DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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118/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
| Interessados: Enel Brasil S.a e ANTONIO CARLOS RODRIGUES SOUSA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Nº MP: 1599.0001607/2026 Promotoria de Justiça de Santo André |
Nº MP: 0382.0000299/2026 Promotoria de Justiça de Piraju |
|---|---|---|
| Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica CONSUMIDOR |
Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0161.0001156/2024 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Interessados: MARCO AURELIO IZIDORO DA SILVA e Raia Drogasil S/a Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas bi |
CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0025128/2026 i d i d id |
Nº MP: 0739.0003925/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência d |
| Ausvas CONSUMIDOR Nº MP: 07130003601/2024 |
Promotora e Justça o Consumor Interessados: MAYRA VIEIRA DIAS, Holding Golden Brasil S/a e Golden Mineracao Ltda |
Interessaos: ANNA CAROLINA SOEIRO NEVES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| . Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, J. R. S. |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7752 - Bancários >> 15546 - Fraude Bancária |
com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
e Banco Bmg S.a Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000440/2026 |
Nº MP: 0247.0001314/2025 Promotoria de Justiça de Cruzeiro |
| Consumo >> 7752 - Bancários >> 11806 - Empréstimo consignado CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Zion Contabilidade Digital Ltda e Kb1 Contabilidade & |
Interessados: Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
| Nº MP: 0156.0002633/2025 |
Consultoria Empresarial Ltda |
Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
| Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Recupera Gestão de Ativos Ltda e José Candido |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7752 - Bancários >> 15546 - Fraude Bancária |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0316.0000239/2024 |
| Fernandes At() 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Páti |
CONSUMIDOR Nº MP 01870000247/2026 |
Promotoria de Justiça de José Bonifácio Itd Miii d Ub |
| ssunos: rcas Abusivas |
: . Promotoria de Justia do Consumidor |
neressaos: uncpo e arana Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| CONSUMIDOR | ç Interessados: Parcela Diaria Solucoes de Credito Ltda |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
| Nº MP: 1599.0006560/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7752 - Bancários >> 14926 - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo |
Discriminação >> 900004 - Social DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0678.0000113/2026 |
| BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO e All Shine | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Promotoria de Justiça de Taubaté |
| Comercial de Filtros Ltda. |
Nº MP: 2503.0000106/2026 |
Interessados: Dérick Malfoi Souza de Andrade, DERICK MALFOI SOUZA |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
Promotoria de Justiça Criminal de Limeira |
DE ANDRADE e Augusto Venâncio de Souza Neto |
| Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio |
Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0224.0000271/2026 Pti d ti d C |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900064 - Cã d illidd / lhi d fiêi liil |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| romoora e Jusça e ajamar Interessados: Instituto de Desenvolvimento Infantil Empathy Ltda. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
orreço e egaae eou meora a ecnca poca DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 26180000296/2026 |
Nº MP: 0612.0000172/2025 Promotoria de Justiça de Itajobi |
no atendimento |
. Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
Interessados: TANIA REGINA SALLA e Municipio de Itajobi |
| CONSUMIDOR | Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0161.0000563/2024 | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| Promotoria de Justiça do Consumidor | DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa | Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
| Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| do Estado de Sao Paulo - Cdhu e Mako Jaragua Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2344.0000030/2026 |
Nº MP: 0247.0000680/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11974 - Cláusulas Abusivas CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: FEFO CHINARELLI Ant() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Grnti Cntitini >> 11843 - P |
| Nº MP: 2458.0000174/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira |
ssuos: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa em situação de rua |
aaas osucoas essoas com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Interessados: NEWMAQ ELETRODOMÉSTICOS LTDA,, EDUARDO RIBEIRO |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Nº MP: 0678.0000625/2026 |
AUGUSTO e Britania Eletrodomesticos Sa Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
Nº MP: 0678.0000251/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté |
Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: FERNANDA JESUS FERREIRA |
| Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio | Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| CONSUMIDOR |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| Nº MP: 0439.0000154/2026 Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: DANIELE ALVES DA SILVA GOMES |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0715.0004679/2023 |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de C >> 7620 Etblit d Ei |
Nº MP: 0400.0000089/2026 Pti d ti d Piã |
Promotoria de Justiça de Bauru Itd Miii d B |
| onsumo - saeecmenos e nsno CONSUMIDOR |
romoora e Jusça e romsso Interessados: secretaria de assistência social |
neressaos: uncpo e auru Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 02870000640/2026 | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| . Promotoria de Justiça de Indaiatuba |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Interessados: SUELY RIBEIRO DE CASTRO MARTINI e SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS |
em situação de rua DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0464.0000041/2026 |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Nº MP: 2618.0000074/2026 | Promotoria de Justiça de Ubatuba |
| Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água | Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
Interessados: MARIA LUCINEIA MACIEL PAIVA |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0001199/2025 |
Interessados: Paulo André Joaquim de Santana e INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO UNASP |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Owem Pay Instituicao de Pagamento Ltda e INGRID DE |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying, Violência e Discriminação à |
Acessibilidade >> 900162 - Sistemas de Comunicação e Sinalização DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| ALMEIDA SILVA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSO SOCIAL Nº MP: 03260000053/2024 |
Nº MP: 0274.0001159/2019 Promotoria de Justia de Guararaes |
Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e |
. Promotoria de Justiça de Macatuba |
ç p Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES |
devolução do dinheiro |
Interessados: EVANDRO ITAMAR DA SILVA e APARECIDO JOSÉ RINALDI |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
CONSUMIDOR Nº MP: 0315.0000109/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
| Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: MARINA SILVA DA CRUZ e UNIVERSIDADE ANHANGUERA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0602.0000067/2026 Promotoria de Justiça de Conchal |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0247.0000060/2026 Promotoria de Justiça de Cruzeiro |
| Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino CONSUMIDOR |
Interessados: LIANA COSTA DE ABREU Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Interessados: Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
| Nº MP: 2447.0000644/2026 Pti d ti Cíl d Ci |
DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa itã d |
Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11947 - Idoso DIREITOS HUMANOS/PROTEÃO AO IDOSO |
| romoora e Jusça ve e ampnas Interessados: DANIEL AUGUSTO MARTINS Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
em suaço e rua DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 04740000265/2026 |
Ç Nº MP: 0167.0001032/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo |
Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES CONSUMIDOR |
. Promotoria de Justiça de Votuporanga Interessados: |
Interessados: WELLINGTON MENDES SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0464.0000009/2025 | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
| Promotoria de Justiça de Ubatuba | DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - | Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
| Interessados: Conselho Municipal dos Povos Originários e |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
| Comunidades Tradicionais de Ubatuba e LUISA VILAS BOAS CARDOSO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0309.0000329/2026 Promotoria de Justiça de Jacareí |
Nº MP: 0342.0000378/2023 Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados: Residencial São Miguel Arcanjo |
| CONSUMIDOR Nº MP 03360000055/2025 |
Interessados: EVANDRO RICARDO NUNES LOPES DE ANDRADE, Evandro Add El Déi Mi |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 Gi Ciii >> 11842 P |
| : . Promotoria de Justiça de Miracatu Interessados: ANÔNIMO |
nrae e scoa co orera Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
- arantas onsttuconas - essoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900138 - Abrigo em Entidade DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0199.0000339/2026 Promotoria de Justiça de Atibaia |
CONSUMIDOR Nº MP: 0275.0000062/2026 |
Nº MP: 0739.0024709/2024 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
Interessados: SORAYA DUARTE RUEDI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Guararema |
Interessados: Mrv Engenharia e Participacoes SA e Lucas Silva Lopes |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
| Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
| Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio CONSUMIDOR |
Acessibilidade >> 900160 - Edifício de Uso Privado DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0554.0009589/2025 Pti d ti d Diit H - Id |
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romoora e Jusça e reos umanos oso Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |