DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

148/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

16295 - GILMARA ALONSO TACITO - NI 1028075 - À vista dos 16/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 28/09/2026, tendo em elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de vista que não foram apresentados novas provas relevantes (Art. 8.º, 05/10/2026 referente à Guia de Perícia Médica n.º 954379554, expedida em Decreto 5614/75) de modo que justifiquem a revisão da decisão já 21/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 29/09/2026, tendo em exarada, a qual fica mantida; mesmo porque o prazo estabelecido para o vista que a solicitação da licença ultrapassou o prazo legal de 03 (três) afastamento é o indicado na perícia, realizada pelo Órgão Oficial dias para retroação da concessão (inobservância ao § 1º, item 1, do artigo competente (art. 182, LEI Nº 10.261/68). 36, do Decreto nº 69.234/2024. 5945895 - JOSE SEBASTIAO DA SILVA - NI 1009895 - À vista dos 16295 - GILMARA ALONSO TACITO - NI 1028075 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 05/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954375590, expedida 05/10/2026 referente à Guia de Perícia Médica n.º 954379555, expedida em em 14/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 28/09/2026, tendo 21/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 29/09/2026, tendo em em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a vista que a solicitação da licença ultrapassou o prazo legal de 03 (três) revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados dias para retroação da concessão (inobservância ao § 1º, item 1, do artigo consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou 36, do Decreto nº 69.234/2024. limitações da capacidade laborativa. 3062 - HERCULES NATANAEL P SOUZA - NI 1036295 - À vista dos 22199 - JULIA INES DE CARVALHO - NI 1307229 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 02/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954382300, expedida 30/09/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954361737, expedida em em 25/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 01/10/2026, tendo 19/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 09/09/2026, tendo em em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa. limitações da capacidade laborativa. 25232 - IARA REGINA MONTEIRO - NI 1144119 - À vista dos elementos 44018 - JULIANA SALES FERREIRA SANTOS - NI 1383462 - À vista dos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 06/10/2026, elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de concedendo 13 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 01/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954370821, expedida em 22/09/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954379883, expedida em 03/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 23/09/2026, tendo em 22/09/2026, publicada no D.O.E. 01/10/2026, considerando as informações vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a contidas na perícia médica realizada. revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados 29616 - IGOR ALVES DOS SANTOS - NI 1337100 - À vista dos consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 01/10/2026, limitações da capacidade laborativa. concedendo 15 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 40013 - KARINA LETICIA O TARTARI - NI 1151417 - À vista dos 02/09/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954372867, expedida em elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso interposto contra a 09/09/2026, publicada no D.O.E. 18/09/2026, considerando as informações decisão publicada no D.O.E. de 27/07/2026, tendo em vista o não contidas na perícia médica realizada. atendimento à convocação para a realização de perícia médica em grau 54861 - IGOR FERREIRA SILVA B DIAS - NI 1476932 - À vista dos de recurso. elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 01/10/2026, 23558 - KATIA AGUIAR FERREIRA - NI 1018478 - À vista dos concedendo 12 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 30/09/2026, 14/09/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954379568, expedida em concedendo 2 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 21/09/2026, publicada no D.O.E. 01/10/2026, considerando as informações 05/05/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954317137, expedida em contidas na perícia médica realizada. 23/05/2026, publicada no D.O.E. 14/07/2026, considerando as informações 50702 - ILMA DE MELO SILVA OLIVEIRA - NI 1414007 - À vista dos contidas na perícia médica realizada. elementos de instrução dos autos, DEIXO DE CONHECER o recurso de 28493 - KATIA ERNESTINA DA SILVA RAMOS - NI 1104417 - À vista dos 30/09/2026, referente à Guia de Perícia Médica 954269304 , expedida em elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 27/02/2026, publicada em 17/03/2026, pois intempestivo, ou seja, foi 02/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954377493, expedida em protocolizado fora do prazo legal, nos termos do § 1º, do artigo 68, do 17/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 01/10/2026, tendo em Decreto nº 69.234/2024. vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a 26536 - IZABEL VIDAL SCABELO - NI 1062977 - À vista dos elementos revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 02/10/2026, consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou referente à Guia de Perícia Médica n.º 954349836, expedida em limitações da capacidade laborativa. 30/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 11/09/2026, tendo em 22776 - KELEN CRISTINA DOS SANTOS - NI 1039259 - À vista dos vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados 01/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954377305, expedida em consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou 17/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 01/10/2026, tendo em limitações da capacidade laborativa. vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de saúde 25603 - JAQUELINE PERLA RONDON - NI 1334075 - À vista dos do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 01/10/2026, atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando. concedendo 5 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 22776 - KELEN CRISTINA DOS SANTOS - NI 1039259 - À vista dos 10/09/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954375320, expedida em elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 14/09/2026, publicada no D.O.E. 25/09/2026, considerando as informações 01/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954368164, expedida contidas na perícia médica realizada. em 31/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 16/09/2026, tendo 36234829 - JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - NI 1389698 - À vista em vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de saúde do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das 02/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954354417, expedida em atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando. 06/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 03/09/2026, tendo 23816 - KELLEN MATOS DE ASSIS - NI 1019790 - À vista dos em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados 06/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954378243, expedida consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou em 18/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 05/10/2026, tendo limitações da capacidade laborativa. em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a 27029 - JEFFERSON TADEU DE SOUZA - NI 1062252 - À vista dos revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou 01/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954365067, expedida limitações da capacidade laborativa. em 25/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 24/09/2026, tendo 28909 - KETYSILENE MAGALHAES C AMORIM - NI 1159284 - À vista em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados 05/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954381515, expedida em consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou 24/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 02/10/2026, tendo em limitações da capacidade laborativa. vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de saúde 27608 - JEREMILSON FERREIRA ROCHA - NI 1443149 - À vista dos do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 02/10/2026, atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando. concedendo 60 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 23430 - LAIS FERREIRA SALVADOR - NI 1462830 - À vista dos 01/09/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954369236, expedida em elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 01/09/2026, publicada no D.O.E. 16/09/2026, considerando as informações 02/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954379152, expedida em contidas na perícia médica realizada. 21/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 02/10/2026, tendo em 29990 - JESSICA GIANNUCCI A RIBEIRO - NI 1114848 - À vista dos vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados 01/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954356920, expedida consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou em 11/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 17/09/2026, tendo limitações da capacidade laborativa. em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a 14308 - LAZARO RAMALHO COELHO - NI 1186695 - À vista dos revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou 06/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954372088, expedida limitações da capacidade laborativa. em 08/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 28/09/2026, 24546 - JOSE MIGUEL DA SILVA - NI 1159087 - À vista dos elementos tendo em vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 05/10/2026, de saúde do servidor não demonstraram limitação para o desempenho concedendo 3 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de das atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando. 15/09/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954379650, expedida em 59426687 - LEONEL DE SOUZA NETO - NI 1444292 - À vista dos 22/09/2026, publicada no D.O.E. 02/10/2026, considerando as informações elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de contidas na perícia médica realizada. 06/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954384100, expedida 20298 - JOSE MILTON CARDOSO DE MOURA - NI 1364764 - À vista dos em 29/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 06/10/2026, tendo elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 05/10/2026, em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a concedendo 7 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados 03/09/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954373582, expedida em consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou 10/09/2026, publicada no D.O.E. 22/09/2026, considerando as informações limitações da capacidade laborativa. contidas na perícia médica realizada. 29909 - LETICIA PERLATTI - NI 1328822 - À vista dos elementos de 27571 - JOSE RICARDO DE OLIVEIRA - NI 1434315 - À vista dos instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 30/09/2026, elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de referente à Guia de Perícia Médica n.º 954347585, expedida em 27/07/2026, 01/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954376788, expedida em contra a decisão publicada no D.O.E. de 02/09/2026, tendo em vista que

não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

16807 - LIDIA ALVES SOUTO - NI 915640 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 06/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954384265, expedida em 30/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 06/10/2026, tendo em vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de saúde do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando. 16807 - LIDIA ALVES SOUTO - NI 915640 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 06/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954384266, expedida em 30/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 06/10/2026, tendo em vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de saúde do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando. 225***21839 - LIDIA CRISTINA Z RODRIGUES - NI 1485680 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso datado de 02/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica de 28/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 02/10/2026, tendo em vista a divergência entre a data de expedição do relatório médico e a data de início da licença.

14359 - LILIAN SEGANTIN DOS SANTOS - NI 820680 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 01/10/2026, concedendo 3 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 08/09/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954375846, expedida em 15/09/2026, publicada no D.O.E. 28/09/2026, considerando documento apresentado em grau de recurso. 9752 - LIVIA SOUZA DOS SANTOS - NI 1391082 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 30/09/2026, concedendo 1 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 08/09/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954377341, expedida em 17/09/2026, publicada no D.O.E. 29/09/2026, considerando as informações contidas na perícia médica realizada.

251***35 - LUCIA FRANCISCO - NI 1111909 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 05/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954371514, expedida em 04/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 25/09/2026, tendo em vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de saúde do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando.

198***80 - LUCIANA APARECIDA DA SILVA - NI 1145787 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 05/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954379436, expedida em 21/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 01/10/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

259***43 - LUCIANE DE FATIMA QUEIROZ - NI 1061311 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 01/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954364071, expedida em 24/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 15/09/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

250***60 - LUCIANE FATIMA C FERNANDES - NI 1233892 - À vista dos elementos de instrução dos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o recurso datado de 30/09/2026, concedendo 57 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 18/09/2026, referente ao despacho publicado no D.O.E. de 29/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954381372, expedida em 24/09/2026, tendo em vista que a requisição de agendamento foi emitida ultrapassando o prazo previsto no § 1º do artigo 36 do Decreto nº 69.234, de 2024, para fins de retroação da concessão.

165***67 - LUCIANE PIMENTEL DE LIMA - NI 1483817 - À vista dos elementos de instrução dos autos, DEIXO DE CONHECER o recurso de 05/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica 954345198 , expedida em 22/07/2026, publicada em 03/08/2026, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos do § 1º, do artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024.

165***67 - LUCIANE PIMENTEL DE LIMA - NI 1483817 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 05/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954384069, expedida em 29/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 05/10/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

348***56 - LUCIANO ROBERTO DOS SANTOS - NI 1258082 - À vista dos elementos de instrução dos autos, DEIXO DE CONHECER o recurso de 02/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica 953512424 , expedida em 17/11/2022, publicada em 28/03/2023, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos do § 1º, do artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024.

29618 - LUCIMAR SOUSA DOS SANTOS - NI 1306267 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 05/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954364833, expedida em 25/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 25/09/2026, tendo em vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de saúde do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando. 28452 - LUZIA APARECIDA SANTINI - NI 924749 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 05/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954375851, expedida em 15/09/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 05/10/2026, tendo em vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de saúde do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando. 248***05 - MAIDA PAULA DOS SANTOS - NI 1017394 - À vista dos elementos de instrução dos autos, DEIXO DE CONHECER o recurso de 01/10/2026, referente à Guia de Perícia Médica 954358600 , expedida em

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