DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

155/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

TANIA MARIA AGUIAR DA SILVA XXX.028.988-XX 80168352

Leia-se: “Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0004497-36.2026.8.26.0361, Vara da Fazenda Pública, encabeçante Leda Marisa de Godoi Cazarine, conferindo aos autores/beneficiários abaixo direito ao cômputo de 50% do Prêmio de Incentivo (LCEs 8975/94 e 9463/96) sobre os quinquênios e sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.” BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: LEDA MARISA DE GODOI CAZARINE XXX.143.048-XX 7293938/02

MAZZARO, CPF *.374.668-, POLICIAL PENAL NIVEL V, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00406018/202608, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

1. SIGEPREV nº 8924/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 2º e 5º, item 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20440340) ao Sr. JOSE ROBERTO SILVA ALMEIDA, CPF *.693.808-, POLICIAL PENAL NIVEL VI, do SQC-IIIQSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00407785/2026-26, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de Fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de Maio de 2026, de acordo com o constante no Processos SEI nº 152.00000107/2026-16, RESOLVE:

Retifica-se o DESPACHO SPPREV-DBPE-CFPE N° 1815, publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de Outubro de 2025, Caderno Executivo, seção de Atos de Pessoal, para que passe a constar: Onde se lê:

1. SIGEPREV nº 8965/2026

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000037-72.2017.8.26.0053 - 4ª vara da fazenda pública encabeçante: Marcelino Antonio de Oliveira e oo, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) incorporação aos proventos dos autores, servidores inativos, o adicional de local de exercício - ALE, ao salário base, inclusive, para fins de incidência dos adicionais temporais e RETP, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439931) ao Sr. JULIO CESAR MOREIRA, CPF *.955.188-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00409036/202633, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20438799) ao Sr. MARCELO DELPRETO, CPF *.571.498-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00391682/202637, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das DELPRETO, CPF .571.498-*, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do anexo I, do constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00391682/2026Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da 37, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, informa que, no Processo 9/10/2026. Administrativo de Extinção de Pensão por Morte nº 152.00010080/2025-99, 9. SIGEPREV nº 9001/2026 instaurado em face do(a) pensionista Sr(a). A.C.P.O., CPF .006.078-), Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. DETERMINA: 12, I, II, III, §§ 1º, 3º e 5º, item 3 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 1. Extinção do benefício previdenciário de pensão por morte, (Validação de Tempo de Contribuição nº 20433598) ao Sr. MARCIO PEREIRA referente ao(à) interessado(a) em epígrafe, e sua exclusão do rol de DE TOLEDO, CPF .420.068-, POLICIAL PENAL NIVEL V, do SQC-III-QSAP, beneficiários com a consequente cobrança de valores havidos constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00323626/2026irregularmente a título de pensão a ser apurado pelo setor competente; 70, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 2. Oficiar ao(à) interessado(a) comunicando acerca da presente 9/10/2026. decisão;

1. SIGEPREV nº 8969/2026

2. Publique-se e Cumpra-se.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20433940) à Sra. MARIA TERESA DOS SANTOS TAVARES, CPF *.165.068-, POLICIAL PENAL NIVEL IV, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00323613/2026-09, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

Tal ilação, por óbvio, não se sobrepõe a eventual decisão judicial definitiva que a contrarie. CARINA BIGLIA Diretora De Benefícios Do Poder Executivo

PORTARIA SPPREV-DBPE Nº 720, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00030289/2026-50, CONCEDE:

1. SIGEPREV nº 8870/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20441171) à Sra. MERCIA BARBOSA DE MELLO, CPF *.415.478-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00422165/2026-17, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

I - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo.

1. SIGEPREV nº 8674/2026

2. SIGEPREV nº 8940/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 3º e 5º, item 3 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439644) ao Sr. ORIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF *.661.888-, POLICIAL PENAL NIVEL VI, do SQC-IIIQSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00406074/2026-34, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, I e 3º da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 2º, I da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439133) ao Sr. EDSON ALAN DA SILVA MATTOS, CPF *.058.538-, POLICIAL PENAL NIVEL V, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00097283/2026-82, conforme Laudo Médico nº 29/2026, fazendo jus aos proventos proporcionais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

1. SIGEPREV nº 8672/2026

2. SIGEPREV nº 8673/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, I e 3º da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 2º, I da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439870) ao Sr. FABIO ALEXANDRE BUENO DE ALMEIDA, CPF *.203.298-, POLICIAL PENAL NIVEL IV, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00407984/2026-34, conforme Laudo Médico nº 669/2026, fazendo jus aos proventos proporcionais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 10, II, III, IV, §§ 6º, ítem 1, alínea "a", e 7º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20438974) à Sra. SILVIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE, CPF *.177.296-, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00413168/202660, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1059636-41.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital encabeçante: MARY FÁTIMA LONGO SALVIONI, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recalcular, em favor da parte autora, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os seus vencimentos, especificamente, Piso Salarial - Decreto Estadual 62.500/2017, com os devidos reflexos legais., nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de novembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MARY FATIMA LONGO SALVIONI XXX.653.688-XX 80201218

9/10/2026.

II- Aposentadoria voluntária aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo.

1. SIGEPREV nº 8754/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 2º e 5º, item 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439696) ao Sr. VALDINO CASTRO NUNES, CPF *.326.001-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00377577/202695, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

1. SIGEPREV nº 8667/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439560) ao Sr. ANDRE RICARDO GONCALVES, CPF *.137.538-, POLICIAL PENAL NIVEL IV, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00405335/202607, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

III - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente aos servidores da Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0005949-84.2026.8.26.0554 - 2ª Vara da Fazenda Pública encabeçante: Severina Pereira de Luna Capece, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recalcular a sexta parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de novembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: SEVERINA PEREIRA DE LUNA CAPECE XXX.312.588-XX 80398886 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1002026-77.2025.8.26.0292 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA encabeçante: Tânia Maria Aguiar da Silva, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo da sexta parte sobre piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de novembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:

1. SIGEPREV nº 7520/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20432303) ao Sr. DAIRLEY SANTOS FERREIRA VANDERLEY, CPF *.461.808-, POLICIAL PENAL NIVEL V, do SQCIII-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00212057/2026-38, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, I e 3º da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 2º, I da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20436981) à Sra. AURICELIA DA SILVA GONCALVES DE MELLO, CPF *.471.328-, AGENTE TECNICO DE ASSISTENCIA A SAUDE, do SQC-III-QSS, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 024.00099514/2026-74, conforme Laudo Médico nº 336/2026, fazendo jus aos proventos proporcionais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

1. SIGEPREV nº 8760/2026

2. SIGEPREV nº 8342/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 3º e 5º, item 3 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20440710) ao Sr. ISRAEL SOARES CORDEIRO JUNIOR, CPF *.072.128-, POLICIAL PENAL NIVEL V, do SQC-IIIQSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00417466/2026-29, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 4. SIGEPREV nº 8869/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, I e 3º da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 2º, I da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20438697) ao Sr. FABIO INACIO DA CRUZ, CPF *.953.898-, TECNICO DE ENFERMAGEM, do SQC-III-QSS, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 024.00120335/2026-11, conforme Laudo Médico nº 369/2026, fazendo jus aos proventos proporcionais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

IV - Aposentadoria compulsória aos servidores da Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c/c CE/89 c/c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 3º e 5º, item 3 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20440105) ao Sr. JOSE ANTONIO

1. SIGEPREV nº 6915/2026

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