DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

03 (três) dias, a partir de 22/09/2026, a DAINADRA MÔNICA GUIMARÃES, CIN 001.305.032-07, CAT. O – PROF. de E. F. e M. – SQF I – QM – SEI 015.00754171/2026-21. 02 (dois) dias, a partir de 02/07/2026, a LUÃ LAFAYETE SALGADO, RG 41.302.633-4, CAT. O – PROF. de E. F. e M. – SQF I – QM – SEI 015.00754846/2026-32.

com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, e no § 3º do artigo para o exercício da atividade docente, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, para atuar na Escola de Período Integral, o docente abaixo identificado: A partir de 08-10-2026

EE Prof. Gabriel Gonçalves

03 (três) dias, a partir de 01/10/2026, a RICARDO DE DEUS ABREU, RG 28.395.487-5, CAT. O – PROF. de E. F. e M.- SQF I – QM – SEI 015.00760352/2026-97. 01 (um) dia, a partir de 17/09/2026, a RICARDO DE DEUS ABREU, RG 28.395.487-5, CAT. O – PROF. de E. F. e M.- SQF I – QM – SEI 015.00760390/2026-40. 03 (três) dias, a partir de 02/10/2026, a CAMILA KARINA KAZALINI, RG 27.855.823-9, CAT. O – AOE – SQF II – QAE – SEI 015.00760308/2026-87.

Camila Rodrigues de Senna, 49.365.936-5 DI 2, SQF-I-QM, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificado (a) na EE Gabriel Gonçalves, em Santo André na Unidade Regional de Ensino de Santo André, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho – SEI 01500760197/2026-17.

Cessando,

03 (três) dias, a partir de 06/10/2026, a ELAINE CRISTINA SANTOS ROSA, RG 28.806.089-1, CAT. O – PROF. de E. F. e M. – SQF I – QM – SEI 015.00760025/2026-35.

a partir de 08-10-2026, os efeitos da Portaria de 08, publicada em 0905-2015, em nome de Vanilde Specian, RG 17.721.800-9, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, DI-1, da EE Antonio Adib Chammas, designada na EE Antonio Adib Chammas, da Unidade Regional de Ensino de Santo André, para atuar como Gerente de Organização Escolar – SEI 015.00008922/2026-34.

04 (quatro) dias, a partir de 29/09/2026, a KAREN BAPTISTA MARTINS BATIVA, RG 44.229.310-0, CAT. O – PROF. de E. F. e M. – SQF I – QM – SEI 015.00755246/2026-91.

05 (cinco) dias, a partir de 22/09/2026, a MARIELA MURA MONTES, CIN 20098730843, CAT. O – PROF. de E. F. e M – SQF I – QM – SEI 015.00760117/2026-15.

Considerando, efetivo exercício nos termos da Resolução SE nº 170 de 22/12/2025, no período do dia mencionado em que os professores abaixo relacionados da Unidade Regional de Ensino de Santo André compareceram para a “2ª Formação Por Dentro do Currículo de Língua Portuguesa” Grupo 5, conforme:

Retificando PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 07/10/2026 PUBLICADO EM DOE 08/10/2026 em nome de KAREN BAPTISTA MARTINS BATIVA onde se lê: E.E. PROFESSORA NEUSA DE OLIVEIRA PRÉVIDE leia-se E.E. MAJOR TELMO COELHO FILHO, e onde se lê: SEI 015.00739573/2026-04, leia-se SEI 015.00755246/2026-91.

Data: 07-10-2026

Horário: das 8h às 12h

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André Rua das Figueiras, 1245 - Santo André - SP. Servidores:

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ

Adriana de Souza Gomes Moreno, RG 21.837.574; Edison Michael Washington Santos Nunes de Lima, RG 40.632.255; Érica Kohn Rose Petenati, RG 25.503.179; Érica Le Vieira, RG 34.322.911; Fabiana Stern, RG 40.038.866; Francisca Duarte Silva Cardoso, RG 14.077.200; Gabriela Vento Teixeira, RG 37.959.945; Ieda Redígulo Cabral, RG 17.386.795; Irene Maria Batista, RG 14.042.535; José Roberto Elias Filho, RG 35.189.137; Noemi Júlia Ribeiro, RG 17.876.949; Rodrigo Police de Oliveira, RG 32.965.519; Rosângela Cerqueira Silva, RG 32.612.689; Rosilda Maria de França Carvalho Botelho, RG 18.725.068; Stephany Gomes Machado, RG 48.998.861; Tiago Marques Ferreira, RG 34.369.649; Vanesca da Silva Bueno, RG 27.525.129; Vanessa dos Santos Soares, RG 46.290.326; Vanessa Piloto Torres, RG 26.210.731; Vânia Araújo Lopes, RG 33.658.795; Willians Silva, RG 24.792.504.

Na Portaria do Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino de 29-09-2026, publicado no D.O.E de 30-09-2026, Abertura de Estabelecimento e a vista do SEI 015.00737136/2026-48, onde se lê: RG 143.475.131-5 leia-se RG 43.475.131-5.

Unidade Regional de Ensino de Santo André EE João Baptista Marigo Martins

Convocação,

O Diretor de Escola da EE João Baptista Marigo Martins, convoca o Flavio Yves de Castro Almeida, RG 45.739.458-4 – AOE - GERENTE DE PORTARIA DO COORDENADOR GERAL-DIRIGENTE REGIONAL DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, a comparecer na sede desta Unidade Escolar a Estrada do Pedroso, 3989, Jd. Riviera – Santo André – SP – CEP 09133-000, ENSINO, DE 08-10-2026 Fones: 4453-1733(fax) e 4455-7930, E-mail- [email protected], Considerando, efetivo exercício nos termos da Resolução SE nº 170 de no prazo de 3 (três) dias úteis para tratar da regularização de sua vida 22/12/2025, no período do dia mencionado em que os professores abaixo funcional. relacionados da Unidade Regional de Ensino de Santo André compareceram para a “2ª Formação Por Dentro do Currículo de Redação e Leitura” Grupo 3, conforme:

Data: 07-10-2026

Horário: das 13h às 17h

Autorizando,

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André Rua das Figueiras, 1245 - Santo André - SP. Servidores:

Gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, nova redação dada pela LC nº 1.048/2008 a: Ana Cleide Carlotti, RG 23.324.185-1, PEB II, SQC-II-QM, com sede na EE 8 de Abril, Faixa 4, Nível IV, 15 dias, Certidão nº 337/2017, período de 25-11-2012 a 23-11-2017. PULP SEI 015.00247889/2023-13.

Adriana de Souza Gomes Moreno, RG 21.837.574; Conceição Aparecida de Camargo, RG 9.780.390; Débora Cristiane dos Santos Pasito, RG 28.052.836; Elisângela Aparecida Pimentel, RG 32.551.754; Elisângela Fernandes de Carvalho, RG 43.373.429; Gabriela Vento Teixeira, RG 37.959.945; Isva Cristina Buso, RG 14.423.036; Itala Luzia Soares Brisanti, RG 20.750.764; José Gustavo Soares de Souza Belo, RG 58.495.604; José Roberto Elias Filho, RG 35.189.137; Karina Cássia Martucci, RG 35.112.510; Kevyn Rodrigues Nascimento, RG 52.509.629; Maini Parruca Paiola Longo, RG 49.527.438; Mara da Silva de Carvalho, RG 19.506.357; Maria Rosa Guilherme, RG 8.041.911; Marta Maria de Lima Vasquez, RG 36.160.189; Neusa Helena Maria da Silva Agostinho, RG 21.979.466; Otávio Franco Felipe, RG 49.058.191; Raquel Viana de Toledo de Oliveira, RG 18.387.633; Regiane Rodrigues Coutinho Leite, RG 34.001.693; Rita de Cássia Soares de Araújo, RG 16.684.464; Tatiane de Aguiar Pereira Marinho, RG 29.258.992; Vanesca da Silva Bueno, RG 27.525.129; Vanessa Perlin França, RG 42.111.990; Vânia Araújo Lopes, RG 33.658.795.

Autorizando a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar de 1015 de 15/10/2007, Decreto nº 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 a Ana Cleide Carlotti, RG 23.324.185, PEB II, classificada na EE 8 de abril, Certidão nº 55/2013, período de 27-11-2007 a 24-11-2012, DOE 18-01-2013.

Concedendo:

Com fundamento no art. 129 da CE/89, um Adicional por Tempo de Serviço a partir de 26-05-2021, em nome de Evanilde de Moura Pedrosa, CIN 283.826.588-14, Diretor de Escola, Categoria A-Efetivo, da EE Pe. Agnaldo Sebastião Vieira, totalizando o 3º quinquênio.

Autorizando,

Gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, nova redação dada pela LC nº 1.048/2008 a: Rita de Cassia Almeida Santos, RG 19.352.032-1, PEB II, SQC-II-QM, com sede na EE Dr. Luiz Lobo Neto, Faixa 4, Nível III, 45 dias, Certidão nº 97/2026, período de 22-07-2020 a 20-07-2025. PULP SEI 015.00460061/20251.

Tornando sem efeito

A publicação no D.O.E. de 16-07-2026 da Apostila do Chefe de Divisão de Vida Funcional que concedeu o 3º quinquênio a partir de 29-04-2023, em nome de Evanilde de Moura Pedrosa, CIN 283.826.588-14, em virtude de erro na data de vigência.

Autorizando,

Concedendo:

Gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, nova redação dada pela LC nº 1.048/2008 a: Renan Pena da Silva, RG 30.145.435-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, com sede na EE Prof. José Augusto de Azevedo Antunes, Faixa L, Nível 1, 30 dias, Certidão nº 398/2019, período de 14-03-2014 a 1203-2019. PULP SEI 015.00779205/2025-18.

Com fundamento no art. 129 da CE/89, um Adicional por Tempo de Serviço a partir de 31-07-2024, em nome de Juliana Aparecida Novaes Couto, RG 44.406.564-07, PEB I, Categoria A-Efetivo, da EE Pe. Louis Joseph Lebret, totalizando o 2º quinquênio.

Tornando sem efeito

A publicação no D.O.E. de 16-07-2026 da Apostila do Chefe de Divisão de Vida Funcional que concedeu o 2º quinquênio a partir de 19-04-2025, em nome de Juliana Aparecida Novaes Couto, RG 44.406.564-07, em virtude de erro na data de vigência.

Autorizando, Gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, nova redação dada pela LC nº 1.048/2008 a: Accacio Cassio da Silva Pedro, RG 33.903.759-3, Secretario de Escola, SQCIII-QAE, com sede de classificação na EE Homero Thon , Faixa 2, Nível V, 30 dias, Certidão nº 12/2026, período de 06-07-2019 a 03-07-2024. PULP SEI 015.00231059/2023-74.

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 08-10-2026

Designando,

Autorizando,

para fins de concessão de Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 00003/2015, de 12-11-2015, publicado no D.O. de 13-112015:

Simone Carla Marinho, RG 20.200.619-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Dr. Américo Brasiliense, 1 dia a partir de 28-09-2026; Sofia Gouvea Gonçalves, RG 19.505.367-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Prof. Nelson Cardim de Brito, 2 dias a partir de 06-10-2026;

Amanda Ferreira de Almeida Santana, RG 53.241.471-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Prof. Oscavo de Paula Silva, 5 dias a partir de 05-10-2026;

André Roberto Samogin, RG 50.483.069-7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Prof. Rubens Moreira da Rocha, 3 dias a partir de 04-10-2026;

Thamyres de Paula Gonçalves, RG 52.097.554-6, AOE, Categoria O, da EE Prof. José Augusto de Azevedo Antunes, 1 dia a partir de 30-09-2026;

Marineide Souza Silva, RG 43.342.408-4, AOE, Categoria O, da EE Prof. Adamastor de Carvalho, 2 dias a partir de 05-10-2026;

Eberson de Sousa Borges, RG 49.606.373-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Amaral Wagner, 3 dias a partir de 05-10-2026;

Ângelo Luiz da Cruz Oliveira, RG 5.931.049, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Amaral Wagner, 2 dias a partir de 05-10-2026;

Dalva Ferreira de Melo, RG 15.329.912-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Pe. Louis Joseph Lebret, 14 dias, a partir de 03-10-2026;

Joanhy Nascimento da Silva, RG 24.120.883, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, DI-2, da EE Prof. José Brancaglione, 2 dias a partir de 05-10-2026; Fernanda Dantas Lacerda, RG 44.121.453-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Dr. Carlos Garcia, 2 dias a partir de 07-10-2026.

Comunicando,

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, ficam os servidores abaixo relacionados afastados:

Fernanda Buzzo Gerardi, RG 32.812.299-3, PEB II, Categoria A-Efetivo, da EE Prof. Pércio Puccini, 2 dias a partir de 04-10-2026;

Nicole Vivian Moraes, RG 47.788.975-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria A-Efetivo, da EE Atillio Tognato, 2 dias a partir de 06-10-2026; Mara da Silva de Carvalho, RG 19.506.357-0, PEB II, Categoria F-OFA, DI2, da EE Prof. José Augusto de Azevedo Antunes, 2 dias a partir de 01-102026;

Magda Eliziário da Silva Barbosa, RG 25.107.102-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria A-Efetivo, DI-2, da EE Prof. Ovídio Pires de Campos, 2 dias a partir de 07-10-2026;

Eric Ramos Flamino, RG 34.230.323, PEB II, Categoria A-Efetivo, DI-2, da EE Oito de Abril, 2 dias a partir de 07-10-2026;

Sandra Polonio, RG 19.352.036-9, PEB II, Categoria A-Efetivo, da EE Prof. Adamastor de Carvalho, 3 dias a partir de 07-10-2026;

Sandra Maria Ferreira Gualiato, RG 26.103.887-4, PEB II, Categoria A- Efetivo, da EE Valdomiro Silveira, 2 dias a partir de 06-10-2026;

Andreia Ricci Hernandes, RG 23.732.493, PEB II, Categoria A-Efetivo, da EE Sergio Milliet da Costa e Silva, 5 dias a partir de 07-10-2026;

Nilson Souza de Oliveira, RG 17.268.225-3, PEB II, Categoria A-Efetivo, da EE Fioravante Zampol, 2 dias a partir de 06-10-2026. Concedendo,

180 dias de Licença Gestante, a partir de 01-10-2026, nos termos do artigo 198, § 2º da Lei 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1054/2008 e Res. SENA 12/84, a Camila Schimidt Camargo de Andrade, RG 34.991.120-4, PEB II, Faixa 2, Nível I, SQC-II-QM, da EE Parque Marajoara II.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

O(a) Chefe de serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0013570-39.2025.8.26.0564 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:Andrea Pessotti Da Silva CPF: 13989994824

Cargo/Função-Atividade:undefined RS/PV:undefined

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à preservação do valor nominal então pago a título de GDPI e, atualmente, a título de GDE, apostilando-se e declarando sua natureza a limentar. CONDENO a requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da redução do valor da gratificação, bem como eventuais reflexos, com correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela e com juros moratórios a partir da citação, nos termos da EC nº113/2021, respeitada a prescrição quinquenal Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 09:28:07

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE - São Bernardo do Campo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000296160.2026.8.26.0564, 2 Vara da Fazenda Publica, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

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