Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/10/2026 · pág. 184

DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

184/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença, mantida integralmente pelo acórdão, julgou procedente a pretensão inicial para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, determinando sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, percebidas pelo autor, observada a prescrição quinquenal até o efetivo apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 13:23:20

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

COMUNICADO, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

CLEBERT EIMORI KAATO, RG. 20.361.000-3, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 4ª parcela de 15 dias, qq. 05.01.2000 a 02.01.2005. Início a partir de 08.10.2026 (DGP. 9.851/2010-PULP);

MEIRE NAGAO, RG. 18.540.260-4, Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial, Padrão IV, 2ª parcela de 30 dias, qq. 07.04.2010 a 05.04.2015. Início a partir de 01.10.2026 (DGP. 49/2011-PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ

SETOR DE PESSOAL

COMUNICADO A QUE SE REFERE AO ARTIGO 513 DO RGS

Comunicado a que se refere ao artigo 513 do RGS

DRA. MILENA DAVOLI NABAS DE MELO, RG 26 264 487, Delegado de Polícia, classe especial, padrão IV, 3ª parcela de 15 dias, referente ao quinquênio 30.08.2017 a 28.08.2022. Início em 08.10.2026.

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 08.10.2026 Deferindo:

Licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, cc LC 1.048/08 , para gozo imediato a:

CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, RG. 23 605 438, Investigador de Polícia, Classe Especial, padrão IV, 3ª parcela de 15 dias referente qq 01.11.2017 a 30.10.2022.

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 07.10.2026 Deferindo:

Licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68, cc LC 1.048/08, para gozo imediato a:

SÉRGIO GOLDONI DA SILVA, RG. 26 353 313, Escrivão de Polícia, classe especial, padrão IV, 2ª parcela de 15 dias referente qq 05.07.2018 a 03.07.2023.

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 08.10.2026 Deferindo:

Licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, cc LC 1.048/08, para gozo oportuno a:

JOEL MARCOS ROMERA DA SILVA, RG. 25 172 779, Carcereiro, classe especial, padrão IV, 4ª parcela de 15 dias referente qq 15.09.2011 a 12.09.2016.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

RETIFICAÇÃO DE PORTARIA

O Dr. JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, RETIFICA a Portaria nº 331/2026, publicada no DOE de 06/10/2026, que termos do artigo 26, inciso II do Decreto nº 44.448, de 24.11.99, que designou:

DRª. SARAH MARQUES DE SOUZA, RG. 364.396.048, Delegada de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher- DDM de Fernandópolis, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo, leia-se: no período de 01 a 15.10.2026 e não como constou;

DR. MARCEL NAZARETH FARINAZZO, RG. 26.175.915, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Investigações Gerais- DIG de Fernandópolis, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo, leia-se: no período de 01 a

DR. DOVAIRDES CARMONA COGO, RG. 8.901.137, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de São João das Duas Pontes no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo, leia-se: no período de 01 a

PORTARIA D-5 N° 336/2026

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 26, inciso II do Decreto nº 44.448, de 24.11.99, designa o Sr. ROMULO ALMEIDA RABELO, RG. 50.953.265, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, da Delegacia de Polícia do Município de Tabapuã para a Delegacia de Polícia do município de Paraíso, a pedido.

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR D5- Nº 337/2026

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, de 05.01.1979, DESIGNA, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pelas titularidades das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. MARCEL NAZARETH FARINAZZO, RG. 26.175.915, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de São João das Duas Pontes, no período de 17 a 31.10.2026, por vacância de cargo;

DR. DOVAIRDES CARMONA COGO, RG. 8.901.137, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Indiaporã, no período de 17 a 31.10.2026, por vacância de cargo.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CATANDUVA

SETOR DE PESSOAL

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

Concedendo, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, mais um quinquênio do Adicional por Tempo de Serviço ao interessado LEANDRO JOSÉ DE STEFANO, R.G. nº. 25.126.747, Escrivão de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, a partir de 17-09-2026, totalizando seis quinquênios.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FERNANDÓPOLIS

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, MILTON ZAMPIERI MONTILHA, RG. 21.998.036-6, Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, 15 dias de licença prêmio, 2º período, para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. qq de 12.07.2015 A 09.07.2020, a partir de 05.10.26.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JALES NELSON LOURENÇO VANNI

APOSTILA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 08.10.2026

Declarando: No título de nomeação de VALTER VENTURINI, RG 16.392.702, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, que o interessado alterou o nº do RG para a Carteira de Identidade Nacional (CIN) nº 049.028.418-35.

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 08.10.2026

Deferindo: Nos termos dos Decretos 52.031/07 e 52.121/07 a conversão de 30 dias de licença-prêmio, em pecúnia a: MAURÍLIO VALENTIM STORTO DA SILVA, RG. 20.959.114, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE NOVO HORIZONTE

DESPACHO DO DELEGADO, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, licençaprêmio à servidora: FÁBIO AMÂNCIO SOARES, RG 15.624.201, Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 2º período, para gozo imediato, ref. qq. 14/07/2005 a 12/07/2010.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SETOR DE PESSOAL

RETIFICAÇÃO DO DOE DE 02/10/2026

Na parte referente ao despacho de deferimento da conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia de CLOVIS MASSAYOSHI TAHARA, RG. 18.913.788-5, leia-se: ref. qq. 21.03.2021 a 19.03.2026, averbado no DOE de

07.07.2026, restando 60 dias para gozo oportuno; e não como constou.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) O Delegado Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010591-34.2026.8.26.0576, , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: AMAURY SCHEFFER DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 07XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Policia de 1ª Classe RS/PV: 7243443-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) “Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para determinar o i) recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores

pagos com atraso ao autor a título de gratificação por resultados, aplicando-se o regime de RRA, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/ STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, apostilando-se o direito, e, por consequência, a ii) restituição à parte autora da diferença apurada entre o desconto empreendido à título de imposto de renda e o valor a ser pago, respeitada a prescrição quinquenal; acessórios nos termos dos fundamentos”.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) O Delegado Seccional de Policia de São José do Rio Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000716-20.2026.8.26.0615, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Tanabi, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODRIGO CASAGRANDE LOPES CPF: 29XXXXXX26 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicacões Policial de 2ª Classe RS/PV: 13513564-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença, reformada parcialmente pelo acórdão, assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por RODRIGO CASAGRANDE LOPES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para CONDENAR a requerida a incluir a verba "bonificação por resultado" na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, férias indenizadas e licença-prêmio quando forem indenizadas, em favor da parte autora, apostilando-se o referido direito.