DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

37/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

Indicados para nomeação nos cargos em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025.

SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Concedendo, à vista de atestado médico, afastamento a PRISCILLA DA CRUZ SOUZA, RG. 48.334.967-7, Assistente Técnico II - CCESP 2.06, por 02 (dois) dias, a contar de 07/10/2026, nos termos do Comunicado Conjunto UCRH-CAF nº 3/2015 e do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Processo: 015.00369843/2023-54

Interessado: Roni Carlos Berchior

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

À vista dos elementos contidos dos autos, reportando-me ao Parecer CJ/SEDUC nº 426/2026, da d. Consultoria Jurídica da Pasta, e com fundamento nos termos do artigo 312, §4º, da Lei nº 10.261/68 com suas atualizações, CONHEÇO o Recurso ora interposto e, no mérito, manifestome pelo seu indeferimento, mantendo a penalidade aplicada de DISPENSA, em face de RONI CARLOS BERCHIOR, RG. nº 22.722.718-9, Professor de Educação Básica II, ACT categoria F, na Escola Estadual “Bairro dos Barnabés - Recanto das Orquídeas”, à época dos fatos, designado na Escola Estadual “Eduardo Roberto Daher”, escolas circunscritas à Unidade Regional de Ensino de Itapecerica da Serra, uma vez que nos elementos trazidos à baila não foram encontradas razões fáticas ou de direito que justifiquem alteração da decisão anterior, mantendo-se os termos do Despacho do Secretário da Educação do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 22 de junho de 2026.

Processo: 015.00078910/2023-24 Interessado: JOÃO BATISTA RAMOS

Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

À vista dos elementos de instrução contidos nos autos, em especial no Relatório Final PPD nº 318/2026 (SEI nº 0122593359) e, principalmente, no r. Despacho do DD. Procurador do Estado Assistente - PPD (SEI nº 0122593482), oriundos da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado - PPD/PGE, ABSOLVO, por improcedência dos ilícitos administrativos imputados na Portaria nº 202/2024 - PPD/PGE (SEI nº 0078474594 - folhas 38/40), JOÃO BATISTA RAMOS, CPF nº 068.534.538-67, Professor de Educação Básica II, ACT (categoria F), aposentado a partir de 11/08/2023, SQF-I-QM, classificado na Escola Estadual Professor Hélio Penteado de Castro, no Município de Piracicaba, jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino de Piracicaba.

O processo ficará disponível ao interessado ou seu advogado, no âmbito do Departamento de Gestão Documental (SEDUC-DPGDOCPROTOCOLO), para vistas e obtenção de cópias, localizado na Praça da República, nº 53 - São Paulo/SP, por acesso eletrônico em https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo, mencionando-se o número do presente processo administrativo, bem como por e-mail endereçado a [email protected], devendo o pedido ser acompanhado de cópia do documento de identificação e juntada de instrumento de procuração, acaso não tenha sido previamente realizado.

Processo: 015.00388660/2023-38 Interessado: JOSÉ CHIARELLE DE LIMA Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

Diante dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório Final nº 173/2026 da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, ACOLHO suas conclusões e, com fundamento no artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.261/1968 e suas alterações, APLICO a pena de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, por mitigação à pena de demissão, em face de JOSÉ CHIARELLE DE LIMA, CPF nº 274.912.978-89, Professor de Educação Básica II, efetivo, classificado na Escola Estadual Professora Elysabeth M. Rodrigues, à época dos fatos em exercício na Escola Estadual João Franceschini, ambas as escolas circunscritas à Unidade Regional de Ensino de Sumaré, nos termos dos artigos 251, inciso II, c.c. o 252 e c.c. o 254, todos da Lei nº 10.261/68 e suas alterações, por restarem

parcialmente comprovados os ilícitos administrativos imputados ao interessado na Portaria inaugural, nos termos consignados no Relatório Final.

O processo ficará disponível ao interessado e/ou sua advogada, no âmbito do Departamento de Gestão Documental (SEDUC-DPGDOCPROTOCOLO), para vistas e obtenção de cópias, localizado na Praça da República, nº 53 – São Paulo/SP, ou por e-mail endereçado a [email protected], devendo o pedido ser acompanhado de cópia do documento de identificação e juntada de instrumento de procuração, acaso não tenha sido previamente realizado.

Processo: 015.00008873/2023-97

Interessado: APARECIDA FATIMA DE BRITO, RG.: 9.238.803 - 6 Assunto: URE CARAPICUIBA - solicitação de dispensa de reposição ao erário.

Considerando a competência atribuída nos termos do disposto no inciso I do artigo 7º do Decreto nº 70.435, de 10/03/2026 e à vista dos elementos de instrução constantes do Processo SEI 015.00008873/2023-97 - c/ap. Apuração Preliminar – Processo SEI 015.00095260/2023-81, destacando-se o Parecer Referencial NDP n.º 04/2026, do Núcleo de Direito de Pessoal, defiro o pedido de dispensa de APARECIDA FATIMA DE BRITO, RG 09.238.803-6, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES, classificada na E.E. JOSE BENICIO DOS SANTOS, pertencente a Unidade Regional de Ensino de CARAPICUÍBA, aposentada a partir de 01/02/2020, relativo a reposição de quantia indevida percebida durante o período de 05/01/2009 a 31/01/2014, a título de pagamento de Adicional de Insalubridade. Determino proceder à apuração da existência de eventual responsabilidade pela prática de ato irregular, gerador de prejuízo ao Erário, com a consequente abertura do respectivo processo disciplinar, quando for o caso.

Processo: 015.00171019/2026-17

Interessado: Servidores da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Assunto: Pagamento de diárias- Lote 32

Trata-se do presente expediente SEI nº 015.00171019/2026-17, referente às UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO abaixo descritas, visando à autorização, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Decreto nº 48.292/2003, para o pagamento de diárias que ultrapassem o limite estabelecido no mesmo, a fim de atender às necessidades da Pasta.

A autorização contempla os servidores abaixo indicados, observados os dispositivos supracitados e o limite correspondente a uma vez a respectiva retribuição mensal, nos períodos a seguir discriminados:

UNIDADE REG. ENSINO BIRIGUI

IVO PEREIRA DA COSTA - RG 410493673 / OFICIAL ADMINISTRATIVO, referente à CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, EM BURITAMA, em 14/09/2026.

IVO PEREIRA DA COSTA - RG 410493673 / OFICIAL ADMINISTRATIVO, referente à CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, no período de 07/10/2026 a 09/10/2026.

UNIDADE REG. ENSINO FRANCA

ELISA HELENA MELETI REIS - RG 202678325 / SUPERVISOR EDUCACIONAL, referente à CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, no período de 27/09/2026 a 29/09/2026.

UNIDADE REG. ENSINO SUMARÉ

LUIS EDUARDO LANZA - RG 47570230 / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, referente à CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, no período de 23/09/2026 a 24/09/2026.

UNIDADE REG. ENSINO TUPÃ

LUANA ALVES GUARDA - RG 496995662 / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, referente à CONVOCAÇÃO, EM TUPÃ, em 29/09/2026.

O Secretário da Secretaria da Educação, no uso da competência delegada pela alínea "b" do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, dispensa, a partir da data abaixo indicada, a servidora que foi designada para exercer FCESP ainda não ocupadas, até o seu provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2º da Resolução SGGD nº 21, de 05/05/2025.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, no uso da competência delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024,

EXONERA, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo I que integra esta resolução, de cargo em comissão (CCESP) do Quadro da Secretaria da Educação.

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo II que integra esta resolução, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos

de que trata o Anexo II do Decreto N° 69.665, de 30 de junho de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025 do Quadro da Secretaria da Educação.

DESIGNA, com fundamento na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo III que integra esta resolução, para exercer, função de confiança em Jornada Completa de Trabalho, as funções de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.665, de 30 de Junho de 2025,do Quadro da Secretaria da Educação.

Indicados para exoneração no cargo em comissão (CCESP), do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, da Secretaria da Educação, previsto no anexo II do Decreto nº 69.665, de 30

de junho de 2025,alterado pelo Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025

Indicados para nomeação nos cargos em comissão (CCESP), do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, da Secretaria da Educação, previsto no anexo II do Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025

Indicados para designação na função de confiança (FCESP), do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, da Secretaria da Educação, previsto no anexo II do Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025

CHEFIA DE GABINETE

Processo: 015.00728691/2026-89

Interessado: Unidade Regional de Ensino Norte 1

Assunto: Designação – Artigos 264 c.c. o 266 – Inciso II – Lei nº 10.261/1968

A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, no uso das suas atribuições e competência, considerando os indícios de irregularidade, em conformidade nos termos consignados nos autos do procedimento administrativo nº 015.00728691/2026-89, pelas razões de fato e de direito, DESIGNA, com fundamento no artigo 264, c.c. o artigo 266, inciso II, ambos da Lei nº 10.261/1968 e suas alterações - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo: D.Z., CPF Nº 062.XXX.XXX-55, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Efetivo (DI-2), classificado em escola jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Norte 1, para exercer atividades exclusivamente burocráticas na referida Unidade Regional de Ensino até a decisão final do procedimento administrativo.

rocesso: SEI 015.00748977/2026-81

Interessado: Unidade Regional de Ensino de São João da Boa Vista Assunto: Afastamento

A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, no uso das suas atribuições e competência, considerando os termos consignados nos autos, em especial às razões apresentadas pelo d. Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, APLICA o disposto no inciso II do artigo 266 da Lei nº 10.261/1968 e suas alterações, em face de F. A. S., CPF. nº 079.XXX.3X6-73, com o cargo de Agente de Organização Escolar, classificado, na Escola Estadual “Professor Juca Loureiro”, designando para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas na Unidade Regional de Ensino de São João da Boa Vista, até a conclusão dos procedimentos (ref. SEI nº 015.00748977/2026-81).

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.09.1.11.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).