DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

123/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente

Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES e LUIS ANDRADE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Permanente JUNQUEIRA DE BRITO ARANTES DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0404.0000261/2025 MEIO AMBIENTE Nº MP: 0554.0004816/2026 Promotoria de Justiça de Regente Feijó Nº MP: 0370.0000131/2025 Promotoria de Justiça de Caieiras Interessados: Anna Laura Eigenheer Borges da Costa, Euphoria Promotoria de Justiça de Pederneiras Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e PAULO Formaturas Parana Ltda e 56 Turma do Curso de Medicina da Universitade Interessados: Cósme Marques Batista SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA do Oeste Paulista Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Nº MP: 0714.0000387/2026 Administração Pública >> 10692 - Tribunal de Contas Edificações Promotoria de Justiça de São Carlos PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Interessados: Sindicato Rural de São Carlos Nº MP: 0554.0008823/2025 Nº MP: 0407.0000094/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires MEIO AMBIENTE Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região - SÃO Interessados: Hugo Rodrigues de Carvalho, EDGARD DIAS PEREIRA Nº MP: 0716.0000362/2024 PAULO, SIGILOSO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) RIBEIRO e Restaurante Bistro Sete LTDA Promotoria de Justiça de Marília Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: Ricardo dos Anjos Xavier de Souza e Polícia Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo MEIO AMBIENTE de Marilia Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 1139.0000062/2024 Assunto(s): Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Louveira MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ANÔNIMO Nº MP: 0409.0000030/2025 Nº MP: 0351.0000007/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Rio Claro Promotoria de Justiça de Nova Granada DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Interessados: Interessados: DANILO FELIX DE MIRANDA e Prefeitura Municipal de Administrativa >> 10024 - Interdição Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Icém MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1090.0000006/2021 Nº MP: 1097.0000032/2025 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade GAEMA - Núcleo Cabeceiras GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: JOSE VALERIO NETO, MUNICÍPIO DE CAJAMAR e GLP Interessados: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Jaguariuna PATRIMÔNIO PÚBLICO BRASIL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0670.0000130/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11824 - Recursos Hídricos DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Promotoria de Justiça de Jundiaí MEIO AMBIENTE Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Interessados: Nº MP: 0334.0000543/2026 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Mauá Nº MP: 0184.0000240/2023 DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - Interessados: RECICLAGEM FREITAS LTDA e Sigiloso Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia Admissão / Permanência / Despedida Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Assunto(s): Nº MP: 0316.0000147/2026 Nº MP: 0232.0000022/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de José Bonifácio Promotoria de Justiça de Capivari Nº MP: 0720.0005233/2025 Interessados: Interessados: Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e Julio Cesar de Oliveira DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0723.0003186/2025 MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Piracicaba Nº MP: 0705.0000020/2018 Nº MP: 0463.0000068/2026 Interessados: VALERIA LEITE KOCHMANSKI, EIXO e CETESB Promotoria de Justiça de Santo Anastácio Promotoria de Justiça de Tupi Paulista Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: ANGELO MUNHOZ BENKO Interessados: Municipio de Tupi Paulista e Jose Carlos Pacheco MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Sociedade Individual de Advocacia Nº MP: 0279.0000191/2026 Permanente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Adega do Axe e Bar do Café Nº MP: 0393.0000062/2019 Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Porto Ferreira PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Interessados: Ferrari Agroindústria S/A e Policia Militar do Estado de Nº MP: 0299.0000090/2026 Nº MP: 0482.0000129/2026 Sao Paulo Promotoria de Justiça de Itaporanga Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Interessados: Interessados: Fábrica de acrílico Permanente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE Nº MP: 0739.0031769/2024 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0407.0000181/2026 Promotoria de Justiça de Suzano PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires Interessados: eduardo de souza gomes e EDP SÃO PAULO Nº MP: 0720.0001448/2026 Interessados: Alanis Zago Crispin DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: Associacao Lar Sao Francisco de Assis Na Providencia de MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Deus Nº MP: 0482.0000091/2026 Nº MP: 0482.0000586/2022 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Promotoria de Justiça do Meio Ambiente DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10325 - Regime >> 10326 - Ingresso e Interessados: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo e Interessados: Sao Paulo Ferreira 365 Participacoes Ltda Concurso Fortunato Beneficiamento de Pecas Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE Nº MP: 0195.0000045/2025 MEIO AMBIENTE Nº MP: 0444.0001939/2024 Promotoria de Justiça de Araraquara Nº MP: 0224.0000233/2024 Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: Municipio de Araraquara e Cpfl Energia S.a. GAEMA - Núcleo Cabeceiras Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Ecophalt Cidadania e Sustentabilidade, Ecologia Com Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Praticidade e Municipio de Cajamar MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - Nº MP: 0482.0000563/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Revogação/Concessão de Licença Ambiental Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0695.0000916/2025 MEIO AMBIENTE Interessados: Constroeste Construtora e Participacoes Ltda e UNIAO Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0711.0000146/2025 CULTURAL ESPORTIVA E EDUCACIONAL DO JARDIM COLOMBO Interessados: JONATAS FERRAZ FORNITANI VITAL, Ricardo Luiz Reis Promotoria de Justiça de Santo André Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Nunes, TABATA CLÁUDIA AMARAL DE PONTES (Deputada Federal) e ADILSON Interessados: SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MEIO AMBIENTE ARMANDO CARVALHO AMADEU SANTO ANDRE SEMASA e MARIA LUCIA BARBI Nº MP: 0267.0000010/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Francisco Morato DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime MEIO AMBIENTE Interessados: Ildo da Silva Gusmão, FREDERICO NICODEMO Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Nº MP: 0444.0001035/2026 FERNANDES JORGE, GLEDSON DOUGLAS SIQUEIRA CAVALCANTE, Danilo PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São Vicente Codogno Claudino Pedroso, Thiago Gabriel de Oliveira e MUNICIPIO DE Nº MP: 0368.0000303/2025 Interessados: FRANCISCO MORATO Promotoria de Justiça de Paulínia Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: DOUGLAS FABIANO DE MELO e Prefeitura de Paulínia MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0723.0000259/2026 Nº MP: 0482.0000426/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Promotoria de Justiça de Piracicaba Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Acesso à Informação Interessados: Prefeitura do municipio de Piracicaba, Bem Estar Interessados: Route 128 Bar Ltda, Get Burger And Grill - Lanchonete PATRIMÔNIO PÚBLICO Animal, Maurício Etechebere, SEDEMA e CINTIA AMSTALDEN GUARDIA Ltda. e Rpr Emporio de Carnes Ltda Nº MP: 0695.0000332/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Interessados: KHALIL ABDO KANSOU, KHALIL ABDO KANSOU e REAL E Nº MP: 0350.0000029/2025 Nº MP: 0293.0000066/2026 BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (BP) Promotoria de Justiça de Nhandeara Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Interessados: LUCIANA APARECIDA PEREIRA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Nº MP: 0722.0001646/2026 Nº MP: 0307.0000165/2026 chamamento ou procedimento licitatório Promotoria de Justiça de Franca Promotoria de Justiça de Ituverava PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e Interessados: Sigiloso Nº MP: 0282.0000102/2025 REINALDO APARECIDO CINTRA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Iepê Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Camara Municipal de Nantes e Municipio de Nantes MEIO AMBIENTE Nº MP: 2447.0000799/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0256.0000234/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: SAMUEL SIQUEIRA FREITAS Públicas

PATRIMÔNIO PÚBLICO

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