DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Nº MP: 0317.0000120/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> Promotoria de Justiça de Junqueirópolis DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo 12887 - Piso Salarial Interessados: Junqueirópolis Tênis Clube - JTC, DORIVAL PAULINO e Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de EDUCAÇÃO Segundo Pelotão de Polícia Militar Ambiental Irregularidade no Serviço Público Nº MP: 0308.0000387/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Jaboticabal MEIO AMBIENTE Nº MP: 0228.0000135/2026 Interessados: Municipio de Jaboticabal Nº MP: 0156.0001591/2026 Promotoria de Justiça de Campos do Jordão Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Municipio de Campos do Jordao Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Interessados: Renove Car Paint Ttj Reparos Auto Center LTDA e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO FERNANDA RIBEIRO DA SILVA TEODORO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / Nº MP: 0333.0000140/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Afastamentos >> 10261 - Licença-Prêmio >> 10701 - Pagamento em Pecúnia Promotoria de Justiça de Matão MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Nº MP: 1144.0000021/2019 Nº MP: 0468.0000210/2025 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul 12815 - Ensino Médio Regular Interessados: MASFI CONSTRUTORA e PREFEITURA MUNICIPAL DE Interessados: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul EDUCAÇÃO SANTANA DE PARNAIBA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0355.0000408/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - Promotoria de Justiça de Olímpia MEIO AMBIENTE Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Interessados: Raissa Maia Nº MP: 0407.0000153/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires Nº MP: 0739.0024230/2026 Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> Interessados: Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social 12887 - Piso Salarial Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: LR DE OLIVEIRA JUNIOR, 1ª Delegacia Seccional de HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Polícia Judiciária da Capital, LR DE OLIVEIRA JUNIOR SERVIÇOS e POLÍCIA Nº MP: 0204.0000153/2026 Nº MP: 0482.0000315/2026 CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO) Promotoria de Justiça de Barra Bonita Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: DENISE LORENZON e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU Interessados: Sigiloso DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução DO TIETÊ Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Contratual Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> Nº MP: 0421.0000020/2026 Nº MP: 0711.0000369/2026 10121 - Desapropriação Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul Promotoria de Justiça de Santo André HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: LEANDRO HENRIQUE DE ABREU e HELENO RODRIGO DE Interessados: Nº MP: 0296.0000062/2024 LACERDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Itapevi Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MORADORES DO DOCE MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário VILAS e Prefeitura Municipal de Itapevi Nº MP: 0722.0000823/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0281.0000179/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º Promotoria de Justiça de Ibiúna Solo BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e Jose Ivon Interessados: Mário Pires de Oliveira Filho HABITAÇÃO E URBANISMO Teixeira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0293.0000236/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: DANILO DO ROSARIO DOS SANTOS Nº MP: 0444.0001001/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de São Vicente Nº MP: 0217.0000161/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: Ana Carolina Gomes Andrade. Promotoria de Justiça de Brodowski Municipais Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Interessados: HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0205.0000458/2026 Nº MP: 0365.0000006/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Barretos Promotoria de Justiça de Paraibuna Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Interessados: CARLOS ROGERIO ANTUNES DA SILVA e Manoel Cordeiro PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE da Silva Nº MP: 0639.0000135/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Municipais PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS, advogado HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0554.0006988/2026 regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 160., VAGNER DA Nº MP: 0444.0002162/2023 Promotoria de Justiça de Mauá SILVA TIBURTINO, VAGNER DA SILVA TIBURTINO e WELESSON JOSÉ REUTERS Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e MUNICÍPIO DE DE FREITAS Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CICLISTAS MAUÁ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10108 - Patrimônio DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Histórico / Tombamento Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público INFÂNCIA E JUVENTUDE Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0714.0000281/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0211.0000133/2026 Promotoria de Justiça de São Carlos Nº MP: 0607.0000085/2026 Promotoria de Justiça de Birigui Interessados: Promotoria de Justiça de Gália Interessados: Sabrina Yumi Araújo e FABIO FERREIRA ALVES Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: Francisco Martins Saraiva e José Silvino Zaniboni Junior Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Nº MP: 0678.0000916/2017 ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Taubaté PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0342.0000217/2026 Interessados: VEREADORA VERA LÚCIA SANTOS SABA e PREFEITURA Nº MP: 0436.0000094/2026 Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu MUNICIPAL DE TAUBATÉ Promotoria de Justiça de São Manuel Interessados: SAMAE – Serviço de Água e Esgoto do Município de Mogi Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: MARIANA SAEZ BURGUES e Município de São Manuel Guaçu/SP, LEGUN BIOTECNOLOGIA LTDA e WHICTOR HUGO HOMEM Seção Cível >> 11816 - Infrações administrativas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Nº MP: 0739.0013862/2026 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico PATRIMÔNIO PÚBLICO GAEMA - Núcleo Pardo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0403.0000100/2023 Interessados: TAMIRIS COELHO DE MORAIS ABRAHAO, Camara Nº MP: 0695.0000137/2024 Promotoria de Justiça de Rancharia Municipal de Itobi, Municipio de Itobi e Companhia de Saneamento Basico Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA e ANÔNIMO do Estado de Sao Paulo - Sabesp Interessados: ANTONIO BIAGIO VESPOLI, SECRETARIA MUNICIPAL DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento CULTURA DE SÃO PAULO e TOP ENTRETENIMENTO LTDA. DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0722.0000972/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Franca Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Nº MP: 0739.0028514/2026 Interessados: Daniel Salmazo Venancio PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0695.0000176/2026 Interessados: MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0167.0002258/2025 Interessados: ANDRÉ ANCELMO ARAÚJO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo SAÚDE DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e CENTRO DE ESTUDOS E Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Interessados: Adega Bar CLub3 PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM (CEJAM) 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE chamamento ou procedimento licitatório DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Municipais Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Nº MP: 0739.0033446/2025 MEIO AMBIENTE 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular Promotoria de Justiça de Guariba Nº MP: 0187.0000556/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Municipio de Guariba e Claudia Misto Lara Promotoria de Justiça de Americana Nº MP: 0456.0000173/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Lava jato GRA Estética automotiva, localizado na rua Rio Promotoria de Justiça de Taquaritinga DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime das Velhas número 153 e HENRIQUE DONIZETE VORUSSI Interessados: M. M. O. P. Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime CONSUMIDOR Nº MP: 0240.0000235/2025 Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Nº MP: 2447.0000533/2026 Promotoria de Justiça de Chavantes PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Polícia Militar Ambiental de Ourinhos, Duilio João Dálio, Nº MP: 0540.0020216/2026 Interessados: GLAUCIANE DE LIMA e rede educacional decisão Agropecuária Quagliato, Milton Martins, F. Leite S/A Agropecuária e Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Comercial, Maria Aparecida Ferrari e Neide Aparecida Ferrari Maximiano Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental SÃO PAULO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) Nº MP: 0156.0000820/2026

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