DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

178/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

Combate à Corrupção e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores – DPPC, durante férias do Escrivão de Polícia Chefe Ivan Lubatsch Ribeiro, RG 12.871.354, de Classe Especial. Proc. DGP-5844/2009 (Portaria DGP3861/2026).

o Dr. CHARLES TOBIAS GOMES – RG. 33.063.149, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO, a ter exercício em classe superior, 2ª Classe, como Titular da Delegacia de Polícia do Município de Descalvado, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 2ª Classe, padrão II. Esta Portaria prevalece sobre a Portaria DGP 3807, publicada em 08/10/26.(DGP-3853/P)

a partir de 01/09/2026, a Dra. LAURA OLIVEIRA DANTAS - RG. 72.455.130, Delegada de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO, a ter exercício em classe superior, 2ª Classe, como Titular da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Bebedouro, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 2ª Classe padrão II.(DGP-3870/P)

a partir de 01/09/2026, o Dr. LUIS EDUARDO MARTINS - RG. 48.889.309, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO, a ter exercício em classe superior, 2ª Classe, como Titular da Delegacia de Polícia do Município de Viradouro, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 2ª Classe padrão II.(DGP-3872/P)

no período de 03/11 a 02/12/2026, Dra. MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA - RG. 17.257.119, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no ACADEMIA, para exercer a função de Delegada Divisionária de Polícia da Secretaria de de Concursos Públicos, em substituição à titular, em férias, fazendo jus à gratificação de “pro-labore” de 10 % calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento. Esta Portaria prevalece sobre a portaria DGP 3799, publicada em 08/10/2026.(DGP-3856/P)

o Dr. LUIZ ALBERTO GUERRA, RG. 19.168.334, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DOPE, para exercer a função de Delegado de Polícia Divisionário da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, fazendo jus à gratificação de “pro labore” de 10% calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento.(DGP-3859/P)

o Dr. JOSE VINCIPROVA SOBRINHO, RG. 11.794.129, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado na DGPAD, para exercer a função de Delegado de Polícia Divisionário da Assistência Policial de Comunicação Social, fazendo jus à gratificação de “pro labore” de 10% calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento.(DGP-3867/P)

no período de 03 a 17/11/2026, o Dr. VALTER SERGIO DE ABREU, RG. 12.315.496, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DECAP, exercendo a função de Delegado Seccional de Polícia da 8ª Delegacia Seccional de Polícia, para responder cumulativamente pelo expediente da 7ª Delegacia Seccional de Polícia, em substituição ao Titular, em férias.(DGP-3879/P)

os efeitos da Portaria DGP-1590, publicada em 10/04/2026, que designou a Dra. EUNICE SASAZAKI BESTETTI, RG. 14.606.112, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DOPE, para exercer a função de Delegada Divisionária de Polícia da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, ficando, em consequência, cessado o “pro labore” correspondente.(DGP3860/P)

em virtude de promoção, a partir de 01/08/2026, os efeitos da Portaria DGP-557, publicada a 12/02/2025, que autorizou a Dra. LISANDREA ZONZINI SALVARIEGO COLABUONO, RG. 22.645.296, Delegada de Polícia de Especial Classe, padrão IV, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada na Assessoria Policial-Civil da Secretaria da Segurança Pública, a ter exercício em classe superior, mantida sua designação, no período de 01/08 a 08/10/2026, como Divisionária de Polícia da Assistência Policial de Comunicação Social.(DGP-3867/P)

em virtude de promoção, a partir de 01/08/2026, os efeitos da Portaria DGP-52, publicada a 06/01/2023, que autorizou o Dr. MARCELO DE LIMA LESSA, RG. 23.868.239, Delegado de Polícia de Especial Classe, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DGPAD, a ter exercício em classe superior, mantida sua designação como Divisionário de Polícia da Assistência Policial Judiciária.(DGP-3868/P)

em virtude de promoção, a partir de 01/08/2026, os efeitos da Portaria DGP-2884, publicada a 01/07/2025, que autorizou a Dra. MEIRILENE DE CASTRO RODRIGUES, RG. 20.220.515, Delegada de Polícia de Especial Classe, padrão IV, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DGPAD, a ter exercício em classe superior, mantida sua designação como Divisionária de Polícia da Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários.(DGP-3869/P)

em virtude de promoção, a partir de 01.08.2026, os efeitos da Portaria DGP 397, publicada a 30/01/2026, que autorizou o Dr. JOSE LUIZ BARBOZA JUNIOR, RG. 28.337.160, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a ter exercício em classe superior, mantida sua designação como Titular do 3º Distrito Policial de São José do Rio Preto.(DGP-3878/P)

em virtude de promoção, a partir de 01/08/2026, os efeitos da Portaria DGP-3139, publicada a 11/10/2024, que autorizou o Dr. ROBERVAL COSTA MACEDO, RG. 32.581.123, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a ter exercício em classe superior, mantida sua designação como Titular da 3º Delegacia de Polícia de Investigações sobre Homicídios da DEIC.(DGP-3876/P)

em virtude de promoção, a partir de 01/08/2026, os efeitos da Portaria DGP-2964, publicada a 01/10/2024, que autorizou o Dr. WANDER LUCIANO SOLGON, RG. 25.240.053, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão

III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a ter exercício em classe superior, mantida sua designação como Titular da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC.(DGP-3873/P)

em virtude de promoção, a partir de 01/08/2026, os efeitos da Portaria DGP-2669, publicada a 18/06/2025, que autorizou o Dr. EVERSON APARECIDO CONTELLI, RG. 24.403.755, Delegado de Polícia de Especial Classe, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a ter exercício em classe superior, mantida sua designação como Delegado Seccional de Polícia I da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto.(DGP-3877/P)

em virtude de promoção, a partir de 01/08/2026, os efeitos da Portaria DGP-2329, publicada a 13/08/2024, que autorizou o Dr. FERNANDO AUGUSTO NUNES TEDDE, RG. 15.257.669, Delegado de Polícia de Especial Classe, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a ter exercício em classe superior, mantida sua designação como Divisionário de Polícia da Divisão Especializada de Investigações Criminais.(DGP-3874/P)

em virtude de promoção, a partir de 01.08.2026, os efeitos da Portaria DGP-551, publicada a 06.02.2026, que autorizou o Dr. MAURO LUIS TRUZZI OTERO, RG. 13.421.158, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a ter exercício em classe superior, mantida sua designação como Delegado Seccional de Polícia I da Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis.(DGP-3875/P)

a pedido, no DOPE, e designa para ter como sede de exercício o Serviço Aerotático da Divisão de Operações Especiais, o Dr. MILTON ANDREOLI - RG. 13.434.891, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, anteriormente classificado no DEINTER 7 – SOROCABA e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Pilar do Sul.(DGP-3858/P)

a pedido, na DGPAD, e designa para ter como sede de exercício a Assistência Policial Administrativa, a Dra. ALINE MARTINS GONCALVES - RG. 25.393.293, Delegada de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotada na Delegacia Geral de Polícia, anteriormente classificada no DHPP.(DGP3864/P)

ACADEMIA DE POLÍCIA DR CORIOLANO NOGUEIRA

COBRA

O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de Ensino e Pesquisa (UEP) em Sorocaba - DEINTER 7, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da Academia de Polícia, torna pública a relação dos policiais civis que frequentaram e concluíram, com aproveitamento, o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARMAMENTO E TIRO PARA SAQUE VELADO E COMBATE A CURTA DISTÂNCIA, Turma 4/2026 (Proc. 181/SCCI/2026), realizado no dia 06/10/2026, das 9h às 16h30, com a carga horária total de 8 h/a, conforme segue:

Nome RG

ADRIANO ATTARD BUENO 22311252 ALEXANDRO SALAZAR PORTELA 29626317 ANDRÉ DO NASCIMENTO EGGERT 48566927 CRISTINA GOMES RODRIGUES 52805715 DANILO SILVEIRA PIRES DE SOUZA 33914968 FABIO SOUZA DA SILVA 32636527 FATIMA KATIENY VIEIRA 54389279 FELIPE DE BARROS LEONETTI 69949377 GUSTAVO HOLTZ DE ALMEIDA ARAUJO 33563875 JOAO PAULO GONÇALVES PEDREIRA DE ALMEIDA 43763979 JOSE RICARDO TEODORO LOPES 11617094 JOSE VILELA TORREAO NETO 72125430 MALTON DE ALMEIDA MUNIZ 23335335 MARCIO FRANCISCO CRUZ SILVA 22170586 NEWTON ROSA NETO 46815266 NICOLAS CRUZ DA COSTA 48311856

PAULO EDUARDO CELESTE DE OLIVEIRA 29871316 PÉRICLES MARCOS CARDOSO HARDT JÚNIOR 19638463

TATIANA RIBAS GEMIGNANI VANCINI 32296405 WILLIAM CANTAGALLO SOLER DE CAMPOS 42236954

A Unidade de Ensino e Pesquisa em Sorocaba informa que não forneceu alojamento, nem alimentação a nenhum dos concluintes.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE PESSOAL

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS

CARLOS IGNATIKAS – RG 14.636.846 SSP/SP – Investigador de Polícia, de 1ª Classe, padrão III, 15 (quinze) dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao período de 21/03/2006 a 19/03/2011, a partir de 08/10/2026. Processo DGP 4945/2012 – PUCT.

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR – Em Exercício

AUTORIZANDO a conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 4º, I do Decreto nº 52.031/2007 à:

MAURO BALMIZA, RG 18.762.907, Carcereiro, Classe Especial – Padrão IV, referente ao período de 25/07/2015 a 22/07/2020, restando 60 dias para gozo oportuno. Certidão nº 05/2022, averbada no DOE de 22/03/2022.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

Despacho da Delegada de Polícia Respondendo pelo Expediente da Divisão de Administração de Pessoal do DAP

RATIFICANDO: as Certidões de Tempo de Contribuição para fins de Abono Permanência, constantes dos Processos Únicos de Contagem de Tempo, com fundamento no artigo 2º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº 43.088/98:

PROCESSO - INTERESSADO - ORIGEM

DGP 9965/99-CT – ADILSON DA COSTA – RG 20.010.663 DGP 16302/2002-CT – ADRIANA DA SILVA FAVORETTO – RG 19.350.772 DGP 17166/2002-CT – ANTONIO CARLOS PALMIEIRI ROCHA – RG 22.322.482

DGP 1476/97-CT – CHRISTIANO ROCHA DA SILVA – RG 22.886.901-8 DGP 12694/95-CT – CLAYTON DA COSTA SANTOS – RG 22.699.066 DGP 9567/99-CT – GONÇALO CINTRA VARGAS – RG 21.517.240 DGP 8219/2000-CT – HELIO RUBENS MENDES – RG 19.990.050 DGP 976/97-CT – JACKSON PEDRO LINO – RG 16.775.604 DGP 9862/93-CT – JOSÉ OTO HINTZE JUNIOR – RG 21.832.215 DGP 10997/95-CT – LINEU SASKA BRUNO – RG 24.442.500 DGP 11721/2006-CT – NAOHIKO NAGATA – RG 7.262.734-7 DGP 15624/96-CT – NEDIO APARECIDO ARLINDO – RG 15.963.413 DGP 10202/93-CT – REINALDO MENDES FERREIRA – RG 18.853.549 DGP 7460/97-CT – RENATO JAMIL FRANCISCO – RG 20.479.439-0 DGP 3126/97-CT – SERGIO ABBADE – RG 23.405.413 DGP 8311/97-CT – SERGIO HENRIQUE MARINHO – RG 18.180.225

As Certidões de Tempo de Contribuição constantes do Processo Único de Contagem de Tempo, com fundamento no artigo 2º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº 43.088/98:

DGP 13848/1993-CT - MAISA RIO - RG. 22.868.057- Processo Judicial nº 1000939-17.2019.8.26.0189 -1ª CÍVEL FORO DE FERNANDÓPOLIS. Cert Nº 18/2026. SEI nº 058.00028305/2026-21.

DGP 17756/1994-CT - DAVI ALBERTO AMORIM - RG. 17.347.571, Processo Judicialº0026110-66.2026.8.26.0053 – 1ª VFP/SP-Capital.Cert. Nº 014/2026. SEI Nº 058.00099946-2026-61.

DGP 12142/1990-CT - SEBASTIÃO OSWALDO MAZZARON FILHO - RG. 12.352.257, Processo Judicial nº 0017584-13.2026.8.26.0053 – 13ª VFP/SPCapital. Cert.nº 54/2026.SEI nº 058.00084742/2026-25.

Os mencionados processos serão devolvidos as repartições de origem para as providências cabíveis.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Nº do Processo: 058.00119109/2026-65 Interessado: DIPOL-Divisão de Administração-Núcleo de Pessoal Assunto: APOSTILA DE QUINQUÊNIO

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - DIPOL

PORTARIA DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO:

Concedendo nos termos do Art. 129 da C.E e Art 8º§ 8º da LCF 173/20 alterada pela LCF 191/22 mais um Adicional por Tempo de Serviço a: NAJEH ABDALLAH TAHA JUNIOR, RG: 30.026.067-2 Escrivão de Polícia, 3ª Classe, por ter completado 15 anos de efetivo exercício, a partir de 19.08.25, data em que assumiu o cargo de Escrivão de Polícia, sendo Averbado para fins de Adicional, Sexta Parte e Aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto a POLICIA MILITAR/SP no período de 08.02.99 á 17.07.15, com 5707 dias, n/t do Art 8º § 8º, inciso I da LC 173/20, alterada pela LCF 191/22.

Nº do Processo: 058.00038238/2026-53

Interessado: DIPOL-Divisão de Administração-Núcleo de Pessoal Assunto: Despachos do Delegado de Polícia Diretor Deferindo nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº. 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº. 1.048/2008, a: NIVALDO JOAQUIM SALVADOR, RG. 12.196.371, Agente de Telecomunicações Policial – 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 15 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 01.01.2016 a 29.12.2020. (Processo DGP nº.

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “RICARDO GUMBLETON DAUNT”, expede e publica a presente Apostila, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1090619-23.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE ANTONIO DE ANDRADE

CPF: 79XXXXXX68

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Papiloscopista Policial de 1ª Classe RS/PV: 12316544-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 18:48:52

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.09.1.11.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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