DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

79/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

01 dia no período de 01/09/2026 a 01/09/2026, à JULIANA DE JESUS CARVALHO SACRAMENTO, RG 35135412 - 8, AOE, SQC-III-QAE, DI 1, classificado (a) na EE JARDIM PARAISO, de BOITUVA. SEI 015.00758814/202614.

Portaria do Diretor Escolar, de 08/10/2026

Declarando, com fundamento legal no Comunicado Conjunto UCRH/CAF 03/2015 de 12-11-2015, publicado no D.O.E. 13-11-2015, em seu inciso III, item 1, mediante atestado médico comprobatório que em virtude de auxílio-doença fica registrado em assentamento de vida funcional:

EE ANTONIO O. FRANCESCHINI PREF, de CABREUVA

07 dias de auxílio-doença, a partir de 04/10/2026, TEREZINHA AMELIA DE MENDONCA, RG 23563288 - 0, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00757267/2026-41;

EE FRANCISCO RIGOLIN PADRE, de SALTO

14 dias de auxílio-doença, a partir de 02/10/2026, CLEIDE APARECIDA DE MORAES MAIA, RG 27857690 - 4, DI 2, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00754748/2026-03;

EE CICERO SIQUEIRA CAMPOS PROF, de ITU

15 dias de auxílio-doença, a partir de 24/08/2026, MARIA HELENA FREIRE, RG 12976576 - 4, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00760070/202690;

O Coordenador Regional de Ensino de Itu, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, CONVOCA os servidores abaixo relacionados para a 2ª Formação Presencial – Ciências da Natureza URE-Itu 2026, a ser realizada nos dias 09 outubro e 14 de outubro de 2026, das 8h às 17h, no Núcleo Pedagógico da Unidade Regional de Ensino de Itu, localizado na Rua Mário Lúcio Corrêa, s/n, Jardim Faculdade – CEP 13.300-350. Estão convocados os Professores da Área de Ciências da Natureza das Unidades Escolares da Unidade Regional de Ensino de Itu dos segmentos dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Convocados para o dia 09 de outubro de 2026:

DA E. E. ANTHENOR FRUET, EDJAMIRA DO CARMO FREITAS GOMES, CPF

.821.128-, EDNA MARCELINA DA SILVA SCOPEL, CPF .506.308-, e ANDRE LUIZ DE MELO CORREIA, CPF .893.208-; da E. E. ACYLINO AMARAL GURGEL, FABIANA BEZERRA CABRAL, CPF .029.828-; da E. E. Ana Mesquita Laurini, ROMULO AUGUSTO FERRIGATO, CPF .351.678-; da E. E. ANSELMO DUARTE, SAMYRA DE OLIVEIRA COSTA, CPF .632.738-; da E. E. Antônio Berreta, MARCIO PEREIRA RODRIGUES, CPF .126.468-; da E. E. Arthur da Silva Bernardes Presidente, CAMILA MAIOTTI DE CAMARGO CHEQUE, CPF .215.808-; da E. E. BENÊ TEIXEIRA DA FONSECA DO AMARAL GURGEL, VANESSA GOMES RODRIGUES, CPF .654.578-; da E. E. Benedito Lázaro de Campos, TATYANNE DA SILVA FIGUEIREDO, CPF .039.157-; da E. E. Benedito Olympio Leite (Ipojucã), SULAMITA BORGES LIMA, CPF .323.508-; da E. E. Capitão Vitório Togni, LUCIANA MARIA DE MATTOS SIQUEIRA, CPF .902.758e SONIA MARIA SPINA LEME DO PRADO, CPF .580.668-; da E. E. Cel Eugênio Euclydes Pereira da Motta, CLEONICE DE SOUZA ALVES, CPF .626.818- e VERIDIANA SANTANA SILVA, CPF .748.988-; da E. E. Cesário Motta, THAMARA DE KASSIA DIAS ALE BLASCO, CPF .300.018-; da E. E. ESTAÇÃO GEORGE OETTERER, DAIANE AALVES DOS SANTOS, CPF .690.768- e ANDRESSA FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF .371.288-; da E. E. ESTHER MAURINO RODRIGUES, EDSON JOSE DE CAMPOS, CPF .438.788-; da E. E. Eugênia Ferrarezi Nunes, PRISCILA VITALINO BEZERRA, CPF .022.738- e MARINA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF .944.995-; da E. E. FRANCISCO NARDY FILHO, LEONARDO MOREIRA DA SILVA, CPF .273.208- e JAQUELINE DE ALMEIDA SAMILA, CPF .688.838-; da E. E. Gaspar Ricardo Júnior, ROBSON SANTOS COSTA, CPF .396.738- e ALEANDRESA FARIAS ALVES, CPF .393.608-; da E. E. Heládio Corrêa Laurini, ROBERTO ALVES DE SOUZA, CPF .259.888- e ALEXANDRE DE AQUINO FITTIPALDI, CPF .286.508-; da E. E. Jefferson Soares de Souza, JULIO PEREIRA MAIA, CPF .254.281-; da E. E. JOÃO ANTÔNIO MOTTA NAVARRO, SEVERINO BEZERRA DA SILVA JUNIOR, CPF .367.604-; da E. E. João Moretti, NATHAN RODRIGUES TEIXEIRA, CPF .985.568-; da E. E. José Leite Pinheiro Jr, LUCAS GOMES, CPF .792.358- e SUELI ALVES FARIA, CPF .264.538-; da E. E. JOSEANO COSTA PINTO, ARETI JOANNIS GEORGIOU DE FREITAS, CPF .017.748- e FELIPE CARDINALLI DE CASTRO, CPF .066.268-; da E. E. LUCÍDIO MOTTA NAVARRO, RUBIA LIBERATO BERNARDES, CPF .388.628- e LAIS PORTO TRETTEL, CPF .305.158-; da E. E. Maria Aparecida Fernandes Leite, VANESSA TEIXEIRA ARDITO, CPF .282.598- e FERNANDO JORGE PEREIRA, CPF .436.388-; da E. E. Maria de Lourdes Moraes Costela, Prof.ª, RICARDO XIMARELLI DAMAS, CPF .835.738- e RENATA GUIMARÃES MACHADO, CPF .526.889-; da E. E. MARIA NAZARENA CORRÊA, JULIANA SCAVACINI PICKARDT, CPF .565.628-; da E. E. Mércia Maria Cazarini, PAULO CLAUDINO DA SILVA, CPF .298.688-; da E. E. MIRINHA TONELLO, GUILHERME EDUARDO SOARES DE ANDRADE PACHECO DA SILVA, CPF .070.807-; da E. E. Monsenhor Seckler, EVERTON HELDER DA SILVA, CPF .148.038-; da E. E. Paula Santos, JOÃO VICTOR DE SOUZA POSSER, CPF .121.578- e LEIA APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF .954.078-; da E. E. PEDRO FERNANDES DE CAMARGO, VANESSA TEIXEIRA ARDITO, CPF .282.598-; da E. E. Pery Guarany Blackman, ALINE FABIANA PEREIRA, CPF .896.608-; da E. E. Plínio Rodrigues de Morais, KAREN REGINA VICENTIN GARCIA, CPF .199.798e FELIPE DE ARRUDA PAES, CPF .618.858-; da E. E. Priscila de Fátima Pinto, ANDRÉ LUÍS DANTAS, CPF .241.358-; da E. E. Rogério Lázaro Toccheton, FILIPE ROSSIGNATTI, CPF .747.278- e ROSANA MARIA PADOVANI, CPF .571.848-; da E. E. Rosa Maria Madeira Marques Freire, ALÍCIA TONETTO, CPF .870.238- e THAÍS FRAGOSO MOTA, CPF .920.578-; da E. E. SALATHIEL VAZ DE TOLEDO, CRISTIANE COLIN TALAVERA, CPF .196.708-; da E. E. Sylvia de Paula Leite Bauer, ISABEL CRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA, CPF .531.668-; da E. E. Tancredo do Amaral, LUCAS DE OLIVEIRA VANDEVELD, CPF .821.688e ODILA APARECIDA TEIXEIRA, CPF .066.318-; da E. E. VICTÓRIA MARCON BELLUCCI, MATHEUS SILVA BRANDOLISE, CPF .228.158-, FRANCIELI DE JESUS, CPF .713.038-, e EDUARDO CEZAR BOTARELI, CPF .277.078-; da E.E Antônio Odilon Franceschini, LUIZ PHILIPPE DIAS, CPF .943.278-; da E.E Mário Pedro Vercellino Alferes, FERNANDA CAROLINE THOMÉ, CPF .563.088-, CAMILA APARECIDA DOS SANTOS, CPF .544.878-, e DANILO CESAR CORREIA DE SALES, CPF .520.518-; da E.E. CÍCERO SIQUEIRA CAMPOS, LARISSA STEFANUTO, CPF .778.828- e JOAQUIM EMIDIO AGNOLETTO BICUDO, CPF .593.928-; da E.E. DOLORES ANTUNES DA SILVA, ANA MARIA LIMA DE SOUZA, CPF .776.028- e MARCILIO OLIVEIRA PINHEIRO, CPF .948.968-; da E.E. LEONOR FERNANDES DA SILVA, JULIA FERNANDA RIBEIRO, CPF *.624.498- e

GENIVALDO DE SOUZA ALMEIDA, CPF .074.175-; e da E.E. REGENTE FEIJÓ, GEORGE AVELAR DE SOUSA, CPF .707.945- e SIRLENE APARECIDA DOS SANTOS, CPF *.043.418-.

Da Convocados para o dia 02 de outubro de 2026:

E. E. ANTHENOR FRUET, DAIANE ELEN CAVALARI, CPF .147.298-; da E. E. BENÊ TEIXEIRA DA FONSECA DO AMARAL GURGEL, MONICA RAMOS OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF .597.516-; da E. E. Benedito Lázaro de Campos, VALQUIRIA DE PAULA MAIA, CPF .696.499-; da E. E. ESTHER MAURINO RODRIGUES, ERIKA LISBOA PIRES ZILLI, CPF .286.948-; da E. E. Eugênia Ferrarezi Nunes, VALDILENE BILAR, CPF .257.798-; da E. E. FRANCISCO NARDY FILHO, ADRIANA VIDAL DA SILVA, CPF .748.118-; da E. E. Gaspar Ricardo Júnior, ANTONIO DE SOUSA, CPF .544.378-, e JARILIA DE OLIVEIRA SILVA LEITE, CPF .669.013-; da E. E. JOÃO ANTÔNIO MOTTA NAVARRO, TATIANE FREITAS DOS SANTOS, CPF .537.038-; da E. E. João Moretti, REGINALDO NOFOENTE DURAN, CPF .757.098-; da E. E. JOSEANO COSTA PINTO, RENE COAN, CPF .037.028-; da E. E. LUCÍDIO MOTTA NAVARRO, FRANCISCO LUCAS FEITOSA DE OLIVEIRA, CPF .676.643-; da E. E. MARIA NAZARENA CORRÊA, ALINE DE ALMEIDA ROCHA DE CAMPOS MELO, CPF

*.333.878-; da E. E. Monsenhor Seckler, ALEKSAND FARIA ALVES, CPF

.134.338-, e HERMINIO CAMARGO DE ALMEIDA, CPF .750.858-; da E. E. PEDRO FERNANDES DE CAMARGO, SUELEN AZULINI, CPF .208.668-; da E. E. Plínio Rodrigues de Morais, BRENDA GERTH, CPF .556.168-; da E. E. Rosa Maria Madeira Marques Freire, WAGNER JUNIOR MADUREIRA SIQUEIRA CESAR, CPF .097.168-; da E.E Mário Pedro Vercellino Alferes, DIEGO OTAVIO MENDES, CPF .267.138-, MATHEUS RODRIGUES DE CARVALHO, CPF .973.198-, e PEDRO CUNHA SANTOS DOMINICHELLI, CPF .636.368-; da E.E. DOLORES ANTUNES DA SILVA, MARCOS MANTECHEVIS, CPF .138.588-, ROSANGELA FERNANDES DELFINO, CPF .105.468-, e ROSANGELA TEZOTTO, CPF .858.738-; da E.E. LEONOR FERNANDES DA SILVA, SANDRO BRUNO CABRAL, CPF .519.688-, e MARLI FERREIRA, CPF .645.448-; e da E.E. REGENTE FEIJÓ, BRUNO TOSCANO DE OLIVEIRA, CPF .882.588-.

TORNA SEM EFEITO a convocação dos servidores MIQUEIAS SOARES, CPF .713.878-; HEBERT SANTOS PAVÃO, CPF .363.218-; KEZIA CARVALHO DA SILVA, CPF .454.248-; PAULO ANTUNES PERIM, CPF .724.768-; LEONARDO ALBERTI LEITE, CPF .334.628-; e FREDERICO ZAMPAULO, CPF .333.358-, convocados por meio da Portaria do Dirigente Regional de Ensino nº 72/2026, de 22 de setembro de 2026, publicada no DOE de 23 de setembro de 2026, Caderno Executivo, Seção Atos de Pessoal, referente à 2ª Formação Presencial de Ciências da Natureza URE Itu 2026, realizada em 28 de setembro de 2026.

TORNA SEM EFEITO, ainda, a convocação dos demais servidores relacionados na referida Portaria para participação na 2ª Formação Presencial de Ciências da Natureza URE Itu 2026, prevista para o dia 02 de outubro de 2026, tendo em vista que a formação não foi realizada em razão do processo eleitoral, que ocasionou a suspensão das atividades letivas na referida data.

O Coordenador da Unidade Regional de Ensino de Itu, publica, declarando efetivo exercício nos termos da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025 conforme segue: 2º Encontro Presencial - Ciências da Natureza URE-ITU 2026, realizada nos dia 28 de setembro de 2026; Local: Núcleo Pedagógico da Unidade Regional de Ensino de Itu, localizado na Rua Mário Lúcio Corrêa, s/n, Jardim Faculdade, Itu – CEP 13.300-350.

Segue a relação dos professores que cumpriram o horário das 8h às 17h:

Simone Maria Ribeiro, CPF nº 358.718.66; Diana Santos Gomes, CPF nº 402.899.97; Rodrigo Almeida Alves, CPF nº 393.492.82; Nilton Fernandes Correa Junior, CPF nº 308.192.98; Flávia Renata Arruda Di Bernardo, CPF nº 287.021.85; Roseli Wrobleski Gagliard, CPF nº 246.661.29; Ana Carolina Silva Pescinelli, CPF nº 328.336.85; Marcos de Lellis Rosa, CPF nº 089.339.72; Daniela Moraes Batistela, CPF nº 303.867.96; Lilian Tirsa Giocondo Lério, CPF nº 467.778.69; Renata Albaroz, CPF nº 295.451.24; Ligia Rodrigues Morales, CPF nº 260.226.45; Sabrina Mendes Ribeiro, CPF nº 302.533.37; Jaqueline Santaforsta O. Nogueira, CPF nº 261.511.17; Fernanda Oliveira do Amaral, CPF nº 346.517.44; Mayra Penha Bim, CPF nº 403.909.68; Alexandre Sbrissa Mateazzo, CPF nº 177.255.76; Thais Carneiro Ghiotto, CPF nº 393.888.50; Adriana Munhoz, CPF nº 132.114.84; Giovana Fernandes Canedo, CPF nº 389.250.22; Nádia Pagni Bizarro, CPF nº 056.365.62; Cintia Alves de Arruda, CPF nº 371.709.01; Jose Luis Rodrigues de Moura, CPF nº 122.691.32; Michele Cristina de Jeus, CPF nº 374.418.29; Fauli José Augusto Mendes Adão, CPF nº 967.628.53; Fernanda Maria Silveira, CPF nº 164.373.60; Gilmar da Rocha Brito, CPF nº 047.563.60; Bárbara Carlini, CPF nº 399.921.23; Roseli Wrobleski Gagliardi, CPF nº 246.661.29; Tomio Yamasaki, CPF nº 026.987.95; Dayane Thais Valentim, CPF nº 470.461.05; Ricardo Ramos da Silva, CPF nº 330.031.63; Lucas Miazzo Bim, CPF nº 388.763.36; Júlia Guarnieri, CPF nº 418.839.16.

Registra-se a presença no período da manhã e a ausência no período da tarde da formação realizada do docente Edinei Borges de Brito, CPF nº 146.006.31, da EE Sylvia de Paula Leite Bauer. Registra-se, ainda, a ausência na formação realizada das docentes e dos docentes Leni Aparecida Nogueira da Silva, CPF nº 075.852.88, da EE Joseano Costa Pinto; e Fábio Barbosa Fung, CPF nº 283.306.71***, da EE Mário Pedro Vercellino Alferes.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JABOTICABAL

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1138206-41.2025.8.26.0053, COMARCA DE SÃO PAULO/ FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: XXX212198XX

Matrícula: 009473695

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM - EE ROSA MARI SOUZA SIMIELLI PF - URE/JABOTICABAL RS/PV: 009473695/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, determinando à requerida que se abstenha de efetuar referidos descontos sobre a remuneração da parte autora; e b) Condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, após 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSENTADORIA A PARTIR DE 10/03/2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 15:42:10

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001214-79.2026.8.26.0072, COMARCA DE BEBEDOURO/ FORO DE BEBEDOURO/ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MICHELE RAPANELLO SAMPAIO CPF: XXX232178XX

Matrícula: 013483493

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM - EE JOAO DOMINGOS MADEIRA PROF. - URE/JABOTICABAL RS/PV: 013483493/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O título judicial assim determina: a) quinquênio incidir sobre: PISO DOCENTE.

Q1 - 1.QUINQUENIO: 17/04/2015; Q2 - 2.QUINQUENIO: 19/05/2020; Q3 - 3.QUINQUENIO: 19/05/2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 15:53:54

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001061-48.2026.8.26.0368, COMARCA DE MONTE ALTO/ FORO DE MONTE ALTO/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANILO DONIZETE MUSSATTO CPF: XXX062418XX Matrícula: 013270369

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM - EE NELLY BAHDUR CANO PROFA. - URE/JABOTICABAL RS/PV: 013270369/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da Gratificação Plena e Integral (GDPI), bem como da recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 16:02:04

Extinguindo, a pedido da interessada, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com a servidora a seguir:

• -Agente de Organização Escolar-

• -Ana Carolina Borges Bianchi,RG 499XXX86,f/n=1/I-,

EE Abílio Alves Marques, CTD.250/2025,pub 21/10/2025,vig 30/09/2026.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao

Nome: VANESSA REGINA OLIVEIRA DE CARVALHO

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