DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

676 – São Paulo, 71 (259)

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

a) Tenha tido contas relativas a parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) Tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto perdurar a inabilitação;

c) Tenha sido considerada responsável por ato de improbidade administrativa, enquanto perdurarem os prazos legalmente estabelecidos.

VIII - Não incorre nas demais hipóteses de impedimento previstas na legislação aplicável e no Edital de Chamamento Público nº 032/SMC/CAF/SPAR/2026.

Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade das informações prestadas poderá ensejar a inabilitação, a impossibilidade de celebração do Termo de Execução Cultural, a rescisão do instrumento eventualmente celebrado e a aplicação das demais medidas administrativas e legais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

São Paulo, _ de ____ de 2026.

Nome completo: __________

CPF: __________

Nome do bloco: __________

ANEXO iV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO INCIDEM NAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 81, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

A que se refere o artigo 3º do Decreto Municipal nº 53.177/2012, conforme disposição de seu artigo 7º:

Nome:

RG:

CPF:

Cargo/Função:

Entidade:

CNPJ: (apenas no caso de Pessoa Jurídica)

Telefone:

E-mail:

DECLARO ter conhecimento das vedações constantes no artigo 1º do Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2012, que estabelece condições impeditivas de celebração ou prorrogação de convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres nas hipóteses de inelegibilidade, conforme estabelecido na Emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, e que:

( ) NÃO INCORRO em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas no referido artigo.

( ) TENHO DÚVIDAS se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) no(s) inciso(s) do referido artigo e, por essa razão, apresento os documentos, certidões e informações complementares que entendo necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.

DECLARO ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

São Paulo, XX de XX de 2026.

Assinatura do interessado

RG:

CPF:

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE 18 ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE 16 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ

A [identificação da Pessoa Jurídica/Pessoa Física], inscrito(a) no CPF/CNPJ, por intermédio de seu representante legal ........................................................., portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº ...................... e inscrito no CPF sob o nº ......................, DECLARA, para fins do disposto no inciso VII do art. 35 do Decreto Municipal nº 57.575/2016, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

São Paulo, XX de XX de 2026.

Assinatura do interessado

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62