DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 131/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Nº MP: 2618.0000040/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0383.0000283/2023 Promotoria de Justiça de Pirajuí |
930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: THAIS HELENA TREVISAN MONTEIRO SOUZA e SMADS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa |
| Interessados: MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0235.0000246/2026 Promotoria de Justiça de Cardoso Interessados: |
em situação de rua DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 03450000025/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0722.0001509/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
. Promotoria de Justiça de Monte Alto Interessados: MARCOS MIGUEL PINTO FERREIRA e Secretaria municipal de educação de Monte Alto |
| Promotoria de Justiça de Franca Interessados: |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12827 - Profssionais de Apoio |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0311.0000016/2025 |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Jales Interessados: Silvano Francisco Bueno, Gerson Formigoni Junior e SR Digitalizações e Serviços Ltda É |
Nº MP: 2344.0000015/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: PJ INFÂNCIA DIFUSOS E COLETIVOS e SMADS É |
| Nº MP: 0718.0000402/2026 Promotoria de Justiça de Catanduva |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Interessados: Lanusse Miranda da Silva e Polícia Militar do Estado de São Paulo |
para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema |
Nº MP: 0521.0000401/2025 Promotoria de Justiça de Jaguariúna |
Nº MP: 2345.0000066/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
| Remuneratório e Benefícios >> 10638 - Acumulação de Proventos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: PREFEITURA DE JAGUARIÚNA, DAVI HILÁRIO NETO e LUIS LAURENTINO GOMES |
Interessados: Criso - Casa de Recuperacao e Integracao Social Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0371.0000008/2024 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| Promotoria de Justiça de Pedregulho Interessados: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PEDREGULHO e PREFEITRA MNICIPAL DE PEDREGLHO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP / |
| U U U Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 07200000269/2026 |
: 0208.00010222023 Promotoria de Justia de Bebedouro |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
. Promotoria de Justiça de Presidente Prudente |
ç Interessados: Conselho das Pessoas com Defciência de Bebedouro - |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: anderson jose betio e getulio hosikava Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
CONDEF, Prefeitura Municipal de Bebedouro e Viação Urbana Guarulhos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0246.0000037/2026 Promotoria de Justiça de Cravinhos |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
| Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Azul Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0010884/2026 |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0306.0001132/2024 |
| DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10383 - Prazo de Validade PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Mairiporã Interessados: CASC A() DIREITO ADMINISTRATIVO E OTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Itu Interessados: ROBINSON CANAVEZZI e Município da Estância Turística d I |
Nº MP: 03410000937/2026 |
ssuntos: 9985 - U DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
e tu Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| . Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
930432 - Descumprimento de parceria público-privada PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - | Nº MP: 0444.0000945/2026 | Nº MP: 2618.0000414/2026 |
| Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo |
Promotoria de Justiça de São Vicente |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0246.0000167/2025 |
Interessados: Wagner Santos Pinheiro, JOSE WAGNER SORIANO DA SILVA, Rodrigo Aparecido Felix, CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE e |
Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Cravinhos |
Benevan de Oliveira Souza É |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10371 - Reserva |
| Interessados: Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH - CIS-AVH At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Sid Públi Ciil >> 10287 - Jd d |
de Vagas para Pessoas com Defciência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
ervor co v ornaa e Trabalho >> 15692 - Teletrabalho PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 2492.0000003/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0555.0000143/2018 |
Interessados: Secretária de Saude e ADRIANO VIEIRA NOVO |
| Nº MP: 0205.0001899/2024 Promotoria de Justiça de Barretos Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos e Cjl |
Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: AINDA DESCONHECIDOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Construtora Ltda |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
Nº MP: 0245.0000453/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
14133 - Concorrência |
Promotoria de Justiça de Cotia |
| DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 10395 - Multas e |
PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL |
Interessados: É |
| demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000138/2025 Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
CONSUMIDOR Nº MP: 0206.0001395/2022 Promotoria de Justiça de Barueri Interessados: NIDIA ALICIA BENVINDO DE OLIVEIRA e IMPERIAL |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: Fernando Aued da Cruz, Maria Florencio de Oliveira Bononi, Norisvaldo Aparecido Decandio, Municipio de Ubarana e Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
INDIVIDUALIZADORA E ADM. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água |
Nº MP: 0199.0000391/2026 Promotoria de Justiça de Atibaia Interessados: |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000527/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça do Consumidor |
Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo |
| Nº MP: 0602.0000162/2025 Promotoria de Justiça de Conchal Itd fit iil d hl |
Interessados: Colloca Servicos de Recrutamento e Selecao Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Pbliidd |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0568.0000182/2025 Pti d Jti d Cii |
| neressaos: preeura muncpa e conca Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ucae CONSUMIDOR |
romoora e usça e aeras Interessados: JAMYLLE MAYSA ROCHA E GOIS |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10422 - |
Nº MP: 0568.0000050/2023 | Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Pagamento Atrasado / Correção Monetária PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Caieiras Interessados: Ricardo Carvalho Miranda e PARANÁ GUINCHOS |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Nº MP: 2447.0000964/2026 | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade | Nº MP: 0678.0000735/2026 |
| Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Grazielle Coutinho Moreno e Higor Diego Ralla |
no atendimento CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: DOUGLAS ALBERTO SANTOS e Prefeitura Municipal de |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0395.0001412/2026 |
Taubaté |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Praia Grande Id |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 A Adiii >> 10015 Filiã >> |
Nº MP: 0639.0000348/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
nteressaos: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais |
- tos mnstratvos - scazaço 11948 - Inspeção DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: Cosmopolitan food bar, SIGILOSO e SUBPREFEITURA DA SÉ (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
CONSUMIDOR Nº MP: 0547.0000580/2025 |
Nº MP: 2618.0000232/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça do Consumidor |
Interessados: Cleonice de Oliveira Cardoso Exposito, Iza Sherlocka |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo | Interessados: AMELIA CRISTINA BRITO DE OLIVEIRA LINO e THAMIRES | Amaral Silva, Carla de Brito Pereira, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
DA CUNHA FERREIRA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11866 - Jogos / |
SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e MICKAEL DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Sorteios / Promoções comerciais |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
| Nº MP: 0351.0000046/2026 Promotoria de Justiça de Nova Granada Intrd |
CONSUMIDOR Nº MP: 0400.0000246/2026 Prmtri d Jti d Prmiã |
Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP 26180000244/2026 |
| eessaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
oooa e usça e osso Interessados: Telefonica Brasil Sa |
: . Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
.. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES |
Interessados: C T Inspire Ltda e LML Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO | DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Vigilância Sanitária e Epidemológica |
| Nº MP: 0304.0000097/2026 Promotoria de Justiça de Itatiba |
Nº MP: 0396.0000101/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0321.0000201/2026 |
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Interessados: Municipio de Presidente Bernardes Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 - Transporte |
Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista Interessados: Municipio de Lencois Paulista Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |