DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 121/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Interessados: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, CÍCERA OTÍLIA |
194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
SANTAS PEREIRA e Companhia de Habitacao Popular de Campinas Cohab Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12002 - Acolhimento institucional |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Nº MP: 0345.0000105/2026 Promotoria de Justiça de Monte Alto |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0341.0000896/2026 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
| Interessados: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Alto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Nº MP: 0247.0000201/2026 Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: Município de Lavrinhas Rubia Aparecida dos Santos |
Interessados: Prefeitura Municipal De Biritiba Mirim Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0205.0000434/2026 |
, Juvenal, João Paulo Santos Juvenal, Fabiana Aparecida dos Santos Juvenal, Nicole Aparecida dos Santos Juvenal, Nayara Aparecida dos Santos Juvenal e Daniel Santos Juvenal |
proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0464.0000310/2025 |
| Promotoria de Justiça de Barretos Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: THEO E CLEIANE, WESLEY PEREIRA DE ARAUJO e ANA MOTA |
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 15199 - |
| 11870 - Utilização de bens públicos à |
Nº MP: 0248.0000300/2026 |
Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa  |
| HABITAÇO E URBANISMO Nº MP 03110001016/2023 |
Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados GILSON ANFRISIO DOS SANTOS |
INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP 03730000266/2025 |
| : . Promotoria de Justiça de Jales Interessados: LAUDICEIA LIMA DE MOURA DA SILVA MACHADO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
: . Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE, MUNICÍPIO DE BARBOSA, MUNICÍPIO DE BRAÚNA e MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0248.0000221/2025 |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11817 - Fundos |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0370.0000102/2026 |
Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0540.0022711/2026 |
| Promotoria de Justiça de Pederneiras Interessados: Valdecir Domingos Grana É |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcaões |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 02790001679/2025 |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de roteão |
| ç HABITAÇÃO E URBANISMO |
. Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
pç INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Nº MP: 2447.0000559/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Nº MP: 1139.0000077/2026 Promotoria de Justiça de Louveira Interessados: Anônimo e "Neco" |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Municipais |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0318.0000047/2024 |
Seção Cível >> 9977 - Entrada e Permanência de Menores INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Juquiá |
Nº MP: 0444.0001087/2026 |
| Nº MP: 0321.0000231/2025 Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista Interessados: |
Interessados: JUNIA GRAZIELA DE ASSIS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalizaão >> |
Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | ç 11948 - Inspeção |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 11998 - Matrícula e |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
frequência obrigatória em escola ofcial de ensino fundamental |
| Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0248.0000261/2026 Promotoria de Justiça de Cubatão |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 2580.0000514/2025 |
| Nº MP: 0715.0005199/2019 | Interessados: |
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de |
| Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Interesses Difusos e Coletivos Interessados: Instituto de Assistencia Medica Ao Servidor Publico |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Municipais à |
Estadual |
| DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcaões |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP 24430000312/2025 |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seão Cível >> 11818 - Medidas de roteão >> 12005 - Outras medidas de |
| ç HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0233.0000038/2025 |
: . Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: |
ç pç proteção MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba Interessados: Ademir Edson Fernandes |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
Nº MP: 0460.0000056/2021 Promotoria de Justiça de Tietê |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações |
Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Defciência de Fiscalização |
Interessados: PLUMA AGRO AVÍCOLA LTDA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Urbanas Consorciadas |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
MEIO AMBIENTE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 2447.0001107/2026 |
Nº MP: 0422.0000048/2026 |
| Nº MP: 0206.0001122/2024 Pi d i d Bi |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Id Pfi Miil d Ci 12ª Pi d |
Promotoria de Justiça de Santa Isabel Id OSÉ BARBOZA DA SILVA OSVALDO DOS SANTOS |
| romotora e Justça e aruer Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
nteressaos: reetura uncpa e ampnas e romotora e Justiça Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
nteressaos: J e AMARAL Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
Municipais INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Nº MP: 0677.0000365/2024 GAEMA - Núcleo Litoral Norte |
| Nº MP: 0464.0000005/2025 Promotoria de Justiça de Ubatuba |
Nº MP: 0202.0000138/2025 Promotoria de Justiça de Bananal |
Interessados: Unyduy Comercial Locacoes Ltda e Municipio de Sao Sebastiao |
| Interessados: |
Interessados: Felipe de Paula Rocha |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9634 - |
MEIO AMBIENTE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10077 - Transporte Aéreo - Aeroporto HABITAÇÃO E URBANISMO |
Ato Infracional >> 9740 - Contra a dignidade sexual >> 11456 - Estupro de Vulnerável INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Nº MP: 0334.0000631/2024 Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: Rosanela Marues da Silva Abido Youssef Ghandour e |
Nº MP: 2443.0000236/2024 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba |
Nº MP: 0222.0000012/2026 Promotoria de Justiça de Caconde |
g q , Edilson Rosa Silva Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Interessados: Prefeitura de Araçatuba e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Alenize Rocha Mendonça, Juliana Aparecida de Los Rios, Ana Cláudia Moraes e Amanda dos Santos Moraes |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0283.0000197/2025 |
| DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - | Promotoria de Justiça de Igarapava |
| Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Defciência de Fiscalização |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 11998 - Matrícula e frequência obrigatória em escola ofcial de ensino fundamental |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0244.0000019/2026 Promotoria de Justiça de Cosmópolis Id Réi Cli d S iil |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0355.0000548/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia Id Clh Tl d Eâi Tíi d Olíi 1ª |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0715.0001228/2026 Promotoria de Justiça de Bauru Id B d Li |
| nteressaos: utna axto os antos e sgoso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
nteressaos: onseo utear a stnca urstca e mpa e Vara Cível da Comarca de Olímpia |
nteressaos: ar a ora Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0001070/2026 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Promotoria de Justiça de Franca |
| Nº MP: 0167.0000743/2026 | Nº MP: 0288.0000072/2026 | Interessados: Roberto Carlos de Oliveira |
| Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: |
Promotoria de Justiça de Ipaussu Interessados: Mariana Alves Pinheiro Penha |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÃO E URBANISMO |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP 03920000257/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0342.0000064/2026 Promotoria de Justia de Moi Guau |
| Ç Nº MP: 0155.0004704/2025 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
: . Promotoria de Justiça de Porto Feliz Interessados: ANÔNIMO |
ç g ç Interessados: ELAINE CALLEGARI CORREIA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Permanente MEIO AMBIENTE |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas | INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Nº MP: 0201.0000252/2026 |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0248.0000116/2025 Promotoria de Justiça de Cubatão |
Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: |
| Nº MP: 0713.0006630/2023 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.09.1.44.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |