DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

664 – São Paulo, 71 (259)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

6.3. A inscrição implica no reconhecimento, pelo interessado, de que conhece e aceita todos os termos e obrigações constantes neste edital.

6.4. Não poderão se inscrever neste Edital agentes culturais que:

I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital, da análise das propostas ou do julgamento dos recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público que tenha atuado diretamente na elaboração do Edital, na análise das propostas ou no julgamento dos recursos;

III - incidam nas demais hipóteses de impedimento previstas na legislação aplicável.

6.4.1. Quando se tratar de pessoa jurídica, o impedimento será aplicado quando seus sócios, diretores ou administradores incidirem nas situações previstas neste item.

6.4.2. A participação de agentes culturais em audiências, consultas públicas ou outros mecanismos de participação social realizados durante a etapa de preparação deste Edital não caracteriza participação direta em sua elaboração e não inviabiliza sua participação no presente chamamento.

7.1. O prazo de inscrição se dará a partir das 13h do dia 09 de outubro de 2026 até as 23h59 do dia 20 de outubro de 2026 .

7.2. Só serão admitidas as inscrições realizadas através do link: http://smceditais.prefeitura.sp.gov.br/. Para tanto, o responsável pelo bloco e/ou o proponente jurídico deverá:

a) Realizar o login na plataforma informando e-mail cadastrado e senha;

a.1) Se não possuir cadastro, clique em “Não tem uma conta? Registrar-se!”, preencha os campos obrigatórios indicados e clique em “Registrar-se”.

a.2) O login através de email e senha deverá ser feito apenas pelo representante legal da pessoa jurídica ou física, proponente do bloco, conforme informado nos documentos, no contrato social ou no instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da inscrição ou desabilitação do proponente, independentemente da fase de análise do projeto.

a.3) Em caso de cooperativas e associações, será permitida a inscrição pelos respectivos responsáveis pelas cooperativas e associações ou por procurador legalmente constituído.

b) Em “Programas Disponíveis”, acesse o quadro “032/SMC/CAF/SPAR/2026 - Edital de Fomento aos Blocos 2027” ;

c) Selecionar o Edital " FOMENTO CULTURAL AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA PARA O CARNAVAL PAULISTANO DE 2027 ", ler o breve resumo e selecionar o botão “Inscreva-se”;

d) Preencha os campos obrigatórios relativos aos dados do proponente e projeto;

d.1) No caso de produtores independentes que se inscreveram neste edital, os mesmos deverão, obrigatoriamente, indicar, na plataforma o(s) responsável(eis) pelo núcleo artístico do bloco.

d.2) Só serão permitidos anexos em formato “PDF - Portable Document Format” e o tamanho limite de cada documento deverá ser de até 10 (dez MB) - Mega Byte.

e) Após os campos obrigatórios preenchidos, aperte o botão “Finalizar inscrição”

7.3. A secretaria estará disponível para consultas sobre a utilização da ferramenta de inscrição online durante todo o período de inscrições pelo e-mail: [email protected] .

7.4. Estará disponível uma Central de Dúvidas e Esclarecimentos, para os Blocos de Carnaval serem instruídos e auxiliados em relação a todos os detalhes do cadastro e envio de documentos, essa central estará disponível no telefone 11 3397-0157 e no e-mail [email protected] de segunda à sexta, exceto feriados, no horário das 09:00 às 17:00, no período de 09/10/2026 ao dia 20/10/2026 .

7.5. A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará pelo não recebimento de inscrições por motivos de ordem técnica, operacional ou sistêmica. O proponente deve se atentar ao envio dos arquivos solicitados no formulário online, pois a validação da inscrição implica no preenchimento de todos os dados e concordância das regras condicionadas deste chamamento público. O proponente deve se atentar na resposta de confirmação de inscrição recebida através do número de protocolo realizado após a inscrição e a Administração fica disponível para saneamento de dúvidas da inscrição antes do seu envio nos termos do item 7.3.

7.5.1. Em caso de problema técnico relacionado à plataforma de inscrição, o proponente deverá comunicar a equipe responsável pelo Edital, dentro do período de inscrições e no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da ocorrência, apresentando elementos que demonstrem a falha identificada, inclusive capturas de tela, quando possível.

7.6. Não será aceita a inscrição de interessado que apresente anexo em branco, documento protegido por senha, documento incompleto ou não preenchido. Nestes casos, a proponente terá sua inscrição indeferida, não configurando a hipótese de falha técnica prevista no item 7.5.1.

7.6.1. Considera-se documento não preenchido aquele que não estiver integralmente preenchido, inclusive quando qualquer campo ou informação obrigatória permanecer sem preenchimento, ressalvados os campos expressamente indicados como não aplicáveis.

7.7. No processo de inscrição deverão ser anexados, obrigatoriamente, aos campos correspondentes os seguintes documentos:

ii) Plano de trabalho detalhado com a estimativa das despesas, organizado em um quadro para facilitar a visualização. O documento deverá conter as despesas previstas para o desfile dos blocos de rua no Carnaval de 2027, incluindo itens, quantidades, preços unitários e o total estimado, todos os campos devem ser preenchidos. (conforme modelo ANEXO VIII)

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62