DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| PATRIMÔNIO PÚBLICO 129/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Nº MP: 0195.0000942/2026 Promotoria de Justiça de Araraquara |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| Interessados: Departamento Autonomo de Agua e Esgoto e Welington José Rocha dos Santos |
Nº MP: 2618.0000444/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
Nº MP: 0206.0000534/2026 Promotoria de Justiça de Barueri Interessados: Fundação Instituto de Educação de Barueri, JAMIR EMIDIO BARBOSA e Superdatta Tecnologia Ltda |
Nº MP: 0370.0000094/2026 Promotoria de Justiça de Pederneiras |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0229.0000075/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10387 - Habilitação / Registro |
Interessados: Celso Silverio |
Promotoria de Justiça de Cananéia | Cadastral / Julgamento / Homologação |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
Interessados: Joanita Magalhaes Dias Pontes e Municipio de Cananeia Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0299.0000191/2025 |
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
Promotoria de Justiça de Itaporanga |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0351.0000020/2026 Promotoria de Justiça de Nova Granada Interessados DANILO FELIX DE MIRANDA Danilo Felix de Miranda e |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0568.0000046/2023 Promotoria de Justiça de Caieiras Interessados ANÔNIMO e ETEC DE CAIEIRAS |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| : , Prefeitura Municipal de Icém Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12816 - Educação Fundamental Regular - Anos Finais |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0373.0000179/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de Penápolis |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0738.0000246/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0156.0002686/2024 |
Interessados: KEITCHELE LIMA DA SILVA, Ricardo Luís Reis Nunes, |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: THAÍS COUTINHO BARBOSA e CRISTIANE GONÇALVES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 - Transporte |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0283.0000281/2024 |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 - D Eái |
EDUCAÇÃO Nº MP 02810000246/2026 |
Promotoria de Justiça de Igarapava Itd Miii d Bitil Dil St Fi Edd |
| mnsrava ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO |
: . Promotoria de Justiça de Ibiúna |
neressaos: uncpo e urza, ane arrea, rancsco uaro Linares Junior Libia Mendes Pistore Leandro Mattos Dellefrate Eliel |
Nº MP: 0246.0000059/2026 |
Interessados: ELIANA FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA e Prefeitura da |
, , , Mattos Dellefrate e Daniela do Carmo Melo Pinheiro |
Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados: MARCELO DIAZ e SAAE CRAVINHOS |
Estância Turística de Ibiúna Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> 12887 - Piso Salarial |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930428 - Falta de publicização de atos ofciais |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0464.0000050/2019 |
Nº MP: 0202.0000151/2024 Promotoria de Justiça de Bananal |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO / |
Promotoria de Justiça de Ubatuba d |
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE É Ô i dd l 'il l i i |
| Nº MP: 0554.00039212026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TOXICOLOGIA (ABTOX) |
Interessaos: ARNALDO ALVES DE FARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
TREMEMB, ANNIMO, Luz Euaro Amara DAva, Marceo Luz Pnto e Renê Lúcio Gonçalves Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| , ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TOXICOLOGIA (ABTOX) INSTITUTO DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| , TECNOLOGIAS PARA O TRÂNSITO SEGURO (ITTS) e DEPARTAMENTO |
Públicas |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) (ESTADO DE SÃO PAULO) |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000670/2026 |
930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: ANDRE LEVI DE MELO ALMEIDA e COMPANHIA DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0208.0000345/2026 |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - |
Promotoria de Justiça de Bebedouro |
| Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 06950000109/2026 |
CDHU Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia |
Interessados: Bebedouro Prev Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
| . Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESÍDUOS E MEIO AMBIENTE (ABREMA) e INOVEGREEN SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0341.0001404/2026 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0042642/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Interessados: Hellen Bastos de Assuncao Vieira Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Promotoria de Justiça de Americana Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
proteção |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| chamamento ou procedimento licitatório |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0739.0030308/2026 i i i |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 2606.0000039/2026 Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público Interessados: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo e |
Promotora de Justça de Francsco Morato Interessados: Ronaldo - E. M. Castro Alves, MDHC e ANÔNIMO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9634 - Ato Infracional >> 9740 - Contra a dignidade sexual >> 11456 - Estupro de |
Nº MP: 0249.0000015/2026 Promotoria de Justiça de Cunha Interessados: São José Rodoviário e Turismo e Prefeitura municipal de Cunha |
Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e Ações Populares da |
Vulnerável |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Capital Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 2618.0000624/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de Trabalho >> 13186 - Horas Extras |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: Amico Saude S.a. |
Nº MP: 0722.0002313/2024 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Promotoria de Justiça de Franca |
| Nº MP: 1139.0000099/2023 Promotoria de Justiça de Louveira Interessados: EVA ELIZABETE DE MELO e FUMHAB Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000242/2026 Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Helio Mendes de Oliveira |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10280 - Demissão ou Exoneração |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
Nº MP: 0712.0003494/2024 Promotoria de Justiça de Sorocaba |
| SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0187.0001163/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0456.0000190/2026 |
Interessados: Fernanda Schlic Garcia, Municipio de Sorocaba e SELLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. |
| Promotoria de Justiça de Americana |
Promotoria de Justiça de Taquaritinga |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Cl E d iidd liil |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| >> 11831 - ontroe xterno a atvae poca >> 900045 - Estabelecimento policial >> 900053 - Outras forças policiais 1ª TURMA |
Nº MP: 0437.0000783/2012 Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo |
Nº MP: 0311.0000286/2026 Promotoria de Justiça de Jales |
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO |
Interessados: Luide Amorim Mendes |
CONSUMIDOR Nº MP: 0711.0001818/2023 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10422 - |
| Promotoria de Justiça de Santo André | Nº MP: 1097.0000004/2025 | Pagamento Atrasado / Correção Monetária |
| Interessados: Associacao de Construcao Comunitaria Santa Luzia Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas Interessados: Municipio de Monte Mor e Ministerio Publico do Estado |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000742/2026 |
| Abusivas |
de Sao Paulo |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000839/2026 Promotoria de Justia do Consumidor |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE Nº MP 02940000150/2025 |
Interessados: RONALDO ROSA, RONALDO ROSA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE SÃO PAULO (SEME) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e CONSÓRCIO CERET |
| ç Interessados: Richard Rasmussen Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
: . Promotoria de Justiça de Itapetininga Interessados: UNI AREIAS |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
Publicidade |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11822 - Mineração |
Contratual |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2447.0000616/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0409.0002519/2018 |
2ª TURMA PATRÍCIA MORAES AUDE |
| Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: EMEF Professora Violeta Dória Lins. e PAULA GOMES DA |
Promotoria de Justiça de Rio Claro Interessados: FABIO JOSE RIBEIRO PACIULLO e CÂMARA MUNICIPAL DE |
CÍVEL Nº MP: 0286.0000124/2026 |
| CONCEIÇÃO Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.09.1.44.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
RIO CLARO | Promotoria de Justiça de Ilhabela Interessados: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |