DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

487 – São Paulo, 71 (259)

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economia de escala. Seu enunciado dispõe:"É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global [...] cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala [...]."No presente caso, a opção pelo item único não se apoia apenas em risco abstrato de integração. O item 7 do Estudo Técnico Preliminar identifica consequências concretas do parcelamento: fragmentação das responsabilidades pela operação e pela tecnologia, aumento do tempo de resposta a falhas, maior custo de coordenação e fiscalização de contratos distintos e perda de eficiência na gestão da garantia, da manutenção e da atualização dos equipamentos. Esses elementos enquadram a contratação nas ressalvas previstas pela própria Súmula nº 247, sem contrariar o entendimento do Acórdão nº 1.972/ 2018-Plenário.III.9 - Da responsabilidade pela execução contratualA Cláusula 14, assegura que:a) a Contratada mantém responsabilidade integral pela execução do objeto;b) a subcontratação da parcela tecnológica fica limitada ao que o edital expressamente autoriza;c) a Administração preserva o controle sobre a qualidade, a segurança, a integração e a continuidade da solução;d) a atuação de terceiros não cria vínculo contratual direto com a Administração nem reduz a responsabilidade da Contratada.A possibilidade de subcontratar a parcela tecnológica amplia as formas de organização empresarial disponíveis aos licitantes, sem transferir o risco da execução à Administração. Preserva-se, assim, um único responsável contratual pelo resultado da solução integrada.III.10 - Do esclarecimento quanto ao objeto social e à qualificação técnicaQuanto ao pedido de esclarecimento sobre os efeitos da modelagem nas exigências de habilitação, esclarece-se que a alínea "a" do subitem 13.5.4 do Edital exige atestado ou certidão de capacidade técnica que comprove a anterior execução de objeto pertinente e compatível com o objeto da licitação, independentemente de quantitativos.A exigência não impõe a apresentação de atestado único que contemple, simultaneamente, todos os elementos da solução. A pertinência e a compatibilidade serão aferidas em relação à parcela de maior relevância do objeto, que é a prestação dos serviços de portaria com dedicação exclusiva de mão de obra, admitindo-se a apresentação de mais de um atestado para a demonstração da aptidão, inclusive quanto aos equipamentos e ao sistema de controle de acesso.Pela mesma razão, a exigência de objeto social compatível é satisfeita pela pertinência ao objeto licitado, não se exigindo que a licitante registre, isoladamente, atividade de fabricação, desenvolvimento ou integração de soluções tecnológicas.IV - DA DECISÃODiante do exposto, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO, por ser própria e tempestiva, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE quanto ao pedido de parcelamento do objeto, mantendo-se a modelagem em item único e as exigências de qualificação técnica previstas no item 13.5.4 do Edital.

09/10/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

166631964

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 166668886

(11) 3337-9900

E-MAIL: [email protected]

NÚCLEO DE CONTRATOS

076

Extrato de Compras (NP) | Documento: 166633390

CONSÓRCIO PAU PRASIL

Jurídica

064

68.780.465/0001-46

WEBER CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.

02/10/2026

Jurídica

15

06.273.115/0001-36

Mês

24/09/2026

DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO № 076/SIURB/26 PROCESSO: 6022.2025/0008252-4 CONCORRÊNCIA Nº 90071/ 25/SIURB CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO/SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB CONTRATADA: CONSÓRCIO CÓRREGO PAU BRASIL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE MARGEM DE CÓRREGO PARALELO A RUA PAU BRASIL, NO JARDIM ALTO ALEGRE - SÃO MATEUS - SÃO PAULO -SP. VALOR DO CONTRATO: R$ 78.300.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) DOTAÇÃO A SER ONERADA: 22.10.17.512.4014.5.013.44905100.00 NOTA DE EMPENHO: 99717/202 DATA DE ASSINATURA: 02/10/2026

180

Dia

DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 064/SIURB/26 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 6022.2026/0004309-1 MODALIDADE: ATA DE RP N° 004/СОНАB-SP/ 2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ATA 7610.2024/0002564-1 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE CONSULTORIA, GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO, INVESTIGAÇÃO, REMEDIAÇÃO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E ESTUDOS TÉCNICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DEOBRA ESPECIALIZADA. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB CONTRATADA: WEBER CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. VALOR: R$ 5.821.496,61 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E UM MIL,QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DATA DE ASSINATURA: 24/09/2026

09/10/2026

166545125

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

16/65/4512

166666860

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 166673013

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