DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

87/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12- A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

DAYANE LUSTOZA PINTO, RG 55.016.303, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, classificada(o) na EE SEBASTIÃO GOMES. Certidão nº 306/2026, período de 24/04/2018 a 17/12/2018 (períodos interpolados); 12/02/2019 a 04/11/2023. SEI 015.00731027/2026-17.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM

Convocamos, nos termos da Resolução SEDUC Nº170 de 22/12/25 o público-alvo abaixo especificado para Reunião de Trabalho, conforme segue:

Imersão – Percurso Formativo II – Clima Organizacional e Comunicação;

Imersão – Percurso Formativo III Gestão Administrativa- Financeira. Dia: 09-10-2026

Horário: das 08h30 às 17h30

1.QUINQUENIO 14/02/2016; 2.QUINQUENIO 22/03/2021; 3.QUINQUENIO 25/03/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 15:54:41

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 08/10/2026

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade de Mirante do Paranapanema, com fundamento no item/subitem 6.1.2 da Indicação CEE nº 8/1986, na Deliberação CEE nº 18/1986 e na Resolução SE nº 307/1986, declara regularizada a vida escolar do estudante Rayson Felipe Morais, RG nº 48.548.971-5 SP, Órgão Emissor: SSP referente à 1ª Série do Ensino Médio. ( Republicado por incorreções).

Mirante do Paranapanema, 08 de outubro de 2026.

Ariana Vasiulis

Chefe de

Departamento Dirigente Regional de Ensino

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Autorizando, nos termos dos arts. 209 e 214 da Lei 10.261/68, para gozo imediato de Licença Prêmio de 15 (quinze) dias a ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, RG. 28.257.114-0, Agente de Organização Escolar, EFETIVA, DI 1 classificado na EE. "Arthur Ribeiro”, em Teodoro Sampaio, Certidão: 14/2026, Período de 25/08/2018 a 23/08/2023, PULP 015.00713454/2024-51 (saldo restante 45 dias).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM

Nº do Processo: 015.00723814/2026-95 Interessado: ROBSON GARUTTI Assunto: APOSTILA DE CARGA HORÁRIA DOCENTE READAPTADO

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Mogi Mirim, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila para declarar que ROBSON GARUTTI, R.G. 27.182.178 - 4, Professor de Educação Básica II, SQF-I, QM, face a condição de Readaptado, a partir de 01/09/2026 fica sujeito à Média de Carga Horária Mensal de 200 horas nos termos do item I do artigo 6º da Resolução SE 9, de 31-1-2018.

Nº do Processo: 015.00646437/2026-63

Interessado: Michely Furlan CPF 976335189-87 Assunto: URE MOGI MIRIM - Readaptação

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Mogi Mirim, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila para declarar que Michely Andrea Furlan, R.G. 6.066.572, DI-1 Professor de Professor Educação Básica II, SQC-II, QM, face a condição de readaptado, a partir de 26/08/2026 fica sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente nos termos do item I do artigo 6º da Resolução SE 9, de 31-1-2018

Secretaria de Estado da Educação

URE - REGIÃO DE MOGI MIRIM Retificando a Certidão nº 213/2023, publicada no DOE de 14/11/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de PEDRO ALEXANDRE BRAGA, RG 22.325.330, onde constou: período de 19/05/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 21/12/2022, leia-se: período de 24/05/2016 a 22/05/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI 015.00730501/2026-93

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM PORTARIA DO CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAS Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: PEDRO ALEXANDRE BRAGA, RG 22.325.330, professor de educação básica II, classificada(o) na EE PADRE LONGINO VASTBINDER. Certidão nº 305/2026, período de 23/05/2021 a 21/05/2026. SEI 015.00730501/2026-93.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM PORTARIA DO CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAS Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

GIUSEPPE OLIVEIRA DE ASSIS, RG 44.708.478, OFICIAL ADMINISTRATIVO, classificada(o) na URE MOGI MIRIM. Certidão nº 307/2026, período de 28/07/2019 a 25/07/2024.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: OTON DE OLIVEIRA, RG 22.481.462, PROFESSOR DE EDUCAÇAO BÁSICA II, classificada(o) na EE CORONEL VENANCIO. Certidão nº 309/2026, período de 16/09/2021 a 14/09/2026. SEI 015.00733743/2026-39.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, combinado com o D.N.G. de 22, publicado em 23/11/2011 com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

JANICE ROBERTO DA SILVA HORTENCIO, RG 17.564.936, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE PADRE LONGINO VASTBINDER. Certidão nº 310/2026, período de 24/05/2019 a 21/05/2024. SEI 015.00734038/2026-59.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

TEREZA BENEDITA DE MORAIS FREGONESE, RG 16.337.250, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE DR. VICENTE RIZZO. Certidão nº 311/2026, período de 03/02/2018 a 01/02/2023. SEI 015.00611204/202640.

Secretaria de Estado da Educação

URE - REGIÃO DE MOGI MIRIM

Retificando a Certidão nº 209/2024, publicada no DOE de 30/10/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JOSÉ DO LAGO, RG 15.427.850, onde constou: período de 23/08/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 26/03/2022, leia-se: período de 23/08/2015 a 20/08/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI 015.00734235/2026-78

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, combinado com o D.N.G. de 22, publicado em 23/11/2011 com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

JOSE DO LAGO, RG 15.427.850, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) na EE SÃO JUDAS TADEU. Certidão nº 312/2026, período de 21/08/2020 a 19/08/2025. SEI 015.00734235/2026-78.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: ANDREA COSTA SILVA, RG 22.666.422, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, classificada(o) na EE DR. JULIO MESQUITA - em exercício na UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM. Certidão nº 313/2026, período de 26/01/2020 a 23/01/2025. SEI 015.00588219/2026-05.

Unidade Regional de Ensino de Mogi Mirim O Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, pela competência estabelecida no inciso II do artigo 14 da Resolução SE nº 09/2018, em atendimento ao disposto no artigo 13, da referida resolução, ALTERA, a pedido, a partir da respectiva data, a sede de exercício do docente abaixo relacionado, conforme segue: A partir de 05/10/2026 EDERALDO BUENO DE MACEDO JUNIOR, RG: 23.112.818, DI 2, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE Prof. Benedita Nair X. Vedovello, em Mogi Guaçu, em exercício na mesma Unidade Escolar, para EE Coronel Venâncio. (SEI. 015.00568345/2026-35).

PORTARIA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO,CONVOCAÇÃO, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Local: Centro Cultural Professor Lauro Monteiro de Carvalho- Avenida Santo Antonio, 430, Centro, Mogi Mirim

Público-Alvo: Diretor (a) de Escola e o Gerente de Organização Escolar

Convocamos, nos termos da Resolução SEDUC Nº170 de 22/12/25 o público-alvo abaixo especificado para Reunião de Trabalho, conforme segue:

Imersão – Percurso Formativo I – Procedimentos e Comunicação Dia: 22-09-2026

Horário: das 08h30 às 17h30

Local: Faculdade Integradas Maria Imaculada (FIMI) Rua Paula Bueno, 240, centro, Mogi Guaçu Público-Alvo: Gerente de Organização Escolar

CONVOCANDO, nos termos do inciso I e da alínea “a” do inciso VI, do artigo 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, os professores de Educação Física regularmente inscritos para participarem da Fase URE da Etapa I da Categoria sub 12 dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, a serem realizados de 07/10/2026 a 17/12/2026 conforme tabelas de jogos e competições divulgadas para as Escolas participantes.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE OURINHOS

O(a) Chefe de Departamento Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000317-08.2026.8.26.0539, Vara: Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSIANE APARECIDA DE SOUZA ACHUI

CPF: XXX812508XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 11614225/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGA PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para: (1) reconhecer o direito da parte autora em ter incluído o valor do piso salarial docente/Abono complementar na base de cálculo da Carga Suplementar, apostilando-se; e (2) condenar a parte requerida a realizar o pagamento dos valores devidos nestes termos, até a data do apostilamento, com correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescido de juros moratórios a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 16:17:56

O(a) Chefe de Departamento Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000126-93.2026.8.26.0140, Vara: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GELBA FERNANDES ANDRADE

CPF: XXX251938XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 6301046/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGA PROCEDENTE o pedido para reconhecer à autora o direito ao recálculo dos quinquênios, devendo incidir sobre a soma dos vencimentos integrada pela verba denominada piso salarial docente, para assim ser implantado, com o devido apostilamento, ao tempo em que condeno a ré a pagar, segundo forem apuradas mediante simples cálculo, as diferenças vencidas correspondentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 16:18:34

O(a) Chefe de Departamento Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1135247-97.2025.8.26.0053, Vara: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTO CARLOS PEREIRA DA COSTA CPF: 14XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 11435185/03

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