Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/10/2026 · pág. 176

DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

176/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

Em cumprimento ao Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso fazendário nos autos de Apelação Cível, processo nº 104731746.2022.8.26.0053, NOMEIA ao cargo de Aluno-Soldado PM (redação alterada pela Lei n° 18.442, de 2 de abril de 2026), a contar da publicação do ato, LUCAS DONATO, CPF 401.095.078-19, habilitado no concurso público regido pelo Edital nº DP-2/321/21, nos termos do artigo 9º, § 2º, combinado com o artigo 1º, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016.

Em cumprimento ao Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento em parte nos autos de Apelação Cível, processo nº 1059762-28.2024.8.26.0053, NOMEIA ao cargo de Aluno-Soldado PM (redação alterada pela Lei n° 18.442, de 2 de abril de 2026), a contar da publicação do ato, ABCER MARCO ANANIAS, CPF 407.225.458-43, habilitado no concurso público regido pelo Edital nº DP-2/321/23, nos termos do artigo 9º, § 2º, combinado com o artigo 1º, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016.

Em cumprimento ao Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento em parte nos autos de Apelação Cível, processo nº 1037545-54.2025.8.26.0053, NOMEIA ao cargo de Aluno-Soldado PM (alterado pela Lei n° 18.442, de 2 de abril de 2026), a contar da publicação do ato, VICTORIA CRISTINA DIAS DA SILVA, CPF 201.212.397-05, habilitada no concurso público regido pelo Edital nº DP-1/321/14, nos termos do artigo 9º, § 2º, combinado com o artigo 1º, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016.

No uso da competência prevista na alínea “b”, do inciso XVIII, do artigo 23 do Decreto Nº 52.833 de 24 de março de 2008, RESOLVE INDEFERIR o pedido de prorrogação por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, formulado pelo Cb PM 137276-9 Rodrigo da Costa Gatti, do 54º BPM/I, em razão da inobservância ao prazo para protocolar o pedido de prorrogação.

RESOLUÇÃO, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Nos termos do artigo 202 da Lei N.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com o artigo 33 da Lei N.º 10.123, de 27 de maio de 1968, à vista da manifestação favorável do Comandante Geral da Polícia Militar, RESOLVE DEFERIR 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares ao Sd PM 181629-2 Daniel Zanetti Aguiar de Souza, do 3º BPM/I., a partir de em prorrogação a que foi concedida conforme publicação no Diário Oficial de 3 de dezembro de 2025.

No uso de suas atribuições, CESSA, a partir de 01 de outubro de 2026, os efeitos das Resoluções publicadas a 17 de abril de 2021, que designou e concedeu gratificação a MAURO TEIXEIRA LIMA, R.G. 19.107.164-X, Investigador de Polícia, do QSSP, para desempenhar as atividades de SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, de que trata o artigo 5º, da Lei Complementar nº 847, de 16/07/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14, junto ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

COMUNICADO LICENÇA PRÊMIO

Comunicado a que se refere o artigo 513 do R.G.S:

ANDRÉ MOREIRA DE CAMARGO, RG. 27.378.469-9, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Centro de Perícias (IC), 15 dias referente ao bloco de 19/04/2011 a 16/04/2016. Certidão NRH/SPTC nº 291/2016, a partir de 23/11/2026.

CARLA DAISY RAMOS PIRES DE OLIVEIRA, RG. 27.821.857-X, Agente de Telecomunicações, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Instituto de Criminalística, 15 dias referente ao bloco de 06/11/2011 a 03/11/2016. Certidão NRH/SPTC nº 122/2017, a partir de 04/11/2026.

CRISTINA PUMEDA CRESPO, RG. 90.938.276, Perito Criminal, efetivo SQCIII/QSSP, com sede de exercício no Centro de Exames, Análises e Pesquisas (IC), 15 dias referente ao bloco de 30/01/2003 a 28/01/2008. Certidão NRH/SPTC nº 305/2008, a partir de 19/11/2026.

DENIA CRISTINA TORREGROSA, RG. 16.641.953-9, Fotógrafo Técnico Pericial, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística Centro, 15 dias referente ao bloco de 24/06/2002 a 25/06/2007. Certidão NRH/SPTC nº 536/2007, a partir de 01/11/2026.

FRANCISCO SAMUEL GUEDES NUNES, RG. 36.778.306-X, Fotógrafo Técnico Pericial, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística Barueri, 15 dias referente ao bloco de 01/08/2019 a 29/07/2024. Certidão NRH/SPTC nº 301/2024, a partir de 16/11/2026.

GREGÓRIO DELGADO SALIBIAN, RG. 13.166.572-8, Fotógrafo Técnico Pericial, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística Centro, 15 dias referente ao bloco de 28/09/2018 a 26/09/2023. Certidão NRH/SPTC nº 408/2023, a partir de 06/11/2026.

JOSÉ LUIZ CONCEIÇÃO, RG. 19.961.423-4, Fotógrafo Técnico Pericial, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística Guarulhos, 15 dias referente ao bloco de 14/08/2017 a 12/08/2022. Certidão NRH/SPTC nº 559/2022, a partir de 02/11/2026.

KARINA OLSZANSKI BASQUES, RG. 23.482.147-4, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Crimes Contábeis, 15 dias referente ao bloco de 15/04/2021 a 13/04/2026. Certidão NRH/SPTC nº 105/2026, a partir de 03/11/2026.

KATIA CILENE EVANGELISTA, RG. 18.182.182-5, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística Guarulhos, 15 dias referente ao bloco de 05/10/2018 a 03/10/2023. Certidão NRH/SPTC nº 422/2023, a partir de 27/11/2026.

LAURA SOUZA POLIZEL, RG. 46.471.130-7, Perito Criminal, efetivo SQCIII/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Balística, 90 dias referente ao bloco de 25/12/2018 a 23/12/2023. Certidão NRH/SPTC nº 046/2024, a partir de 16/11/2026.

LEONARD FRANK CRAUFORD, RG. 25.765.670-4, Fotógrafo Técnico Pericial, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística Taboão da Serra, 45 dias referente ao bloco de 16/07/2007 a 14/07/2012. Certidão NRH/SPTC nº 264/2012, a partir de 01/11/2026.

LUIZ CARLOS LIBERATORI, RG. 27.347.997-0, Perito Criminal, efetivo SQCIII/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Análise Instrumental, 15 dias referente ao bloco de 13/07/2017 a 11/07/2022. Certidão NRH/SPTC nº 313/2022, a partir de 17/11/2026.

MARCIA CRISTINA BALINT DE ANDRADE, RG. 16.601.115-0, Técnico de Laboratório, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística Barueri, 30 dias referente ao bloco de 28/11/2017 a 26/11/2022. Certidão NRH/SPTC nº 166/2024, a partir de 05/11/2026.

MARCIO TABUTI, RG. 44.990.766-1, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Engenharia, 15 dias referente ao bloco de 20/10/2018 a 18/10/2023. Certidão NRH/SPTC nº 48/2024, a partir de 16/11/2026.

MAURO MANOEL ESCOBAR, RG. 62.864.21X, Perito Criminal, efetivo SQCIII/QSSP, com sede de exercício no Centro de Perícias (IC), 15 dias referente ao bloco de 02/10/2013 a 30/09/2018. Certidão NRH/SPTC nº 411/2018, a partir de 05/11/2026.

MIRIAM APARECIDA GARAVELLI, RG. 15.294.721-8, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Apoio Logístico (IC), 15 dias referente ao bloco de 29/12/2004 a 27/12/2009. Certidão NRH/SPTC nº 6/2010, a partir de 16/11/2026.

RICARDO LUIS LOPES, RG. 10.823.456-3, Perito Criminal, efetivo SQCIII/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Engenharia, 60 dias referente ao bloco de 29/01/2008 a 27/01/2013. Certidão NRH/SPTC nº 185/2013, a partir de 02/11/2026.

SÉRGIO FERNANDES DE FREITAS, RG. 25.614.210-5, Desenhista Técnico Pericial, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística Guarulhos, 15 dias referente ao bloco de 11/02/2012 a 08/02/2017. Certidão NRH/SPTC nº 132/2017, a partir de 01/11/2026.

TIAGO MENEZES, RG. 46.543.566-X, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística São Mateus (Leste II), 15 dias referente ao bloco de 03/12/2019 a 30/11/2024. Certidão NRH/SPTC nº 998/2023, a partir de 01/11/2026.

WILLIAM DO AMARAL JUNIOR, RG. 10.622.444, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Crimes Contra o Patrimônio, 15 dias referente ao bloco de 30/01/2008 a 28/01/2013. Certidão NRH/SPTC nº 136/2013, a partir de 09/11/2026.

YURI NOGUEIRA MENDOZA, RG. 41.943.052-0, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Física, 15 dias referente ao bloco de 04/03/2009 a 02/03/2014. Certidão NRH/SPTC nº 412/2014, a partir de 27/11/2026.

CERTIDÃO LICENÇA PRÊMIO

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

Despacho da Diretora de 08/09/2026

Averbando 90 dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 em nome de:

MARCO AURÉLIO SANTORO, RG. nº 26.127.290, PERITO CRIMINAL, efetivo SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no Núcleo de Identificação Criminal do Instituto de Criminalística, que esteve frequente no período de 06/09/2021 a 04/09/2026. CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO NAA-IC nº 171/2026.

DEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO

Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a:

RODNEY RAMOS, RG. 95.797.270, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no Núcleo de Crimes Contábeis, 30 dias referente ao bloco de 16/04/2016 a 14/04/2021. Certidão NRH/SPTC nº 225/2022. SÉRGIO FERNANDES DE FREITAS, RG. 25.614.210-5, Desenhista Técnico Pericial, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Equipe de Perícia Criminalística Guarulhos, 15 dias referente ao bloco de 11/02/2012 a 08/02/2017. Certidão NRH/SPTC nº 132/2017.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE AMERICANA

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 212026

O(a) Diretor do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Americana da Superintendência da Polícia Técnico Científica, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002930-85.2024.8.26.0081, do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS FERNANDO ODIR RODRIGUES MELO CPF: XXX725098XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Perito Criminal RS/PV: 16959000/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Informamos Vossa Senhoria que foi dado provimento ao recurso do Estado e ao final julgada IMPROCEDENTE a ação na qual o autor postulou a percepção das diferenças de vencimentos sempre que estiver exercendo suas funções em unidade de classe superior ao seu cargo, assim entendido como a diferença salarial entre a classificação do autor ao tempo do exercício da função e aquela em que está classificada a unidade de exercício, com reflexos nas verbas de caráter não eventual (salário Base, RETEP, 13° salário, férias, adicionais temporais - quinquênio e sexta parte -, etc.)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 17:14:59

DESPACHO DO PERITO CRIMINAL DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DE 08/10/2026

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS: ANDRÉ CORREA DE TOLEDO, RG 46.730.212-1, Perito Criminal de 2ª Classe, Padrão II, em exercício na EPC de Rio Claro, entrou em gozo de 15 dias de Licença Prêmio, referente ao bloco de 28/12/2017 a 26/12/2022, Certidão 002/2023, com início em 08/10/2026, restando 45 dias para gozo oportuno.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE BAURU

DESPACHO DA DIRETORA TÉCNICA DE SERVIÇO, DE 08-10-2026

Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei

10.261/68 em nome de:

RODINEI LUIS AGUSTINI, RG. 14.180.500-6, Perito Criminal de Classe Especial, Efetivo, da Superintendência da Polícia Técnico Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru/SP, esteve frequente no período de 09/10/2021 a 07/10/2026, não registrando interrupções e nem penalidades administrativas, fazendo jus a 90 (noventa) dias de licença Prêmio conforme o disposto no artigo 209 da Lei 10.261/68, perfazendo o tempo de 1.825 dias, ou 05 (cinco) anos. O período de 28/05/2020 a

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