DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

159/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

Nos termos do Art. 40, §§1º, III e 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 3º, I, II, III, parágrafo único da EC n. 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20438810) ao Sr. NILTON VIEIRA, CPF *.428.998-, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQC-IIIQSE, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 1062319/2018SJRP, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

1. SIGEPREV nº 8536/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20438995) à Sra. ROSANA FELIPPE DA SILVA, CPF *.851.008-, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, do SQC-III-QAE, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 015.00678190/202644, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

1. SIGEPREV nº 8920/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20435211) à Sra. ROSIMEIRE VIEIRA SANT ANNA RODRIGUES, CPF *.462.768-, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, do SQC-III-QAE, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 2153402/0047/2020, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 37. SIGEPREV nº 8695/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art.11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20437401) à Sra. SANDRA DE JESUS SILVA, CPF *.968.048-, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQC-II-QM, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 015.00350815/2026-14, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 38. SIGEPREV nº 8926/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439660) à Sra. SANDRA MARTINS ROMUALDO, CPF *.745.478-, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, do SQC-III-QAE, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 1216590/2018, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

1. SIGEPREV nº 8314/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. 41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do Art. 40 da CF/88, alt. p/ EC n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c LF n. 11.301/2006 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439240) à Sra. SANDRA REGINA DIAS, CPF *.089.968-, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQC-II-QM, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 0156.00549397/2026-11, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 40. SIGEPREV nº 8937/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20440420) à Sra. SEBASTIANA ANANIAS, CPF *.824.528-, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, do SQC-III-QAE, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 015.00704399/202671-URECOE, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 41. SIGEPREV nº 8919/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art.11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20436968) à Sra. SONIA CRISTINA DOMINGUES ALMEIDA, CPF *.500.658-, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, do SQC-IIQM, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 0696/0019/2002, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 42. SIGEPREV nº 7711/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art.11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439377) à Sra. TEREZA MAIA SOARES, CPF *.387.258-, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQC-II-QM, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 015.00849108/2025-91, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 43. SIGEPREV nº 8684/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20439537) à Sra. VANDA MARLEI DE MELLO, CPF *.421.048-, AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES, do SQC-III-QAE, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 015.00248645/2026-09, fazendo jus aos proventos proporcionais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 44. SIGEPREV nº 8337/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art.11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20431476) à Sra. VANESSA AMORIM DA SILVA, CPF *.807.718-, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, do SQC-II-QM, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 015.00927969/2025-18, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 45. SIGEPREV nº 8777/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20440210) à Sra. VANIA MARLI FURLAN HEIDERICH, CPF *.836.608-, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, do SQC-III-QAE, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 015.00700403/2026-21-URECOE, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026.

III - Aposentadoria voluntária aos servidores da Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo. 1. SIGEPREV nº 8837/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88, c/c Lei 500/74 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20438397) à Sra. LUIZA MARQUES CARAMUJO ANDRADE, CPF *.225.818-, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQF-II-QSSP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 2679/97, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. 2. SIGEPREV nº 8270/2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição nº 20440738) à Sra. MARILZA APARECIDA DE ARAUJO DA SILVA, CPF *.387.028-, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do SQC-III-QSSP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 016165/1993, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 9/10/2026. CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00016751/2026-14, CONCEDE:

I – Pensão por Morte à Senhora APARECIDA MÁRCIA BUSSI LUZ, CPF

.784.768-*, na qualidade de companheira do ex-servidor JAIR CORREA DA LUZ, CPF .486.938-*, da Secretaria da Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo, falecido aposentado aos 10/01/2026 no cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA CLASSE V, conforme protocolo SIGEPREV nº 61676280, fazendo jus à cota-parte de 100% (cem por cento), nos termos do disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 6 de março de 2020, em cumprimento à determinação judicial constante do processo nº 100111487.2026.8.26.0634, produzindo efeitos a partir de 23/09/2026. CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00016751/2026-14, CONCEDE:

I – Pensão por Morte ao Senhor PAULO SÉRGIO SALLES VITERBO, CPF

.858.218-*, na qualidade de filho incapaz da ex-servidora MARIA JOSE SALLES VITERBO, CPF .673.668-*, da Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo, falecida aposentada aos 29/10/2025 no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, conforme protocolo SIGEPREV nº 61676381, fazendo jus à cota-parte de 100% (cem por cento), nos termos do disposto no artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 6 de março de 2020, em cumprimento à determinação judicial constante do processo nº 1136402-04.2026.8.26.0053, produzindo efeitos a partir de 17/09/2026.

CARINA BIGLIA

Diretora de Benefícios do Poder Executivo

DIRETORIA DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR

COORDENADORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00030408/2026-74, INDEFERE a habilitação à pensão requerida por CLAUDIA MARIA MILLIET MERCADANTE ARTENCIO, na qualidade de filho inválido para o trabalho do militar CEL PM RE 790439-8 ANTONIO CARLOS ARTENCIO, falecido em 23/08/2026, por não encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "d" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com os artigos 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, uma vez que a requerente não é portadora de doença que caracterize incapacidade civil ou invalidez para o trabalho, de acordo com laudo médico da Polícia Militar. Protocolo SIGEPREV nº 61664667.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00030532/2026-30, INDEFERE a habilitação à pensão requerida por IRLENE BANDEIRA, na qualidade de filho inválido para o trabalho do militar SUBTEN PM RE 71291-4 ORLANDO FRANCISCO BANDEIRA, falecido em 05/04/2024, por não encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "d" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com os artigos 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, uma vez que a requerente não é portadora de doença que caracterize incapacidade civil ou invalidez para o trabalho, de acordo com laudo médico da Polícia Militar. Protocolo SIGEPREV nº 61660176.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PORTARIA SPPREV-DIPM-SCPM N° 1254, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00030284/2026-27 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA LIMA, representada(o) por DAIANE DOMINGOS DA SILVA LIMA, na qualidade de filho menor de 21 anos do militar CB PM RE

113302-A ELTON ELIAS DE SOUZA LIMA, falecido em 29/07/2026, por encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "d" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com os artigos 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aplicando-se à pensão o § 2º do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 29/07/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61667586.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00030406/2026-85 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para CLEONICE LOPES UVO, na qualidade de cônjuge do militar 1º Sgt PM PM RE 80169-A ANTONIO UVO, falecido em 19/09/2026, por encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "a" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com os artigos 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aplicando-se à pensão o § 2º do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 19/09/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61672940.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00030533/2026-84 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para ROSANA FREIRE DE BRITO, representada(o) por JESSE FREIRE DE BRITO, na qualidade de filho incapaz civilmente do militar 2º Ten PM PM RE 13845-2 JECONIAS FREIRE DE BRITO, falecido em 02/08/2026, por encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "d" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com os artigos 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Parecer PGE-PA n. 43/2022 e aplicando-se à pensão o § 2º do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 02/08/2026, pagandose a contar de 02/08/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61660628.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00030534/2026-29 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para BENEDITA ESTEVES SUEIRO RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de cônjuge do militar CB PM RE 770786-0 LUIZ ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, falecido em 17/08/2026, por encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decretolei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "a" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com os artigos 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aplicando-se à pensão o § 2º do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 17/08/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61666811.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00030534/2026-29 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para BRUNA CAROLINE SUEIRO RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de filho menor de 21 anos do militar CB PM RE 770786-0 LUIZ ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, falecido em 17/08/2026, por encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "d" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com o artigo 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aplicandose à pensão o § 2º do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 17/08/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61666811.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

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