DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

58/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

OSF: 09.0.02436/26-9

Empresa: JCRSHOP ATACADO ARTIGO DE IMPORTAÇÃO LTDA IE: 214.414.151.116 CNPJ: 63.179.323/0001-04

Endereço: RUA WANDERLEY MARTINS VINHOTI, 588, QUADRAD-06 SALA 1, RESIDENCIAL PORTAL DA PÉROLA II - CEP 16201-410 - BIRIGUI-SP Data Considerada da Inatividade: 07/04/2026.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE OSASCO - DT-14

A Delegada Tributária de Osasco – DT/14, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DAS INSCRIÇOES ESTADUAIS, relativamente à sociedade empresarial JR DISPLAY ARTE GRAFICA E PROMOCIONAL LTDA Inscrições Estaduais: 373.381.140.116 , CNPJ 21.082.361/0001-02, endereço Rua Claudionor Lopes, 181 Jardim Portela - Itapevi e 373.384.380.114 CNPJ 21.082.361/0002-85 ambas com endereço declarados ao Fisco como sendo a Rua Claudionor Lopes, 181 Jardim Portela - Itapevi, em razão de verificações fiscais preliminares que justificam a fundada suspeita de inexistência dos estabelecimentos ou da empresa, hipótese prevista no inciso III do artigo 30 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00).

Nos termos do artigo 3º, §1º, item 1 da Portaria CAT-95/2006, a Situação Cadastral das IEs: 373.381.140.116 e 373.384.380.114 foram alteradas para ‘SUSPENSO’ com ocorrência fiscal ‘PREVENTIVAMENTE POR NÃO LOCALIZAÇÃO’, condição que deverá perdurar até a conclusão do presente procedimento.

A Delegada Tributária de Osasco – DT/14, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso I da Portaria CAT-95/2006, expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL relativamente à sociedade empresarial MUNDO DA TELECOM SERVIÇOS E PEÇAS LTDA, Inscrição Estadual 206.785.605.113 e CNPJ 41.280.971/0001-10, com endereço declarado ao Fisco como sendo a Avenida Andromeda 885 Sala 2703 Bloco Green Valley Alphaville, Barueri/SP CEP 06,473-000, em razão de verificações fiscais preliminares que justificam a fundada suspeita de PRÁTICAS DE ATOS ILÍCITOS QUE TENHAM REPERCURSSÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, hipótese prevista no artigo 31, inciso II § 2º item 2 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00), a partir de 19/03/2021, data de sua concessão.

Nos termos do artigo 3º, inciso V, § 1º, item 3 da Portaria CAT-95/2006, a Situação Cadastral da IE 206.785.605.113 foi alterada para ‘SUSPENSA’ com ocorrência fiscal ‘PREVENTIVAMENTE POR NÃO LOCALIZAÇÃO’, condição que deverá perdurar até a conclusão do presente procedimento.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ - DT-16

Despacho do Chefe do Posto Fiscal de Jundiaí

O Chefe do Posto Fiscal de Jundiaí notifica o contribuinte abaixo relacionado a comprovar, no prazo de 30dias a contar desta publicação, perante a Delegacia Tributária de Jundiaí, mediante a apresentação de requerimento e apresentação de documentos, a efetiva propriedade das bombas de abastecimento de combustível apreendidas pela Secretaria da Fazenda no âmbito da Operação de Olho na Bomba, para fins de liberação dos bens apreendidos.

A comprovação da efetiva propriedade dos bens deverá ser realizada mediante a apresentação da nota fiscal de compra da referida bomba de combustível, bem como do comprovante de pagamento, no mesmo valor da nota fiscal de compra, por meio de instituição financeira, tendo como beneficiário direto o emitente do documento. Não será considerado comprovado o pagamento quando não demonstrado que o mesmo foi debitado da conta bancária do proprietário, ou ainda, quando apresentados documentos que indiquem apenas indiretamente o pagamento ao emitente do documento, como, por exemplo, cheque de terceiros, duplicatas e títulos apresentados com a aposição de “recebemos”, recibos, cheques ao portador, boleto bancário cujo cedente não seja emitente do documento etc.

Caso os pedidos de liberação dos bens apreendidos sejam indeferidos ou sequer sejam apresentados no prazo citado, conforme previsto no Artigo 14 da Lei 13.918/09, os recursos obtidos com os resíduos dos bens destruídos serão doados ao Fundo de Solidariedade. Relação de Autos de Apreensão de Bens lavrados há mais de 360 dias nos postos revendedores: NOME DO CONTRIBUINTE:AUTO POSTO MANGUINHA LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL/CNPJ:225.000.308.115 / 67.465.286/0001-51 QUANT. BOMBAS: 2 (duas)

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

Nº do Processo: 018.00013532/2026-00

Interessado: PINCRED - Pintos S/A. Crédito, Financiamento e Investimento Assunto: Credenciamento de entidade consignataria - INDEFERIMENTO Diante dos elementos de instrução presentes nos autos do Processo 018.00013532/2026-00, notadamente a Informação da Coordenadoria de Consignados, da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal (SEI 0123766350), acolhida no despacho da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SEI 0124025861), INDEFIRO o pedido de credenciamento como consignatária, no Sistema de Consignação do Governo do Estado de São Paulo, formulado pela PINTOS S/A CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – PINCRED, diante do não atendimento integral dos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 60.435/2014 e pela Resolução SGGD nº 24/2025.

São Paulo, na data da assinatura digital. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE Secretário de Gestão e Governo Digital

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

As decisões proferidas nos recursos estão amparadas pelo §2º, do
artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024 c/c o artigo 73, inciso I, da Resolução
SGGD 33, de 22/07/2026.
MINISTERIO PUBLICO

536***28 - REBECCA HOLLANDA CAMPOS - NI 1535351 - Processo SEI nº 018.00016804/2026-15 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002, após avaliação por junta médica.

119***4596 - CASSIO NEVES DA SILVA SOUSA - NI 1535256 - À vista dos elementos de instrução dos autos, recebo o recurso de 02/09/2026, ao qual, no mérito, dá-se provimento por considerá-lo(a) APTO(A) para ingresso ao cargo pretendido, de acordo com CSCF nº 2107/2026, considerando o disposto no Inc. VI, do art. 47, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 e alterações.

410***513 - BRUNO FRANCELINO DE MELO - NI 1535670 - Fica suspenso por 30 (trinta) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de PROFESSOR DOUTOR I, da Secretaria da UNICAMP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS.

BRUNA NASCIMENTO CASAGRANDE - 492***334 - NI 1535787 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

DENISE NAOMI MIYASHIRO - 500***777 - NI 1535790 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

FELIPE BRABO CASTRO - 572***08 - NI 1535824 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

GIULIANO CINTRA PRADO JUNIOR - 567***002 - NI 1535780 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

ISADORA BATISTELLA DEVOLIO - 560***022 - NI 1535840 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

LEANDRO SOARES FERNANDES - 481***62 - NI 1535761 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

RAFAELA DE ALMEIDA GIL - 522566 - NI 1535756 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. SUZANE DINIZ DO NASCIMENTO TSAI - 11266 - NI 1535816 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

VITOR UEHARA URASHITA - 545***501 - NI 1535753 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

ADOLFO MARCITO CAMPOS DE OLIVEIRA - 138***6 - NI 1535811 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

ADRIANO SILVIO DOS SANTOS - 331***457 - NI 1535801 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

ANGELICA MONTEIRO TEIXEIRA NASCIMENTO - 257***784 - NI 1535823 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 07/10/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

ESTER AOUZA DIAS - 477***772 - NI 1535830 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 07/10/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

FERNANDA KNUPP VAZ - 487***41 - NI 1338443 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

GABRIELA RIBEIRO RICCIARDI ASSUMPCAO - 274***644 - NI 1535834 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de MEDICO I, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

GABRYELLE GOMES DE OLIVEIRA - 497***316 - NI 1535767 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 07/10/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

IGOR SA SOARES - 641***88 - NI 1527328 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 07/10/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

LARISSA ARAUJO VALDIVINO - 388***885 - NI 1535771 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

LUCIANA CRISTINA REIS DI MONACO - 196***009 - NI 1533174 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

MARIANA AZEVEDO CORRADI - 535***463 - NI 1535775 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

NILSON JACKSON FERREIRA SILVA - 496***416 - NI 1535810 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

OLIVER RODRIGO QUISPE FLORES - 294*** - NI 1534609 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de MEDICO I, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

THAIS CRISTINA DE BARROS - 435***72 - NI 1309417 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 07/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG TEC DE ASSIST A SAUDE, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA

SEI/GESP - 0124205570 - DETRAN - Decisão Nº do Processo: 140.00277876/2024-32 Interessado: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES R1 LTDA. ME; RODRIGO ARAUJO BELLI AMAT; E ANA PAULA DA SILVA CAZARINI. Assunto: CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Tratase de Processo Administrativo Sancionatório instaurado contra o Centro de Formação de Condutores R1 Ltda., Rodrigo Araujo Belli Amat e Ana

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