DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

15/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

Penitenciária de Classe IV do SQC-III-QSAP , designado (a) para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço do Núcleo dePortaria Turno I do Centro de Segurança e Disciplina do Centro de Detenção Provisória “ASP Vanda Rita Brito do Rego” de Osasco, para declarar que, em decorrência do enquadramento previsto no art. 1° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.416/2024, conforme publicação no DOE de 27/09/2024, fica ENQUADRADA, apartir de 01/01/2025 , como

CONCEDENDO, com fundamento no artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024 e § 1º do artigo 193 da Lei 10.261/68, 05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 05/10/2026, ao servidor Elias dos Santos Bitencourt, R.G.: 23.997.138-3, Policial Penal Nível V- A , do SQC-IIIQSAP.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Diego Rodrigues Araujo, RG. 44.526.901-7, Policial Penal de Nível III - A, do SQCIII-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciaria Vanda Rita Brito do Rego" de Osasco, referente ao período aquisitivo de 23/09/2021 a 21/09/2026 - Certidão nº 060/2026 - PULP n° 063/2018

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Valdir Batista da Rocha, RG. 25.782.494-7, Diretor de Divisão do Centro de Escolta e Vigiilância, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Éderson Vieira de Jesus" de Osasco, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 093/17 - PULP 239/2007.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcio Venturoso de Souza, RG. 17.692.167-9, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciaria Vanda Rita Brito do Rego" de Osasco, referente ao período aquisitivo de 01/08/2013 a 30/07/2018 - Certidão nº 092/18 - PULP 117/2018.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Filipe Luiz de Castro Silva, RG. 64.337.430-9, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciaria Vanda Rita Brito do Rego" de Osasco, referente ao período aquisitivo de 23/11/2017 a 21/11/2022 - Certidão nº 183/2022 - PULP 1166351/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Wellington Aparecido Antunes, RG. 33.795.411-2, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciaria Vanda Rita Brito do Rego" de Osasco, referente ao período aquisitivo de 20/08/2017 a 18/08/2022 - Certidão nº 139/2022 - PULP 122/2016.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Cesar Augusto de Lima, RG. 22.427.619-0, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciaria Vanda Rita Brito do Rego" de Osasco, referente ao período aquisitivo de 30/12/2018 a 28/12/2023 - Certidão nº 020/2024 - PULP 50186/2024.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ÉDERSON VIEIRA DE JESUS - OSASCO I

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA MÁRIO DE MOURA E ALBUQUERQUE - PENITENCIÁRIA DESEMBARGADOR ADRIANO FRANCO DA ROCHA I MARREY - GUARULHOS II

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001267-87.2026.8.26.0198, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

SEÇÃO DE PESSOAL

Nome: WAGNER ALVES DOS SANTOS

CPF: XXX703968XX

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal Subst., de 08/10/2026

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III - A RS/PV: 16.814.540/01

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Fabiano Andre de Souza, RG. 252887773, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos, referente ao período aquisitivo de 03/07/2014 a 01/07/2019 - Certidão nº 143/19 - PULP 208/2016.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alvaro Joao Aniceto Junior, RG. 224779114, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Adriano Marrey" de Guarulhos, referente ao período aquisitivo de 31/08/2011 a 28/08/2016 - Certidão nº 224/16 - PULP 129/2006.

COMPLEXO PENAL I DE SÃO PAULO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 09:58:18

O(a) A Chefe de Seção de Pessoal do Centro de Detenção Provisória ASP Paulo Gilberto de Araujo Chácara Belém II do Complexo Penal I de São Paulo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 107231085.2024.8.26.0053, da 3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1125982-71.2025.8.26.0053, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DURVAL BERNARDO DE SENNA

CPF: XXX243458XX

Nome: JESUS NATALINO GOMES DA SILVA CPF: XXX727188XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VI-A

RS/PV: 11.910.392-01

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII - A RS/PV: 11.355.487/01 DIREITO RECONHECIDO

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar PROCEDENTE a ação, determinando que a parte demandada se abstenha aos descontos relativos à contribuição previdenciária sobre as verbas indicadas (Pro-Labore e Gratificação de Representação), bem como providencie as devidas restituições dos valores já cobrados, respeitada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JESUS NATALINO GOMES DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADODE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo do terço constitucional de férias e verbas indenizatórias (licença-prêmio convertida em pecúnia); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 12:28:43

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 12:16:49

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000882-42.2026.8.26.0198, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

Portaria do Chefe de Seção, de 08/10/2026

RETIFICANDO Portaria do Chefe de Seção de 06/10/2026, onde no titulo se Le AUTORIZA FRUIÇÃO DE 15 DIAS DE LICENÇA PRÊMIO CLAUDIO

Nome: RICARDO ROGERIO RODRIGUES CPF: XXX144548XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII - A RS/PV: 11.355.827/01

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor CLAUDIO APARECIDO DA SILVA, RG. 21.155.581-2, Policial Penal de Nível VII-C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Jose Aparecido Ribeiro" de Franco da Rocha, referente ao período aquisitivo de 29/01/2016 a 26/01/2021 - Certidão nº 031/2022 - PULP 194/2014

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer.

COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE PINHEIROS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 13:23:50

SEÇÃO DE PESSOAL

Nos termos dos artigos 1º, 2º, 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, ao(a) servidor(a) CLAUDINEI FERNANDO FRANÇA, R.G.: 30.189.254-4, Policial Penal de Nível V – A, do SQC-III-QSAP - período aquisitivo de 03/02/2021 a 01/02/2026, Certidão nº 005/2026, PULP nº 045/2013.

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor DIONIZ OLIVEIRA, RG. 18147931X, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 29/09/2018 a 27/09/2023 - Certidão nº 164/2023 - PULP 247/2007.

COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA

Declarando que o Policial Penal RUBENS DE ALMEIDA SIMOES, RG nº 23.424.831-2, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Mario de Moura e Albuquerque, do Complexo Penal I de Franco da Rocha, teve seu número de registro geral alterado para CIN 129.927.498-69, em virtude de nova expedição

COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS

AFASTANDO nos termos do § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, c.c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, o servidor abaixo elencado, em virtude do atestado médico apresentado: - ALBERTO DENNIS BANDEIRA PAULA, RG 30.186.232-1, POLICIAL PENAL DE NÍVEL II-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, 3 (três) dias a partir de 05/10/2026; (SEI 006.00457515/2026-66)

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE DIADEMA

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.09.1.11.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).