DOEMG 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
10 – sexta-feira, 09 De OutubrO De 2026
DiáriO DO executivO
MiNas Gerais
| Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão | 1. Envio de requerimento, pela chefa imediata do servidor, à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, com: a. a justifcativa para execução do regime de teletrabalho, na modalidade |
|---|---|
| Secretária: Silvia Caroline Listgarten Dias | integral, em caráter excepcional; b a declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 48 275, de 2021, para realização do teletrabalho; |
| Expediente RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 079 DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 |
Servidores que comprovarem a necessidade de residência em município do Estado de Minas Gerais localizado a mais de 100 km ilôt d ddêi fíi d idd diitti c. a anuência da chefa imediata para realização do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional; d o prazo de autorização para a prática da referida modalidade 2. Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável frmada |
| , Altera a Resolução Seplag nº 57, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a autorização para realização do teletrabalho na Administração Pública |
(cem qumeros) as epenncas scas a unae amnsrava em que estiver em exercício, em razão do local de residência de em cartório 3 Dlã itid l idd d h d óã |
| direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º, do inciso III, do art 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 23 674, de 9 de julho de 2020, e no inciso III do parágrafo único do art 10 do Decreto nº 48 275, de 24 de setembro de 2021, |
cônjuge ou companheiro que também seja servidor público em qualquer poder no Estado de Minas Gerais ou em outro ente federativo ecaraço ema pea unae e recursos umanos o rgo ou entidade de lotação do cônjuge ou companheiro, que comprove sua condição de servidor público e informe o município em que se encontra sua unidade de exercício |
RESOLVE: Art 1º - Os incisos V, IX e X do § 2º e o §5º do art 1º da Resolução Seplag nº 57, de 31 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, fcando acrescido ao referido § 2º o inciso XIII e ao art. 1º os §§ 14, 15 e 16: “Art 1º - ( ) |
4 Comprovante de residência do servidor ou do cônjuge 5 Assinatura do requerimento pelo gestor da unidade de recursos humanos, após análise de documentação encaminhada e verifcação do preenchimento dos requisitos para autorização da execução do regime de teletrabalho, na |
§ 2º - ( ) V – servidores que comprovarem a necessidade de residência em município do Estado de Minas Gerais localizado a mais de 100 km (cem quilômetros) |
modalidade integral, em caráter excepcional 6Assinatura do requerimento pelo titular do órgão ou entidade 1. Envio de requerimento pela chefa imediata do servidor à unidade de |
das dependências físicas da unidade administrativa em que estiver em exercício, em razão do local de residência de cônjuge ou companheiro que também seja servidor público em qualquer poder no Estado de Minas Gerais ou em outro ente federativo; |
, , recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, com: a. a justifcativa para execução do regime de teletrabalho, na modalidade itl át il |
IX – servidores que comprovarem a condição de responsável legal por pessoa com defciência que demande apoio ou assistência em razão de suas limitações, mediante apresentação de relatório emitido por equipe multiprofssional, no qual conste expressamente a necessidade de acompanhamento pelo servidor; |
negra, em carer excepcona; b a declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 48 275, de 2021, para realização do teletrabalho; |
X - servidores que, por necessidade temporária e devidamente comprovada, devam acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde ou prestar- lhe cuidados indispensáveis relacionados à condição de saúde, quando essa circunstância inviabilizar o comparecimento presencial à unidade de exercício, observado o período indicado na documentação comprobatória e os requisitos previstos nesta resolução; |
Servidores em afastamento parcial para realização de estudo ou c. a anuência da chefa imediata para realização do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional; d o prazo de autorização para a prática da referida modalidade 2 Pbliã d t d ftt il liã d td |
XIII – servidores com defciência previamente reconhecida pela perícia médica ofcial, quando, consideradas as condições de acessibilidade |
aperfeiçoamento profssional, que residirem em município, em titói il ti di dl ucaço o ao e aasameno parca para reazaço e esuo ou aperfeiçoamento profssional. Para os fns do disposto no §8º do art. 1º, |
| necessárias ao exercício de suas atribuições, o teletrabalho integral mostrar-se medida adequada à ampliação das possibilidades de trabalho ou à proteção da saúde e da segurança do servidor, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a execução remota, mediante decisão fundamentada da chefa imediata e observadas as demais condições e os requisitos estabelecidos nesta resolução. |
errro nacona ou no esrangero, verso aquee em que estiverem situadas as dependências físicas da respectiva unidade administrativa de exercício será exigida a comprovação do protocolo, realizado até 1º de julho de 2023, de requerimento do afastamento parcial para realização de estudo ou aperfeiçoamento profssional. |
§ 5º O enquadramento do servidor em qualquer das hipóteses previstas no § 2º não constitui, por si só, direito subjetivo à realização do teletrabalho na modalidade integral, sendo a autorização para execução do referido regime condicionada: I – à análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública e da compatibilidade das atribuições do cargo efetivo com o regime de |
3 Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino, constando o período (datas de início e término ou duração do curso) e o local de realização do curso |
teletrabalho; II - à observância de todos os procedimentos e requisitos para adesão ao regime de teletrabalho previstos no Decreto nº 48 275, de 2021, na resolução conjunta que estabelece as condições para implementação do teletrabalho no respectivo órgão ou entidade e nos anexos desta resolução º |
4 Assinatura do requerimento pelo gestor da unidade de recursos humanos, após análise de documentação encaminhada e verifcação do preenchimento dos requisitos para autorização da execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional |
| § 14. Para fns do disposto no inciso IX do §2, o relatório exigido para caracterização da condição de pessoa com defciência deverá ser emitido por equipe multiprofssional e interdisciplinar, mediante avaliação biopsicossocial, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de |
5Assinatura do requerimento pelo titular do órgão ou entidade 1 Envio de requerimento pela chefa imediata do servidor à unidade de |
| 2015, e legislação aplicável § 15. Para fns do disposto no inciso X do §2º, considera-se pessoa da família: I - pai e mãe; |
. , , recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, com: a. a justifcativa para execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral em caráter excepcional; |
| II - flhos; III - cônjuge ou companheiro, desde que não esteja legalmente separado; IV - irmãos menores que vivam às expensas do servidor; V t b ttl diil it à tl dit tã d ti t |
Servidores que tiverem impedimento ou difculdade temporária para , b a declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 48 275, de 2021, para realização do teletrabalho; êi d hf idit liã d i d tltblh |
| - menor que eseja so uea juca ou pessoa sujea curaea, meane apresenaço o respecvo ermo § 16 Nas hipóteses previstas nos incisos I, V e X do § 2º, previamente à autorização para realização do teletrabalho na modalidade integral, o órgão ou entidade de lotação do servidor poderá avaliar sua alocação em outra unidade administrativa situada no mesmo município da unidade de exercício ou no município mais próximo daquele em que esta se situe desde que as atribuições do cargo possam ser desempenhadas na unidade de destino e a |
se deslocarem da residência até a respectiva unidade de exercício, em razão de situações como greves no transporte coletivo, interdição de vias públicas e desastres naturais, aplicando-se tal excepcionalidade c. a anunca a cea meaa para reazaço o regme e eeraao, na modalidade integral, em caráter excepcional; d o prazo de autorização para a prática da referida modalidade ou |
| , alocação não implique a necessidade de substituição do servidor na unidade de exercício de origem ” º º |
somente ao servidor que estiver em teletrabalho, na modalidade de execução parcial mediante avaliação da chefa imediata previsão expressa, no requerimento, de que a autorização será válida até o encerramento da situação apresentada como justifcativa para execução do |
| Art 2 - A tabela constante no Anexo I da Resolução Seplag n 57, de 2023, relativa aos requisitos e procedimentos para autorização excepcional do teletrabalho, passa a vigorar na forma do Anexo desta resolução |
, teletrabalho integral |
| Art 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, 6 de outubro de 2026 SILVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS Secretária de Estado de Planejamento e Gestão |
2 Assinatura do requerimento pelo gestor da unidade de recursos humanos, após verifcação do preenchimento dos requisitos para autorização da execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional 3Assinatura do requerimento pelo titular do órgão ou entidade |
| ANEXO ( f t 2º d Rlã Sl º 079 d 6 d tb d 2026) |
1. Envio de requerimento, pela chefa imediata do servidor, à unidade de |
| a que se reere o ar a esouço epag n , e e ouuro e “Anexo I |
recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, com: a a justifcativa para execução do regime de teletrabalho na modalidade |
| SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO, NA MODALIDADE INTEGRAL REQUISITOS E PROCEDIMENTOS 1. Envio de requerimento, pela chefa imediata do servidor, à unidade de |
. , integral, em caráter excepcional; b a declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 48 275 de 2021 ara realizaão do teletrabalho |
recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, com: ifi ã d i d lblh dlidd |
, , p ç ; c. a anuência da chefa imediata para realização do regime de teletrabalho, na |
| a. justcatva para execuço o regme e teetraao, na moaae integral, com a descrição da situação que gerou o impedimento para o |
modalidade integral, em caráter excepcional; d d tiã áti d fid dlidd |
| exercício do servidor nas dependências físicas da respectiva unidade administrativa; b a declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº |
Servidores que detenham medidas protetivas judiciais ou incluídos em programas governamentais voltados à proteção de sua integridade pessoal o prazo e auorzaço para a prca a reera moaae ou previsão expressa, no requerimento, de que a autorização será válida até o encerramento da situação apresentada como justifcativa para execução do |
| Servidores que não puderem permanecer em exercício nas dependências físicas da respectiva unidade administrativa, em razão de extinção de unidades regionais ou de desocupação total ou parcial, 48 275, de 2021, para realização do teletrabalho; c. a declaração de interesse da Administração e anuência da chefa imediata para autorização excepcional da execução do regime de teletrabalho, na modalidade interal |
teletrabalho integral 2 Cópia da determinação judicial ou documento comprobatório da situação apresentada como justifcativa para execução do regime de teletrabalho, na |
| temporária ou permanente, do imóvel em que estiver instalada a referida unidade de exercício g; d o prazo de autorização para a prática da referida modalidade ou |
modalidade integral, em caráter excepcional 3 Assinatura do requerimento pelo gestor da unidade de recursos humanos, |
previsão expressa, no requerimento, de que a autorização será válida até o encerramento da situação apresentada como justifcativa para execução do teletrabalho integral 2 Ait d it l t d idd d h |
após análise de documentação encaminhada e verifcação do preenchimento dos requisitos para autorização da execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral em caráter excepcional |
| ssnaura o requermeno peo gesor a unae e recursos umanos, após verifcação do preenchimento dos requisitos para autorização da |
, 4Assinatura do requerimento pelo titular do órgão ou entidade |
| execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional |
1. Envio de requerimento, pela chefa imediata do servidor, à unidade de recursos humanos do órão ou entidade de exercício com: |
3Assinatura do requerimento pelo titular do órgão ou entidade |
g , a. a justifcativa para execução do regime de teletrabalho, na modalidade |
| 1. Envio de requerimento, pela chefa imediata do servidor, à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, com: |
integral, em caráter excepcional; b dlã d hit d iit it Dt º |
a. a justifcativa para execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional, e a manifestação de opção do servidor por permanecer em exercício; |
a ecaraço e preencmeno os requsos prevsos no ecreo n 48 275, de 2021, para realização do teletrabalho; c. a anuência da chefa imediata para realização do regime de teletrabalho, na |
| Servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria b a declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 48 275, de 2021, para realização do teletrabalho; |
modalidade integral, em caráter excepcional; d o prazo de autorização para a prática da referida modalidade ou |
voluntária e optaram por permanecer em exercício,mediante avaliação da chefa imediata c. a declaração de interesse da Administração e anuência da chefa imediata para autorização excepcional da execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral, por prazo indeterminado |
Sid diã d ál ll previsão expressa, no requerimento, de que a autorização será válida até o encerramento da situação apresentada como justifcativa para execução do teletrabalho integral |
2 Assinatura do requerimento pelo gestor da unidade de recursos humanos, após verifcação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria |
ervores que comprovarem a conço e responsve ega por pessoa com defciência que demande apoio ou assistência em razão 2 Documento que comprove a responsabilidade legal do servidor pela |
voluntária e dos demais requisitos para autorização da execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional 3Assinatura do requerimento pelo titular do órgão ou entidade |
de suas limitações, mediante apresentação de relatório emitido por equipe multiprofssional, no qual conste expressamente a necessidade de acompanhamento pelo servidor pessoa com defciência, conforme o vínculo aplicável, tais como certidão de nascimento, termo de guarda, tutela ou curatela, certidão de casamento ou declaração de união estável |
1. Envio de requerimento, pela chefa imediata do servidor, à unidade h d óã idd d íi |
3. Relatório emitido por equipe multiprofssional e interdisciplinar, com base em avaliação biopsicossocial que caracterize a condição de pessoa |
| recursos umanos o rgo ou entae e exercco, com: a. a justifcativa para execução do regime de teletrabalho, na modalidade |
, com defciência, nos termos da legislação aplicável. O relatório deverá |
| integral, em caráter excepcional; b a declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 48 275, de 2021, para realização do teletrabalho; |
indicar expressamente a necessidade de apoio ou assistência em razão das limitações da pessoa com defciência e a necessidade de acompanhamento pelo servidor |
| Servidoras gestantes a partir da 28ª (vigésima oitava) semana de gestação ou que apresentarem relatório ou atestado médico que ateste c. a anuência da chefa imediata para realização do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional, até a data do parto, caso não ocorra concessão de licença para tratamento de saúde 2 Aresentaão de atestado ou relatório emitido elo médico assistente |
4 Assinatura do requerimento pelo gestor da unidade de recursos humanos, após análise de documentação encaminhada e verifcação do preenchimento dos requisitos para autorização da execução do regime de teletrabalho, na |
| gravidez de risco, desde que não haja recomendação médica para afastamento das atividades laborais e possam executar suas atividades pç p que comprove a idade gestacional ou a gravidez de risco Caso haja |
modalidade integral, em caráter excepcional 5Ait d it l titl d óã tidd |
remotamente recomendação médica de afastamento das atividades laborais, mesmo que desempenhadas no regime de teletrabalho, a servidora deverá requerer |
ssnaura o requermeno peo uar o rgo ou enae 1. Envio de requerimento, pela chefa imediata do servidor, à unidade de |
licença para tratamento de saúde e não será possível autorizar a realização do teletrabalho, na modalidade integral 3 Assinatura do requerimento pelo gestor da unidade de recursos humanos, |
recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, com: a. a justifcativa para execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional; |
| após análise de documentação encaminhada e verifcação do preenchimento dos requisitos para autorização da execução do regime de teletrabalho, na |
b a declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº |
modalidade integral, em caráter excepcional 4Assinatura do requerimento pelo titular do órgão ou entidade 1. Envio de requerimento, pela chefa imediata do servidor, à unidade de |
48 275, de 2021, para realização do teletrabalho; c. a anuência da chefa imediata para realização do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional; |
recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, com: a a justifcativa ara execuão do reime de teletrabalho na modalidade |
d o prazo de autorização para a prática da referida modalidade ou previsão expressa no requerimento de que a autorização será válida até o |
| . p ç g , integral, em caráter excepcional; b a declaração de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 48 275, de 2021, para realização do teletrabalho; |
Servidores que, por necessidade temporária e devidamente comprovada, devam acompanhar pessoa da família em tratamento de , , encerramento da situação apresentada como justifcativa para execução do teletrabalho integral 2 Relatório médico ue identifue a essoa da família e o servidor |
c. a anuência da chefa imediata para realização do regime de teletrabalho, na dlidd il á il |
saúde ou prestar-lhe cuidados indispensáveis relacionados à condição de saúde quando essa circunstância inviabilizar o comparecimento . q q p requerente e informe: |
| Servidores com restrições temporárias ou permanentes de locomoção; ou com doença infectocontagiosa; imunodeprimidos ou imunossurimidos em indicaão de isolamento ou ue or motivos moaae ntegra, em carter excepcona; d o prazo de autorização para a prática da referida modalidade, que não poderá ser superior a 30 dias, ressalvado o disposto nos §§6º, 7º e 8º do art 1º desta resoluão |
, presencial à unidade de exercício, observado o período indicado na documentação comprobatória e os requisitos previstos nesta resolução a a condição de saúde ou doença que fundamenta a necessidade de acompanhamento ou de cuidados; b o período estimado do tratamento ou da necessidade de cuidados; |
| p ç ; q, p de saúde, necessitem se deslocar ou fxar residência em município di d idd d íi dd ã h dã ç 2 Apresentação de atestado ou relatório emitido pelo médico assistente iã d ifi ã d |
c a necessidade de acompanhamento ou de prestação de cuidados pelo seridor com indicaão exressa de e sa resena é indisensáel |
| verso a unae e exercco, ese que no aja recomenaço médica para afastamento das atividades laborais e possam executar suas atividades remotamente que comprove a stuaço apresentaa como justcatva para execuço o regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional Caso haja recomendação médica de afastamento das atividades laborais, mesmo que desempenhadas no regime de teletrabalho o servidor deverá requerer |
v, ç p qu u pç pv durante o período informado 3 Documento que comprove o vínculo entre o servidor e seu familiar, º |
| , licença para tratamento de saúde e não será possível autorizar a realização do teletrabalho, na modalidade integral 3 Assinatura do requerimento pelo gestor da unidade de recursos humanos, |
observado o disposto no § 15 do art 1 desta resolução 4 Assinatura do requerimento pelo gestor da unidade de recursos humanos, após análise de documentação encaminhada e verifcação do preenchimento |
após análise de documentação encaminhada e verifcação do preenchimento dos requisitos para autorização da execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional 4Assinatura do requerimento pelo titular do órgão ou entidade Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do D A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço htt |
dos requisitos para autorização da execução do regime de teletrabalho, na modalidade integral, em caráter excepcional 5Assinatura do requerimento pelo titular do órgão ou entidade ecreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. p://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610094695727810. |