DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

85/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 - 12/04/2022 - (nas competências em que forem pagos) sejam doravante incluídos na base de cálculo das verbas mencionadas no item “a”.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009269526/03

DIREITO RECONHECIDO

CEEJA DE LINS

E.E PROF.ª ELZIRA GARBINO PAGANI

E.E PROF. SILVIO DE ALMEIDA

E.E DR. MIGUEL COUTO

Abono Fundeb, até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12/04/2022)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 12:20:32

O(a) O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Lins, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100271446.2025.8.26.0322, do(a) Vara do Juizado Especial Cível de Lins, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREA CALDERERO PINHEL GOMES

CPF: XXX352848XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010002881/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O título judicial assim determina: a) Quinquênio e Sexta Parte deverão incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a natureza remuneratória da “Bonificação por Resultados” e, por consequência, o direito do autor à sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer, consistente em APOSTILAR o direito do autor, para que a “Bonificação por Resultados” seja doravante incluída na base de cálculo das verbas mencionadas no item “a”.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 12:22:40

DECLARANDO,com fundamento no artigo 71, inciso III, alínea “a” do decreto 17.329/81, em virtude de casamento, altera o nome da funcionária abaixo:

MISLAINE RODRIGUES ANTONIO RG nº42.XXX.132 – 8 Professor de Ensino Fundamental e Médio SQC II QM classificada na EE “Antonio Francisco dos Santos Junior” -Guaiçara, que passa a assinar: MISLAINE RODRIGUES ANTONIO LOPES DA SILVA.

E.E CEL. JOÃO FRANCISCO COELHO

E.E PROF. DR. MOACYR MIRANDA PINTO

E.E PROF. HUGO GAMBETTI

E.E COMUNIDADE NOSSA SRA. APARECIDA

E.E PROF. ORLANDO DONDA

E.E COM. ANTONIO FIQWUEIREDO NAVAS E.E PROF. JOÃO CÂNDIDO FERNANDES FILHO

E.E PASCHOAL FLAMINO

E.E ADHEMAR FERREIRA DA SILVA

Retificando DOE de 06/10/2026

Na parte em que se lê

Convocando para Ação Formativa – “Por Dentro do Currículo de Linguagens”, nos termos da Resolução SEDUC nº 170 de 22 de dezembro de 2025.

Local: EE 21 de Abril

Data: 08/10/2026

Horário: 8h30 min às 17h30 min

Público-alvo: Professores da Área de Linguagens – dos Componentes de Arte, Língua Inglesa e Educação Física dos Anos Finais e do Ensino Médio

Exclui-se o nome da servidora Sandra Regina Lima Alves - RG 7.XXX.697-X EE FERNANDO COSTA

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1º ATS - Vigência: 05/07/2002; 2º ATS - Vigência: 03/10/2007; 3º ATS - Vigência: 05/11/2012; 4º ATS - Vigência: 14/11/2017; 5º ATS - Vigência: 21/11/2022; Sexta Parte - Vigência: 14/11/2017

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 12:21:09

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Lins, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000117795.2026.8.26.0322, do(a) Juizado Especial Cível de Lins, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANNE KELLY SILVA CARDOSO RICHARDES DA ROCHA

CPF: XXX174148XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ANALISTA ADMINISTRATIVO RS/PV: 016233220/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANNE KELLY S CARDOSO RICHARDES DA ROCHA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido reduzir a jornada de trabalho da parte autora em 30% (trinta por cento), para que esta possa atender as necessidades de seu filho, sem prejuízo dos vencimentos que lhe são devidos e sem necessidade de compensação e/ou descontos.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 12:21:53

O(a) O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003194-19.2025.8.26.0453, do(a) Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirajuí/SP, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELINE APARECIDA REIA ALVES

CPF: XXX033518XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013379422/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O Acórdão assim determinou: a) a inclusão do valor pago em razão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais;

1º ATS - vigência: 01/07/2017; 2º ATS - vigência: 23/07/2022. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 13:51:32

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Lins, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000116139.2026.8.26.0453, do(a) Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirajuí/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARISA BATISTELA RABATINI CPF: XXX251048XX

Tornando Efetivo Exercício, para regularização funcional, nos termos da Resolução SEDUC nº 170 de 22 de dezembro de 2025, os profissionais abaixo relacionados que participaram da Ação Formativa “Programação – Por dentro do currículo - Turma 1”, como segue:

Público-alvo: Professor com aulas atribuídas em Tecnologia e Inovação e Programação.

Dia: 06 de outubro de 2026

Horário: 8h30min às 17h30min

Alexandra Cassia Figueredo de Paula, RG: 22.XXX.469; Alexandra Christina Pelloso, RG: 49.XXX.619; Alexandre da Cruz Sales, RG: 29.XXX.517; Angela Maria Notario Caramel, RG: 14.XXX.093; Armando Ribeiro Penteado, RG: 44.XXX.474; Christian Raphael De Almeida Silva, RG: 45.XXX.184; Daniela Maria Monteiro Paschoal, RG: 20.XXX.129; Elias Lauriano De Sousa, RG: 20.XXX.636; Erica Cristina Navarro, RG: 30.XXX.476; Franciele Chotolli Luz, RG: 47.XXX.163; Glauco Henrique Sanches, RG: 44.XXX.726; Ivania Dos Santos, RG: 43.XXX.308; Jaine Larissa Coutinho dos Santos, RG: 54.XXX.360-3 ; Joseflavia de Souza Lopes, RG: 32.XXX.035; Jucimeiri Melina Spinoza Antevere, RG: 47.XXX.576; Kelly Boni Rossini, RG: 33.XXX.494; Leandro Faduti Rodrigues, RG: 49.XXX.155; Lucas Mateus de Paiva Xavier, RG: 499.XXX.338; Maicon Artur Aparecido do Carmo Oliveira, RG: 47.XXX.385; Maria do Carmo Andrade Santos, RG: 11.XXX.557; Milene Lucas Silva Toledo, RG: 43.XXX.345; Rafaela Martins Pereira, RG: 57.XXX.238; Regiane Gerusia Araujo Benite, RG: 46.XXX.148; Reginaldo Donizete Macario, RG: 27.XXX.566; Samira da Silva Brumati Alves, RG: 337.XXX.628; Sandra Martins Calderari Cruz, RG: 33.XXX.408; Silene Rosangela Vicentino Brasil, RG: 18.XXX.709; Thomaz Silva Mendes, RG: 46.XXX.069; Whilliams de Souza Ferreira, RG: 34.XXX.100;

Autorizando, com fundamento nos artigos 209 e 213 do EFP e LC 857/99 alt. pela LC 1.048/2008, 15 (quinze) dias de gozo Licença Prêmio referente ao período de 12/05/2015 a 09/05/2020 - Certidão nº 69/2020 – PULP: SEDUC-PRC-2023/31741, a Geandra Ferreira Rocha, RG: 48.xxx.207-8, Agente de Organização Escolar, da EE Valdomiro Silveira.

Convocando para a AÇÃO FORMATIVA - Contribuição da Neurociência

para a educação", nos termos da Resolução SEDUC nº 170 de 22 de dezembro de 2025

Data: 13/10/2026

Horário: 08h as 17h

Local: UNILINS - Av. Nicolau Zarvos, 1925 - Jardim Aeroporto – SALA 13

Público-alvo: Professores Especialistas, Interlocutores e Classes Hospitalares

E.E AFONSO PENA

E.E VALDOMIRO SILVEIRA

E.E PROFª. JANDIRA DE MOARES NUNO E.E PROF. WOLNEY RADIGHIERI E.E CEL. ALFREDO MARCONDES CABRAL E.E PROFª ROSA SALLES LEITE PENTEADO E.E JOSÉ PIMENTA DE PÁDUA E.E ANTÔNIO FRANSCISCO DOS SANTOS JR E.E JARDIM DOM BOSCO E.E JOSÉ BELMIRO ROCHA E.E PROF.JOSÉ EGEA E.E PROF. JORGE AMERICANO E.E PROF. MINERVINA SANT’ANNA CARNEIRO E.E JOSÉ ARIANO RODRIGUES E.E PROFº. MIÉCIO CAVALHEIRO BONILHA E.E PADRE OCTACÍLIO DE OLIVEIRA E.E JOÃO PEDRO DE CARVALHO NETO E.E PROF. WALTER CARDOSO GALATI E.E DONA GENOVEVA JUNQUEIRA E.E PROFª. DÉCIA LOURDES Mª DOS SANTOS E.E PROF. DORIVAL CALAZANS LUZ E.E PADRE EDUARDO REBOUÇAS DE CARVALHO E.E FERNANDO COSTA E.E PROF. OCTACÍLIO SANT’ANNA E.E DOM HENRIQUE MOURÃO E.E 21 DE ABRIL

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE LINS

Portaria do Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, de 08-10-2026

Tornando Efetivo Exercício nos termos da Resolução SE 61/2012, alterada pela Res. SEE 104, de 28/12/2012, alterada pela Resolução SEE 55, de 22/08/2013 os profissionais abaixo relacionados que participaram da Orientação Técnica – Censo Escolar 2026, como segue: Data: 06-10-2026

Local: E.E. Dom Henrique Mourão Horário: das 08h30 às 12h30

Elieser Silva Gama Pedro-RG. 33.701.943-5/SP; Graziela Gonçalves Ferreira do Carmo-RG. 29.503.286-8/SP; Eva Salete da Silva-RG. 19.226.8132/SP; Jessika Bernardinelli de Oliveira Sastre-RG. 43.055.732-2/SP; Katia Ramos Pereira Rocha-RG. 48.891.678-1/SP, Rogério Gomes Casimiro-RG. 21.997.883/SP; Luciana de Andrade Gonçalves-RG. 20.513.598/SP; Ana Paula Krempel-RG. 28.677.177-9/SP; Anderson Herald Teixeira-RG. 34.854.629-4/SP; Júlio César Ferrari-RG. 30.166.154-6/SP; Laura Godoy Morais Santos-CIN. 405.048.078-62 /SP; Andréa Calderero Pinhel Gomes-RG. 25.354.108-6/SP; Victor Augusto Salatini-RG. 45.808.793-2/SP; Luciana Batelochi Santana de Moraes-RG. 25.081.319-1/SP; Leni Aparecida de Almeida Ferreira-RG. 18.682.926-7/SP; Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini-RG. 15.608.230-5/SP; Juliane Abrigo Viana-RG. 44.443.148-2/SP; Antônio Carlos Nunes Francisco-RG. 18.679.366-2/SP; Robson André Dall’Agnol-RG. 29.401.594-2/SP; Cristiane da Cruz Silva-RG. 28.677.536-0/SP; Maria Angela do Nascimento Pinha-RG. 29.346.973-8/SP; Sirleide Fátima dos Reis Spindola-RG. 12.566.337-7/SP; Odair Rogério Aleixo-RG. 25.560.823-8/SP; Moacir Ferreira de Amorim-RG. 15.294.389-4/SP; Shirlene Aparecida de Almeida Gonçalves-RG. 25.715.990-3/SP; Francine Luiza Poltronieri NunesRG. 34.854.636-1/SP; Lucinea Isabel da Silva Joaquim-RG. 23.984.538-9/SP; Antônio Carlos de Jesus Júnior-CIN. 408.868.398-66/SP; Silvia Desidério Grillo Santos-CIN. 276.179.848-12/SP; Rosemeire Aparecida Albanesi-CIN. 191.407.918-31 /SP; Gislaine Aparecida Fonseca dos Santos-RG. 23.788.6285/SP; Laércio Xavier Rodrigues-RG. 10.400.212-8/SP; Bruna Gonçalves Zerbini Torres-RG. 42.662.227-3/SP; Selma Maria Oliveira Pereira-RG. 23.984.666-7/SP; Fernanda de Oliveira Beltani-RG. 40.992.921-9/SP; Andreia Cristina Serafim Pastor-RG. 25.435.548-0/SP; Wellington Soares ZaplanaRG. 25.059.230-7/SP; Fabiane Maynara Arrotheia Correa Marquezin-RG. 48.836.258-1/SP; Jonas Fernando Melo Alcantara-RG. 23.984.426-9/SP; Andreia dos Santos Mendes-RG. 23.102.728-x/SP; Eliana da Costa Caffer Markies-RG. 18.683.011-7/SP; Sérgio Redondaro-RG. 19.386.825-8/SP; Eliane da Silva-CIN. 313.036.028-06/SP; Allan Romero Matheus Pereira-RG. 35.075.527-9/SP; Luciana Raquel da Silva Nascimento-CIN. 293.867.23816/SP; Tiago Rogério Santana-RG. 43.140.381-8/SP; Ana Sofia Gregório-RG. 17.808.289-2/SP; Marlene Aparecida Marques Afonso Cazarote-RG. 16.677.649-x/SP; Jucelayne Oliveira Andrade-RG. 42.803.241-2/SP; Ana Lúcia Perri Barros-RG. 29.613.500-8/SP; Melaine Santos Castrão Silva de Almeida-RG. 46.709.293-x/SP; Gislaine Aparecida de Aguiar Dias-RG. 18.682.829 -9/SP; João Paulo dos Santos Pereira-RG. 41.579.843-7/SP; Janes Bento Alves dos Santos Neves da Silva-RG. 34.856.600-1/SP; Hingreti Otávia Inácio Pereira-RG. 48.993.800-0/SP; Roseane Aparecida de Oliveira Silva Fação-RG. 32.542.267-9/SP; Cristina Natalice da Cruz Pagliuso-RG. 21.890.098-3/SP; Ordália Gimenes Manfre-RG. 25.887.228-7/SP; Vera Aparecida da Cruz Arut-RG. 6.252.881-6/SP; Luana Miriam Miranda-RG. 42.045.016-6/SP; Renato Dominguez de Moraes-RG. 47.937.313-9/SP; Letícia Natasha Carrilho Ferreira-RG. 47.580.271-8/SP; Kátia Aparecida Faben Brumati-RG. 25.971.693-5/SP; Gilberto Minervino de Almeida Júnior-RG. 33.022.492-x/SP; Helga Delgado Barea Lopes-RG. 29.234.311-5/SP; Silvio Marcos Gonçalves-RG. 16.874.087/SP; Daniela da Silva Roque BoniventiCIN. 222.071.318-07/SP; Fernando Reis-RG. 42.634.141-7/SP; Rita de Cassia Farias Lunas-RG. 27.713.861-9/SP; Rosilene Nogueira-RG. 27.714.124-2/SP; Marta Elisa Guimarães Zaneli Siolari-RG. 26.443.512-6/SP; Rosangela Daniela Martins Mantovani-RG. 26.443.902-8/SP; Reginaldo Borges-RG. 15.243.506-2/SP; Maria de Fátima Quitéria Soares Narciso-RG. 15.453.1388/SP.

Autorizando gozo imediato de licença-prêmio com fundamento nos artigos 209 e 213 do EFP e LC 857/99 alt. pela LC 1.048/2008, à funcionária abaixo relacionada:

EE “Dr Miguel Couto” – Promissão.

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