualmente apresentado, para prosseguimento das providências administrativas pertinentes, inclusive quanto à extinção do ajuste e ulterior cancelamento da Notas de Empenho. RICARDO LUIZ HIDALGO PEREIRA DA COSTA Diretor do Departamento de Administração e Finanças SMT/ DAF

166555561

09/10/2026

Procuradoria Geral do Município

09/10/2026

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

(11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

PGM/CGGM/SAF/DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS

Processo n.º 6020.2026/0009944-4 - INTERESSADA: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT ASSUNTO: Aplicação de Penalidade - Contrato nº 11/SMT.GAB/2026 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em 14 (quatorze) purificadores de água da marca IBBL, modelo FR600, pertencentes ao patrimônio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT, com fornecimento de peças, insumos e mão de obra, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sem ônus adicionais à contratante, conforme especificações constantes no Anexo II do Aviso de Licitação. DESPACHO I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 156, inciso II e §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 14.133/21, bem como nos arts. 2º, §2º, inciso VI do Decreto nº 62.100/22, APLICO a penalidade de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso no início da prestação dos serviços, correspondente ao valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos previstos na Cláusula 10.2.1. do Contrato nº 11/SMT.GAB/2026, correspondente a 4 (quatro) dias de atraso. II. ACOLHO o pedido de extinção consensual do Contrato nº 11/SMT.GAB/2026, com o consequente cancelamento da respectiva Nota de Empenho. III. Fica concedido à Contratada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/21, contados da intimação eletrônica desta decisão, para oferecimento de RECURSO contra a penalidade imposta, que deverá ser protocolado junto a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT, através do e-mail [email protected], ficando-lhe franqueada vista do processo a representante da empresa, que poderá ser solicitada através do citado e-mail, no mesmo período. IV. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após, à SMT/AJ para acompanhamento do prazo recursal e, decorrido o prazo sem interposição de

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI Nº 6021.2024/0055469-0 INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOOBJETO: CONTRATO Nº 011/PGM/ 2024 - Prestação de serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing para a Procuradoria Geral do Município e seus Departamentos e Unidades. Adesão à Ata de RP n. 05/2024 do MGI. Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.ASSUNTO: Autorização continuidade - artigo 106 da Lei Federal nº 14.133/21 DESPACHO Nº 1331/2026 - CGGM I. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente da pesquisa de preços levada a efeito, sintetizada no quadro doc. SEI nº 165209598, e, no âmbito da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, das manifestações das Divisões de Orçamento e Gestão (doc. SEI nº 162594811) e da Contabilidade (docs. SEI nº 162591949 e 166138742), da Divisão de Compras e Contratos (doc. SEI nº 166117211) e do parecer da Assessoria Técnica no doc. SEI nº 166558864, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, inciso VI, do Decreto 57.263/16 e pelo artigo 2º, incisos I, II e artigo 3º, incisos X, XI e XIV da Portaria PGM.G nº 24/17, com a redação que lhe atribuiu a Portaria PGM nº 71/2023, relativamente ao Contrato nº 011/PGM/ 2024, formalizado com a empresa "SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA", inscrita no CNPJ sob nº 07.432.517/0001-07, para a prestação dos serviços de solução corporativa de impressão, reprodução e digitalização de

166582991

09/10/2026

Impugnação (NP) | Documento: 166668909

PROCESSO 6021.2026/0047540-9 ANÁLISE SOBRE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITALPREGÃO ELETRÔNICO Nº 925059-42/PGM/2026I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62