DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7947 - Fatos Jurídicos >> 4701 - Ato / 130/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Interessados: JOAO ALEXANDRE BURANELLO SOBRINHO e Prefeitura |
194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 Promotoria de Justiça de Mogi Mirim |
|---|---|---|
| Negócio Jurídico >> 4703 - Defeito, nulidade ou anulação CONSUMIDOR |
Municipal de Fartura Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: MDHC Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Nº MP: 2458.0000234/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos |
| Promotoria de Justiça do Consumidor d l id |
Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo à |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Interessaos: MARCELA RENATA PARRA, Banco Oe Consgnao S.a., Banco Daycoval S.a. e Banco Santander (Brasil) S.a. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação |
EDUCAÇO Nº MP: 0738.0000604/2023 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Prefeitura de São Paulo Vunesp e Mateus Expedito |
Nº MP: 2580.0000600/2026 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos Interessados: |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0719.0000988/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
, Barbosa Machado Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção |
Interessados: RESIDENCIAL SINAI Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
12884 - Concurso de Ingresso EDUCAÇÃO |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0333.0000068/2023 |
| Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água |
Nº MP: 1139.0000031/2026 |
Promotoria de Justiça de Matão |
| CONSUMIDOR Nº MP: 1599.0003681/2026 Promotoria de Justiça de São Carlos Itd AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E |
Promotoria de Justiça de Louveira Interessados: DARLENE CARDOSO COSTA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12817 - Edã Fdtl Rl - A Iiii |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente MEIO AMBIENTE |
| neressaos: , BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
ucaço unamena eguar nos ncas EDUCAÇÃO Nº MP: 26180000322/2026 |
Nº MP: 0685.0000149/2016 Promotoria de Justiça de Ouroeste |
Abusivas |
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Interessados: EMÍDIO BARBAR JUNIOR e MINISTÉRIO PÚBLICO DO |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0389.0000013/2026 |
Interessados: CRISTIANE CATARINA VARONE GRACA e CRISTIANE CATARINA VARONE GRAÇA |
ESTADO DE SÃO PAULO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11823 - Reserva legal |
| Promotoria de Justiça de Pompéia Interessados: Tim S A |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0276.0000528/2026 |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Especializado |
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá |
| Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES |
EDUCAÇÃO |
Interessados: |
| CONSUMIDOR Nº MP 01610000763/2026 |
Nº MP: 0467.0000133/2024 Pti d ti d Vlí |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
| : . Promotoria de Justia do Consumidor |
romoora e Jusça e aparaso Interessados: GS Educacional Valparaíso |
Nº MP: 24580000422/2026 |
| ç Interessados: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e |
. Promotoria de Justiça Cível de Limeira |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 900105 - Serviço Postal e Encomendas |
Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino |
Interessados: 8ºPJ LIMEIRA e GILSON JOSE NEGRO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11829 - Produtos |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0212.0000276/2024 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0430.0000043/2026 |
Controlados / Perigosos MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça de Boituva Interessados: Ana Paula dos Santos Palopoli |
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Interessados: LEONARDO DE PAULA ROSA |
Nº MP: 1097.0000019/2026 GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Interessados: Municipio de Campo Limpo Paulista e Companhia de |
| Informação CONSUMIDOR |
DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Miii |
Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp At() 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - St |
| Nº MP: 03950000530/2026 | uncpas HABITAÇÃO E URBANISMO |
ssunos: aneameno MEIO AMBIENTE |
| . Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: Caixa Econômica Federal e GIOVANA DE SOUZA MATOS Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Nº MP: 0279.0000252/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: ERIKA DE SOUZA BARRETO |
Nº MP: 0719.0002013/2024 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Lourival Ferreira de Souza |
| Consumo >> 7752 - Bancários >> 11807 - Tarifas | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| CONSUMIDOR |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
MEIO AMBIENTE |
| Nº MP: 0161.0000467/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0279.0000159/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Interessados: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. e CLAUDIO SOUZA DA SILVA At() 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Ctt d |
Nº MP: 0332.0000112/2026 Promotoria de Justiça de Martinópolis Itd KARINE ELVIRA DANTAS PARDO Ciái Ei SP |
Interessados: Universidade de Sao Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Díi Públi >> 10108 - Ptiôi |
| ssunos: onraos e Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica |
neressaos: e oncessonra xo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
omno co armno Histórico / Tombamento |
CONSUMIDOR Nº MP: 0719.0000484/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0700.0000052/2026 |
Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
HABITAÇÃO E URBANISMO | GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul |
Interessados: joao e Posto Ipiranga Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Nº MP: 0267.0000227/2026 Promotoria de Justiça de Francisco Morato |
Interessados: Municipio de Areias Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Consumo >> 11861 - Combustíveis e derivados |
Interessados: JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO e MUNICÍPIO DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
FRANCISCO MORATO |
Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
| Nº MP: 0202.0000001/2025 Promotoria de Justiça de Bananal Id ANÔNIMO Mil Li d Aú Md |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10428 - Plidd |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000428/2026 Pi d i d Mi Abi |
| nteressaos: e ton uz e rajo orgao Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
enaaes HABITAÇÃO E URBANISMO |
romotora e Justça o eo mente Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - |
Nº MP: 0339.0000117/2026 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Processo Legislativo DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Promotoria de Justiça de Mirassol Interessados: |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0002386/2025 |
| Nº MP: 2472.0000463/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º |
| Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e |
Públicas |
BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e Jose Luiz |
| CASA DE PASSAGEM PARA MULHERES DA RUA PARANÁ |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
dos Santos |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social |
Nº MP: 0714.0000264/2026 Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: EDUARDO RIBEIRO NETO Municiio de Sao Carlos e |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE Nº MP: 15990008257/2026 |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2344.0000027/2026 |
, p Servico Autonomo de Agua e Esgoto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: TRT/SP e Sao Paulo Transporte S.a. |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0448.0000319/2020 |
Nº MP: 0723.0001065/2026 Promotoria de Justiça de Piracicaba |
| Assistência Social DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. |
Interessados: Rubens Polacow Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 2346.0000260/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Id |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual INFÂNCIA E UVENTUDE |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Ilidd Si Públi |
| nteressaos: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
J Nº MP: 03410000550/2026 |
rreguarae no ervço co PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
. Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Nº MP: 0678.0000691/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0447.0000553/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
Interessados: LUCIANA DINIZ DE ALMEIDA Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: RICARDO PAULO MOREIRA DINIZ e Taubate Camara Municipal |
| Interessados: ROGERIO SILVA DOS SANTOS e Robson Silvas dos Santos |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de |
Nº MP: 0269.0000223/2026 Promotoria de Justiça de Garça |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| Saúde Ú Ú |
Interessados: Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos |
Irregularidade no Serviço Público Ô Ú |
| DIREITOS HUMANOS/SADE PBLICA Nº MP: 04570000505/2026 |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seão Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 02560000091/2020 |
| . Promotoria de Justiça de Tatuí Interessados: |
ç INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 25800000563/2026 |
. Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | . Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
Interesses Difusos e Coletivos |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0263.0000107/2026 |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Nº MP: 0320.0000448/2026 |
| Promotoria de Justiça de Fartura | INFÂNCIA E JUVENTUDE / |
Promotoria de Justiça de Leme d iii d Ô |
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Nº MP: 0739.00319492026 | Interessaos: Muncpo e Leme e ANNIMO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |