DOEMG 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 – sexta-feira, 09 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MiNas Gerais

III e VII (dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; ensejar o retardamento da execução sem motivo justificado), bem como as hipóteses de extinção unilateral previstas no art . 137, incisos I e II, da mesma lei (descumprimento de cláusulas, especificações, projetos ou prazos; desatendimento das determinações regulares da autoridade fiscalizadora), e as violações das obrigações contratuais constantes do item 11 .1 do Termo de Referência e da Cláusula Décima Primeira do Contrato, incluindo a ausência de preposto no local da obra e do engenheiro responsável pelo mínimo de 2 (duas) horas diárias (Seção 7 do Termo de Referência) e a não apresentação do Diário de Obras (art . 117 da Lei nº 14.133/2021).; pois, conforme apontado no Parecer 371, houve descumprimento da obrigação prevista no item 11 .38 .159 .824 do Termo de Referência do Contrato . b) Designar a comissão composta pelo Nº BM 165 .866-5, 1º TEN BM MARCELO TEIXEIRA SANTOS QUINTAS e o Nº BM 155 .476-5, 2º SGT BM MATHEUS MEIRELES DE QUEIROZ, devendo iniciar os trabalhos a contar do dia seguinte ao recebimento da presente portaria, não excedendo 30 (trinta) dias para conclusão; c) A empresa citada deve apresentar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da notificação de ocorrência, suas razões escritas de defesa . Belo Horizonte, 08 de outubro de 2026 . Luiz Henrique Moreira Fagundes, Capitão BM Ordenador de Despesas Suplente .

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, concede: AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO Afastamento por motivo de casamento, nos termos da alínea “a” do art . 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 (oito) dias, ao servidor Guilherme Gonçalves Rabelo, Masp 1.633.950-9, a contar de 11/09/2026. FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO

08 2268242 - 1

Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003 aos servidores:

DRH – ATO Nº 14.422/2026 - ALTERAÇÃO DA DATA DE INCLUSÃO DE MILITAR A Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas nos art . 6º e § 1º do 121 da Lei Complementar nº 54, de 13Dez99, considerando que foi proferida, pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Altos - TJMG, decisão judicial nos autos do processo nº 0024705-15 .2016 .8 .13 .0115 - TJMG favorável ao nº 155 .636-4, 3º Sgt BM Denise Ângelo Pereira Borges, que assegurou o restabelecimento de sua situação funcional, " . . .com a efetiva realização das anotações funcionais da autora desde 10 de janeiro de 2010 . . .", resolve: I - Alterar a data de inclusão da militar Nº 155 .636-4, 3º Sgt Denise Ângelo Pereira Borges, de 09/02/2010 para 10/01/2010; II - Recomendar ao 12º BBM que notifique imediatamente a militar do teor deste Ato; III - Determinar à DRH que realize os procedimentos decorrentes para alteração da data de inclusão da militar no SIGP . Publique-se, registre-se e cumpra-se .

Lilia Viviane de Assis, Masp 934092-8, 1 (um) mês referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 28/09/2026;

Silas Borges dos Santos, Masp 348 .411-0, 1 (um) mês referente ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 05/10/2026; Soraia Cristina Soares de Oliveira, Masp 1 .164 .101-6, 15 (quinze) dias referentes ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 13/10/2026. FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO

Nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, 3 (três) meses de férias prêmio à servidora Helenice Márcia Miranda Duarte, Masp 1 .016 .7567, referentes ao 10º quinquênio de exercício, a contar de 01/09/2026. QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO

Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de 15.07.2003, combinado com o artigo 112 do ADCT da CE/1989, à servidora Helenice Márcia Miranda Duarte, Masp 1 .016 .756-7, 10% (dez por cento) referentes ao 10º quinquênio de exercício, a contar de 01/09/2026. Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento .

JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, CORONEL BM COMANDANTE-GERAL

08 2268409 - 1

08 2268512 - 1

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

ANDRÉ ALMEIDA SANTOS DUCH

Diretor Técnico

ATO 458/2026 - A Gerente de Gestão de Pessoas – GGP, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20º do Decreto nº 47.859, de 07/02/2020 e o Artigo 9º da Portaria IMA nº 2.409, de 07/10/2025, CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos do artigo 15 da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal IMA, relacionados abaixo:

ATO 459/2026 - A Gerente de Gestão de Pessoas – GGP, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20º do Decreto nº 47.859, de 07/02/2020 e o Artigo 9º da Portaria IMA nº 2.409, de 07/10/2025, CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, nos termos do artigo 16 da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal IMA, relacionados abaixo:

Secretaria de Estado de Comunicação Social

Secretário: Cássia Amorim Ximenes de Souza

08 2268080 - 1

O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa ANDRÉ DE SOUZA MIRANDA, MASP 1187191-0, da função gratificada FGI-4 GP1100440 .

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa ELAINE RESENDE MAFRA DOS SANTOS, MASP 1168158-2, da função gratificada FGI-4 GP1100488.

Secretário: Leônidas José de Oliveira

O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI LUSTOSA, MASP 1016730-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-9 GP1100253, de recrutamento limitado .

A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro de 2021:

REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do art . 183 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do servidor: EDUARDO CESAR SILVA GOMES - MASP: 1367783 / 6, ANALISTA DE TV, a partir de 07/10/2026. Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças SORAIA DAS GRACAS MANOEL MONTEIRO

O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, ELAINE RESENDE MAFRA DOS SANTOS, MASP 11681582, para a função gratificada FGI-6 GP1100188. 08 2268436 - 1

08 2268290 - 1

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor Alexandre Norberto Canuto Franco,MASP . 1116343-3, cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, Nível IV, Grau I,por 15 (quinze) dias, referente ao 2º (segundo) mês do 1º (primeiro) quinquênio, a partir de 13/10/2026. Belo Horizonte, 8 de outubro de 2026 .

Presidente: Paulo Roberto Meireles do Nascimento

O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais exonera, nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI LUSTOSA, MASP 1016730-2, do cargo de provimento em comissão DAI-8 GP1100094 .

EDWILSON MARTINS Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

08 2268163 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Jander Luiz Malheiros Gerente Danielle Cristine de Faria Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores

08 2268057 - 1

RESOLUÇÃO CONJUNTA IMA/SEINFRA Nº 1, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 Designa servidores públicos responsáveis pelo acompanhamento dos Projetos para Regularização do Parque Bolivar Andrade . A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS - SEINFRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas, respectivamente, pelo art . 12, inciso I, combinado com o art . 2º do Decreto nº 47 .859, de 7 de fevereiro de 2020, e pelo art . 32 da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, e pelo Decreto nº 49 .124, de 7 de novembro de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a participação institucional no acompanhamento dos projetos e das atividades destinados à regularização do Parque Bolívar de Andrade, CONSIDERANDO a mudança de competência do DER para a SEINFRA, em virtude das alterações da Lei nº 24.313/2023, CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação dos representantes do IMA e da SEINFRA e delimitar suas respectivas atribuições, RESOLVEM: Art . 1º - Ficam designados os seguintes servidores para, no âmbito das respectivas competências institucionais, acompanhar os projetos de reparcelamento e de edificações e as atividades necessários à regularização do Parque Bolívar de Andrade junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH:

I – pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA: a) titular: Danilo Gomes Coelho, engenheiro, MASP nº 1 .478 .893-9 .

• b) suplente: Lucas Ferreira Rodrigues Santos, engenheiro, MASP nº 1 .379 .583-6;

II – pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA: a) titular: Fabrizio Bahiense Froes, especialista em gestão de defesa agropecuária, MASP nº 1 .213 .049-8;

b) suplente: Dionatan Peixoto Pereira, técnico da educação, MASP nº 1 .323 .876-1 . § 1º - Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos .

§ 2º - Os servidores designados atuarão como interlocutores institucionais para o acompanhamento das demandas, a troca de informações e o encaminhamento das providências relacionadas ao objeto desta resolução, observadas as competências das respectivas unidades administrativas .

§ 3º - A designação prevista neste artigo não confere, por si só, poderes para ordenar despesas, assumir obrigações financeiras, alterar contratos ou exercer responsabilidade técnica por projetos e serviços de engenharia, os quais dependerão dos atos e registros específicos aplicáveis” . Art . 2º - No âmbito de acompanhamento dos projetos de reparcelamento, edificações e atividades para regularização do Parque Bolivar Andrade junto à Prefeitura Municipal de belo Horizonte - PBH, cabe-rá: I - À SEINFRA, figurar enquanto apoio técnico, suscitar eventuais dúvidas técnicas, propor eventuais alternativas e soluções técnicas e apoiar na especificação de serviços de engenharia, bem como no apoio e na fiscalização de contratos; II - Ao IMA, acompanhar a execução do processo junto à Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças - SEPLAG, monitorar a execução orçamentária e financeira, prestar contas ao Poder judiciário referente ao Acordo celebrado com a Vale S/A, captar recursos adicionais, caso necessário, dentre outras atividades de gestão inerentes . Art. 3º - Fica revogada a Portaria Conjunta IMA/DER-MG nº 01, de

10 de abril de 2023 .

Art . 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 .

LUIZA MOREIRA ARANTES DE CASTRO

Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária

PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

08 2268173 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretário: Marcelo Couto Dias

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de DESENVOLVIMENTO SOCIAL ATOS DA SENHORA DIRETORA Desenvolvimento Social, sem uso de suas atribuições, CONCEDE A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA , nos termos do art . 27, II, da Lei acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019: CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada CE/1989, aos servidores: Masp 929501-5, Anísio Eustáquio da Silva, nº 182, de 21/01/2011, ao servidor ARTHUR FONSECA MESQUITA, Auxiliar de Serviços Operacionais, referente ao 8º quinquênio, a partir de 03 .10 .2026 . Masp 906266-2,Carlos Alberto Martins, Auxiliar de MASP 753338-3, pela remuneração do cargo econômico de ESPEC .EM Serviços Operacionais - III J, referente ao 8º quinquênio, a partir de POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, Nível I 03 .10 .2026 . A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Grau J, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em Desenvolvimento Social, sem uso de suas atribuições, CONCEDE comissão de DAD-6 SU1100943, de recrutamento limitado, a partir de COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA , nos termos do art . 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 10/07/2026. 182, de 21/01/2011, ao servidor ELDER CARLOS GABRICH JÚNIOR Belo Horizonte, 08 de outubro de 2026 . , MASP 752785-6, pela remuneração do cargo econômico de ESPEC . EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, Anna Cristina Rodrigues Ávila Costa Nível III Grau J, acrescida de 50% do vencimento do cargo de Diretora de Recursos Humanos provimento em comissão de DAD-12 SU1100025, de recrutamento amplo, a partir de 10/07/2026. 08 2268393 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261009469572784.