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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/10/2026 · pág. 77

DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 202500030429VY. LA-320-01501. Processo 9831342 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/CDDIRETOR-2-AO Nº. 6692/2026.

Os Superintendentes de Fiscalização, de Unidades Descentralizadas e Administrativo da Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 80, 63, 89 e 112, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS nº 21, de 08 de julho de 2026;

Fica outorgada, em nome de Cervejaria Ashby Regimento Interno aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS nº 21, de 08 de Ltda., CPF/CNPJ 71.947.592/0001-00, a autorização administrativa para o julho de 2026; uso em recursos hídricos superficiais, para fins industrial - processo RESOLVEM: fabril, no município de Amparo, conforme abaixo identificado: Artigo 1º - Disciplinar a organização, a execução, a coordenação e o - Captação Superficial - Rio Jaguari - CNARH 70904/21 - Coord. funcionamento do Programa de Fiscalização Continuada - PROFISC, Geográfica(s) Latitude S (22° 50' 55.55") - Longitude O (46° 46' 16.53") - destinado ao planejamento e à realização permanente e sistemática das Vazão Máxima Instantânea 50,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão ações de fiscalização dos usos e interferências em recursos hídricos de 1.200,00 m³/d - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo domínio do Estado, no âmbito da SP-ÁGUAS.Parágrafo único - O Anexo Requerimento 20250001779-BVR. CA-278-00849. Processo 9800223 - Extrato integrante a este ato pode ser acessado em de Outorga SP-ÁGUAS/CD-DIRETOR-2-AO Nº. 6694/2026. https://www.spaguas.sp.gov.br/site/portariasdeoutorgas/. Fica outorgada, em nome de Cervejaria Ashby Artigo 2º - Estabelecer que o PROFISC tem por finalidade: Ltda., CPF/CNPJ 71.947.592/0001-00, a autorização administrativa para o I - assegurar o cumprimento das condições estabelecidas em outorga; uso em recursos hídricos superficiais, para fins industrial - processo II - promover ações preventivas, orientativas e corretivas de fabril, no município de Amparo, conforme abaixo identificado: fiscalização de usos ou intervenções em recursos hídricos sujeitos a - Lançamento Superficial - Rio Jaguari - CNARH 00176/37 - Coord. outorga; e Geográfica(s) Latitude S (22° 50' 55.25") - Longitude O (46° 46' 16.06") - III - aprimorar a capacidade operacional e tecnológica nas ações de Vazão Máxima Instantânea 49,10 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 1.178,40 fiscalização. m³/d - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento Artigo 3º - Estabelecer as competências da Superintendência de - Estabelecer as competências da Superintendência de 20250001779-PJF. LA-278-00850. Processo 9800223 - Extrato de Outorga SPFiscalização, no âmbito do PROFISC: ÁGUAS/CD-DIRETOR-2-AO Nº. 6697/2026. I - exercer a coordenação técnica do Programa; Fica outorgada, em nome de Miracema Nuodex Industria Quimica II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das ações Ltda., CPF/CNPJ 46.040.242/0001-00, a autorização administrativa para o previstas no Plano de Trabalho do Programa; uso em recursos hídricos superficiais, para fins Industrial, no município III - definir diretrizes, critérios técnicos e prioridades para a execução de Campinas, conforme abaixo identificado: das ações de fiscalização; - Lançamento Superficial - Rio Capivari - Coord. Geográfica(s) IV - promover a padronização e a atualização dos procedimentos Latitude S (22° 57' 58.46") - Longitude O (47° 6' 14.34") - Vazão Máxima técnicos e operacionais relacionados ao Programa, inclusive por meio da Instantânea 16,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 384,00 m³/d - Período orientação técnica e apoio às ações de capacitação das equipes de 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20240033973fiscalização; HE3. LA-277-01837. Processo 9802351 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/CDV - acompanhar e avaliar a execução do Programa, consolidando os DIRETOR-2-AO Nº. 6699/2026. indicadores de fiscalização, os resultados e as informações gerenciais; Fica outorgada, em nome de Miracema Nuodex Industria Quimica VI - articular-se com as demais Superintendências e unidades Ltda., CPF/CNPJ 46.040.242/0001-00, a autorização administrativa para o administrativas da SP-ÁGUAS para assegurar a execução integrada do uso em recursos hídricos superficiais, para fins Industrial, no município Programa; de Campinas, conforme abaixo identificado: VII - elaborar e submeter às instâncias competentes propostas de - Captação Superficial - Rio Capivari - Coord. Geográfica(s) Latitude S revisão do Plano de Trabalho e de aperfeiçoamento do Programa; e (22° 57' 55.83") - Longitude O (47° 6' 16.40") - Vazão Máxima Instantânea VIII - praticar os demais atos necessários à coordenação e ao 15,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 360,00 m³/d - Período 24h /dia - acompanhamento da execução do Programa. Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20240033973-ED7. CA-277Parágrafo único - Caberá à Gerência de Fiscalização de Outorgas 01836. Processo 9802351 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/CD-DIRETOR-2-AO exercer a Coordenação Adjunta do Programa. Nº. 6700/2026. Artigo 4º - Estabelecer as competências da Superintendência de - Estabelecer as competências da Superintendência de Fica outorgada, em nome de Paulo Riskala Filho, CPF/CNPJ 072.827.148Unidades Descentralizadas, no âmbito do PROFISC: 60, a autorização administrativa para o uso em recursos I - acompanhar, por intermédio das Gerências de Unidades hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um Descentralizadas, a execução das ações de fiscalização previstas no Plano agricultor, no município de Piedade, conforme abaixo identificado: de Trabalho do Programa; - Captação Superficial - Afluente do Rio Pirapora - Coord. II - promover a execução das ações de fiscalização em conformidade Geográfica(s) Latitude S (23° 43' 30.52") - Longitude O (47° 21' 45.76") - com as diretrizes, critérios técnicos e prioridades estabelecidos pela Vazão Máxima Instantânea 40,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 160,00 Superintendência de Fiscalização; m³/d - Período 4h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento III - assegurar a adequada distribuição das atividades de fiscalização 20250032036-3DH. CA-340-00862. Processo 9814093 - Extrato de Outorga no âmbito das respectivas unidades descentralizadas; SP-ÁGUAS/CD-DIRETOR-2-AO Nº. 6702/2026. IV - encaminhar mensalmente à Superintendência de Fiscalização as Fica outorgada, em nome de Paulo Riskala Filho, CPF/CNPJ 072.827.148informações decorrentes das fiscalizações realizadas, até o quinto dia útil 60, a autorização administrativa para o uso em recursos do mês subsequente, para fins de acompanhamento da execução do hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um programa e avaliação; agricultor, no município de Piedade, conforme abaixo identificado: V - apoiar a padronização dos procedimentos de fiscalização e - Captação Superficial - Afluente Córrego do Gurgel - Coord. promover a integração entre as unidades descentralizadas e a Geográfica(s) Latitude S (23° 44' 40.52") - Longitude O (47° 19' 55.46") - Superintendência de Fiscalização; Vazão Máxima Instantânea 50,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 200,00 VI - identificar necessidades operacionais, propor medidas de m³/d - Período 4h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento aperfeiçoamento do Programa e comunicar à Superintendência de 20250032039-HLQ. CA-340-00861. Processo 9814093 - Extrato de Outorga Fiscalização situações que possam comprometer sua execução; e SP-ÁGUAS/CD-DIRETOR-2-AO Nº. 6703/2026. VII - promover, por meio das Coordenadorias das Unidades Fica outorgada, em nome de Marcos Donato de Descentralizadas, a cobrança administrativa dos créditos decorrentes das Lima, CPF/CNPJ 369.115.488-37, a autorização administrativa para o uso em multas aplicadas em razão das ações de fiscalização, quando não recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais adimplidos, bem como adotar as providências necessárias à sua inscrição por um agricultor, no município de Cordeirópolis, conforme abaixo no CADIN Estadual e ao encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, identificado: observado o disposto neste artigo e na legislação aplicável. - Captação Superficial - bacia do Córrego Santa Gertrudes - Coord. § 1º - A cobrança administrativa dos créditos de que trata o inciso VII Geográfica(s) Latitude S (22° 29' 6.43") - Longitude O (47° 28' 49.60") - será promovida após o encerramento da fase administrativa e a Vazão Máxima Instantânea 8,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 28,00 constituição definitiva do crédito, observados os procedimentos e os m³/d - Período 3h30min /5 dias nos meses de Novembro a Fevereiro - prazos estabelecidos na legislação aplicável. Vazão Máxima Instantânea 8,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 48,00 § 2º - O devedor será comunicado da existência do débito, para fins m³/d - Período 6h/22 dias nos meses de Abril a Outubro - Prazo 60 de pagamento, ficando a adoção das providências subsequentes meses; Solicitado pelo Requerimento 20250019195-SYF. CA-219condicionada ao decurso do prazo legal ou regulamentar para sua 00585. Processo 9843161 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/CD-DIRETOR-2-AO quitação. Nº. 6704/2026. § 3º - Não havendo o pagamento do débito no prazo estabelecido, Fica outorgada, em nome de SAAESP-Serviço Autônomo de Água e deverão ser adotadas as providências necessárias à inclusão do Esgoto de São Pedro, CPF/CNPJ 05.211.356/0001-98, a concessão para o uso respectivo crédito no CADIN Estadual, observado o prazo de 75 (setenta e em recursos hídricos superficiais, para fins Uso Urbano, no município cinco) dias contados da comunicação ao devedor da existência do débito. de São Pedro, conforme abaixo identificado: § 4º - Permanecendo inadimplido o débito, o crédito deverá ser - Captação Superficial - Ribeirão Samambaia - Coord. Geográfica(s) encaminhado para inscrição em Dívida Ativa no prazo de até 15 (quinze) Latitude S (22° 31' 49.37") - Longitude O (47° 54' 50.89") - Vazão Máxima dias, observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o Instantânea 54,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 1.296,00 m³/d - cadastramento do crédito para fins de inscrição. Período 24h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento § 5º - Compete às Coordenadorias das Unidades Descentralizadas 20260002899-8G0. CA-246-00445. Processo 9806872 - Extrato de Outorga promover as providências da respectiva cobrança, após o encerramento SP-ÁGUAS/CD-DIRETOR-2-AO Nº. 6723/2026. da fase administrativa do processo de fiscalização, sem prejuízo das Fica outorgada, em nome de SAAESP-Serviço Autônomo de Água e competências atribuídas às demais unidades da SP-ÁGUAS. Esgoto de São Pedro, CPF/CNPJ 05.211.356/0001-98, a concessão para o uso Artigo 5º - Estabelecer as competências da Superintendência em recursos hídricos superficiais, para fins Urbano, no município de São Administrativa, no âmbito do PROFISC: Pedro, conforme abaixo identificado: I - prestar suporte administrativo às ações necessárias ao - Captação Superficial - Córrego Pinheiros - Coord. Geográfica(s) planejamento e à execução do Programa; Latitude S (22° 32' 35.77") - Longitude O (47° 55' 9.56") - Vazão Máxima II - encaminhar mensalmente à Superintendência de Fiscalização o Instantânea 72,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 1.728,00 m³/d - extrato da conta vinculada ao PROFISC, até o terceiro dia útil do mês Período 24h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento subsequente, para fins de acompanhamento da execução financeira do 20260006707-CTS. CA-246-00451. Processo 9806872 - Extrato de Outorga SPPrograma e prestação de contas; ÁGUAS/CD-DIRETOR-2-AO Nº. 6725/2026. III - apoiar a disponibilização e o aperfeiçoamento da infraestrutura e recursos materiais e tecnológicos necessários à execução do Programa. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Artigo 6º - O planejamento e a execução das ações do PROFISC observarão o Plano de Trabalho vigente, aprovado pelas instâncias competentes, o qual poderá ser atualizado ou substituído, sem PORTARIA CONJUNTA SF/SD/SA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 necessidade de alteração desta Portaria, desde que preservadas as Disciplina a organização, a coordenação e o funcionamento do diretrizes, competências e demais disposições nela estabelecidas. Programa de Fiscalização Continuada - PROFISC e dá outras providências. Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Processo SEI 137.00015586/2025-28 São Paulo, na data da assinatura digital.

III - aprimorar a capacidade operacional e tecnológica nas ações de fiscalização. Artigo 3º - Estabelecer as competências da Superintendência de - Estabelecer as competências da Superintendência de Fiscalização, no âmbito do PROFISC: I - exercer a coordenação técnica do Programa;

VII - elaborar e submeter às instâncias competentes propostas de revisão do Plano de Trabalho e de aperfeiçoamento do Programa; e VIII - praticar os demais atos necessários à coordenação e ao acompanhamento da execução do Programa. Parágrafo único - Caberá à Gerência de Fiscalização de Outorgas exercer a Coordenação Adjunta do Programa. Artigo 4º - Estabelecer as competências da Superintendência de - Estabelecer as competências da Superintendência de Unidades Descentralizadas, no âmbito do PROFISC: I - acompanhar, por intermédio das Gerências de Unidades Descentralizadas, a execução das ações de fiscalização previstas no Plano de Trabalho do Programa;

Superintendente de Fiscalização Suraya Damas de Oliveira Modaelli Superintendente das Unidades Descentralizadas Márcio Cury Abumussi Superintendente Administrativo

COORDENADORIA DO LITORAL NORTE E BAIXADA

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO LITORAL NORTE E BAIXADA, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do

Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, da Deliberação SP-ÁGUAS n.º 26, de 04/10/2026.

Fica outorgada, em nome de Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, CNPJ: 55.198.181/0001-02, a autorização administrativa para as interferências em recursos hídricos superficiais, para fins rodoviária, no município de Santos, conforme abaixo identificado:

COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Informe de Indeferimento

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê, de 7/10/2026

Informe de Indeferimento

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Declaração de Viabilidade de Implantação – DVI

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por DA MATA S A ACUCAR E ALCOOL, CPF/CNPJ 08.110.543/0001-73, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, na Localizada no Bairro Rural Aracanguá no município de Araçatuba, ao norte do Bairro Rural Ribeiro do Vale, as margens do lago da UHE de Três Irmãos, localizada no município de Araçatuba, conforme abaixo:

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