DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: 120/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 Nº MP: 1599.0002994/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
|---|---|---|
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
Públicas HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0378.0000284/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Nº MP: 2580.0000409/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: 46392114/0001-25 |
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Interessados: Prefeitura Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 04480000499/2023 |
| .. Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
. Promotoria de Justiça de Socorro |
Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares EDUCAÇÃO |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e CLAUDIO FÁVERO |
| Nº MP: 0298.0000023/2026 | Nº MP: 0451.0000785/2024 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Itápolis Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: DIANA DA SILVA FERREIRA |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 - Material Didático |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0355.0000379/2025 |
| EDUCAÇÃO |
Municipais à |
Promotoria de Justiça de Olímpia |
| Nº MP: 0358.0000552/2026 Pti d Jti d Oih |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP 02340001423/2022 |
Interessados: Jaciara de Graaf Araujo e Municipio de Cajobi At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| romoora e usça e urnos Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
: . Promotoria de Justiça de Carapicuíba Interessados: PREFEITURA DE CARAPICUÍBA |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
12818 - Educação Infantil - Creche |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0249.0000147/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Nº MP: 2472.0001076/2025 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
| Promotoria de Justiça de Cunha Interessados: |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000319/2026 |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
| Vaga >> 12895 - Acesso Próximo do Domicílio FUNDAÇÃO Nº MP 25070000239/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Od Ubíti >> 11839 - Pt |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 04050000297/2026 |
| : . Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: |
rem ransca osuras Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
: . Promotoria de Justiça de Registro Interessados: |
| Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7681 - Obrigações >> 12980 - Direito | Nº MP: 0307.0000207/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
de Empresa |
Promotoria de Justiça de Ituverava |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0276.0000678/2024 |
Interessados: Municipio de Ituverava e Ricardo Alexandre Gomes de Paula |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Promotoria de Justiça de Guaratinguetá Interessados: Municipio de Guaratingueta e Elaine Gomes de Carvalho |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Nº MP: 0279.0000150/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| Maldonado É |
Municipais à |
Interessados: EWERTON JONATHA CARVALHO DA SILVA, EcoUrbis |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP 04300000137/2026 |
Ambiental S.A. e Subprefeitura Sapopemba Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
11870 - Utilização de bens públicos |
: . Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0320.0000595/2026 Promotoria de Justiça de Leme |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0336.0000074/2023 |
Interessados: Municipio de Leme e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0639.0000794/2026 |
Promotoria de Justiça de Miracatu Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Municipais |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 2443.0000199/2024 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: Nilton Cobo Júnior |
Interessados: Guapo Eventos, Producoes e Turismo Ltda e BRUNO LEONARDO DA ROCHA FRANCO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0432.0000153/2026 Promotoria de Justia de São José do Rio Pardo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Municipais |
ç Interessados: BAR PÉ DO CRSTO e ABAIXO ASSINADO MORADORES |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
HABITAÇÃO E URBANISMO | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0318.0000075/2020 Promotoria de Justiça de Juquiá |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor |
| Nº MP: 0726.0000411/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREA-SP, BIG HOTEL e HOTEL VALE DO RIBEIRA |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0312.0000098/2026 |
| Interessados: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Promotoria de Justiça de Jandira Interessados: Sabesp É |
| DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0739.0020235/2025 |
11948 - Inspeção HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0187.0000906/2026 Promotoria de Justiça de Americana |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Valinhos |
Interessados: |
Nº MP: 0156.0000521/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Francisco do |
| DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Carmo Nucitelli e FRANCISCO DO CARMO NUCITELLI |
| 10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano |
Nº MP: 0156.0000881/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
| Nº MP: 0295.0000355/2023 Promotoria de Justiça de Itapeva Interessados: Santorini Beach Club Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: ROBERTO AUGUSTO LATTARO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Indenização por Dano Material >> 10503 - Serviços de Saúde |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000521/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: RODRIGO APARECIDO JOSE |
Municipais |
Nº MP: 0420.0000071/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo | DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Nº MP: 0722.0001259/2026 Promotoria de Justiça de Franca Interessados: |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0384.0000250/2025 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Municipais |
Promotoria de Justiça de Pirapozinho |
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da idd / l i |
HABITAÇÃO E URBANISMO / |
Interessados: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e Municipio d dli |
| Cae Pano Dretor HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 02010000554/2025 |
Nº MP: 0711.00001802026 Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: KAIO ALAN PEREIRA |
e Sanovana Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11873 - Política fundiária e da reforma agrária |
| . Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0206.0000470/2025 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador |
Promotoria de Justiça de Barueri |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
HABITAÇÃO E URBANISMO | Interessados: |
| Edifcações |
Nº MP: 2443.0000094/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0723.0000594/2026 |
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: 24.868.731 Renan Sposito Fernandes |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre |
| Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenizaão or Dano Moral >> 14164 - Ausência/Defciência de |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0192.0000089/2026 Promotoria de Justia de Aarecida |
| : DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
ç p Fiscalização |
ç p Interessados: Municipio de Potim |
Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0293.0000067/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Nº MP: 0444.0000797/2026 |
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra | Edifcações |
| Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e JOAO PEDRO MARTIN |
Interessados: Ricardo Alberto Neme Felippe Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0636.0000336/2025 |
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DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Hortolândia Interessados: GRAZIELLE DAMIAO GONCALVES e Prefeitura Municipal de Hortolandia Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |