DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

689 – São Paulo, 71 (259)

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em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87 e suas alterações, atendendo também, a ressalva 14 do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2022/ 03381-00, emitido em 29/04/2022, doc. 063069464.

4 - que os plantios, estabelecidos na Cláusula Sexta, dos plantios em área interna de 03 mudas DAP 3cm foram realizados conforme aprovado por DCRAGTMAPP e as mudas estão em condições satisfatórias de desenvolvimento, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 491 CLA/DCRA/2026 em doc. SEI 165192652;

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de Construção de Empreendimento de Habitação de Interesse Social e Residencial Vertical / EHIS-v (HIS-2/R2v) / ZM / PA 09, em imóvel localizado na Rua Guajaras, s/n - lote 03 - Condomínio 01 - Jaçanã, São Paulo, SP.

3 - que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 7 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos, conforme Relatório de Vistoria realizada por Engº Agrº de CLA/DCRA/GTMAPP e Atesto Técnico nº 274/CLA-DCRA-GTMAPP/2026, doc. 158142749.

5 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, se encontram em sua totalidade devidamente delimitadas, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 491 CLA/DCRA/2026 em doc. SEI 165192652;

Nos autos do processo administrativo SEI no. 6027.2026/0005958-0, “Comunique-se” ao Interessado, para fazer constar no Despacho Autorizatário, publicado no D.O.C. de 08/10/2026, paginas 123 e 124, 0 que segue:

6 - que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações.

Onde se lê: “ Mudas para Deliberação CCA: 591 (quinhentas e noventa e uma) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 9ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;”

· dos plantios internos se estenderá até 28/08/ 2027.

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo também a ressalva 05 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 40658-24-SP-ALV, publicado em 30/07/2024, doc. 108029674.

Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

Leia-se: Mudas para Deliberação CCA: 591 (quinhentas e noventa e uma) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas e entregues ao Viveiro Municipal, nos termos do artigo 41 da Portaria 105/SVMA/2024, conforme fora deliberado na 9ª. Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026.”

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

Ao 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo senhor D. S. C. e pela senhora C. C. C., para declarar o que segue:

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

1 - que nos termos do despacho, doc. SEI nº 080304870, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 117/2023 , publicado no D.O.C em 12/04/2023, pág. 75, doc. SEI nº 081423968, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes, preservação e plantio autorizados e realizados, em decorrência de Alvará de Edificação Nova (R1 / ZER-1 / PA 07), na Rua Comendador Elias Zarzur, nº 1.109, Santo Amaro, São Paulo - SP;

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. M.M.N , representante da YVY EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, inscrita no CPMF/MF sob nº 46.753.774/0001-94, para declarar o que segue:

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pela Srª T. DOS S. C. e Srª D. V. D., representantes da empresa TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.625.762/0001-58, para declarar o que segue:

2 - que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 22/07/2025, em doc. SEI nº 129632252, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87 e suas alterações, do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamilar nº 2023-66208-00, publicado em 13/11/2023, sob doc. SEI n° 093425381.

1 - que nos termos do despacho sob doc. 089376017, proferido nos autos em epígrafe e na Cláusulas do TCA nº 443/2023, publicado no D.O.C em 13/09/ 2023, sob doc. 089810224, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos manejo de vegetação em decorrência de construção de Edificação Nova R2v-1 / nR1-12 / nR1-3 / ZC / PA 4, em imóvel localizado à Rua Januário Miraglia, nºs 129 - 147 - Vila Nova Conceição - São Paulo - S.P.

3 - que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do plantio compensatório foram cumpridos, conforme Relatório de Vistoria - Atesto Técnico nº 295/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026, elaborado por GTMAPP, em doc. SEI nº 158712638;

1 - que nos termos do despacho doc. 055398509, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 419/2021, publicado no D.O.C em 04/ 12/2021, pág. 73, doc. 055893578, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplantes autorizados e realizados na Avenida Adriano Bertozzi, 908, Lote 138-A, Jardim Helian, São Paulo - S.P..

2 - que os cortes, estabelecidos na Cláusula Segunda, foram realizados conforme autorizado, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 491 CLA/ DCRA/2026 em doc. SEI 165192652;

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações. Este Certificado é expedido, tendo em vista o encerramento do processo.

3 - que da preservação, estabalecida na Cláusula Quinta, o exemplar encontra-se preservado, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 491 CLA/ DCRA/2026 em doc. SEI 165192652;

2 - que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 05/08/2024, página 320, doc. 107956655,

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