DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto 133/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO |
|---|---|---|
| Interessados: Rogerio Jose de Souza e Circo Max Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Nº MP: 0201.0000251/2026 Promotoria de Justiça de Avaré |
| Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais | INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Interessados: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS |
| CONSUMIDOR |
Nº MP: 0287.0000513/2024 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0161.0000808/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados Banco Bradesco Sa e Tribunal de Justia do Estado de |
Promotoria de Justiça de Itaporanga Interessados: 1° Conselho Tutelar - Prefeitura de Indaiatuba Assunto(s) 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| : .. ç São Paulo - TJSP |
: Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Nº MP: 02550000001/2026 |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7752 - Bancários >> 11806 - Empréstimo consignado CONSUMIDOR |
proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0469.0000383/2024 |
. Promotoria de Justiça de Eldorado Interessados: ANÔNIMO, Câmara Municipal de Iporanga e Nelson Ramos de Lima Filho |
| Nº MP: 0355.0000665/2025 Promotoria de Justiça de Olímpia |
Promotoria de Justiça de Várzea Paulista Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Interessados: Valéria Vaz de Lima Siqueira, Lázara Margarida de |
ADOLESCENTE (CMDCA) e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Oliveira Teixeira e Expresso Itamarati S.a. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário CONSUMIDOR |
JUVENTUDE DE VÁRZEA PAULISTA Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares INFÂNCIA E UVENTUDE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000301/2024 Promotoria de Justiça de Jales Id Miii d Di Ri |
| Nº MP: 0358.0000544/2026 Promotoria de Justiça de Ourinhos |
J Nº MP: 0276.0000441/2026 Promotoria de Justiça de Guaratinguetá |
nteressaos: uncpo e rce es Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
Interessados: BERNARDO FELLIPE SEIXAS |
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de | Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água | Seção Cível >> 9971 - Uso ou Tráfco de Drogas |
Nº MP: 0306.0000435/2024 |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 0271.0000018/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 2447.0001475/2025 |
Promotoria de Justiça de Itu Interessados: ANÔNIMO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA |
| Promotoria de Justiça de Getulina Interessados: Município de Getulina, 60.805.907 FABIO FERNANDO |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Ana Beatriz de Castro Rodrigues e SOB SIGILO |
TURÍSTICA DE ITU e COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| CORREA - ME, Marcelo Henrique , GABRIELLI ASSIS DA SILVA e Ivy de M Rd |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
DIREITO PBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso id |
| oraes oe Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10422 - |
Nº MP: 0715.0000696/2026 Promotoria de Justiça de Bauru |
para servor PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0342.0000001/2026 |
Pagamento Atrasado / Correção Monetária DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0224.0000134/2026 |
Interessados: MPF Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR e KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO |
| Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: APAE CAJAMAR e Maria de Fatima de Lima Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0402.0000056/2025 Promotoria de Justiça de Queluz Interessados: Municipio de Queluz |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| 10016 - Inspeção Fitossanitária DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
MEIO AMBIENTE Nº MP 06780000993/2024 |
Nº MP: 0712.0001816/2025 Promotoria de Jstia de Sorocaba |
Nº MP: 0713.0004800/2022 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
: . Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: |
uç Interessados: Municipio de Aracoiaba da Serra Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: PAULO SERGIO FELIPPE MANOEL e CONSÓRCIO URBCAMP |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição | DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10410 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0206.0001305/2022 |
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| com defciência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Barueri Interessados: BRUNNER VINHAS, TERRA NOVA LOGÍSTICA e GRUPO |
Nº MP: 0718.0002181/2022 Promotoria de Justiça de Catanduva |
| Nº MP: 0715.0003167/2025 |
PRIME LOGÍSTICA |
Interessados: MUNICIPIO DE PINDORAMA |
| Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: DANIELA BARNABE DOS SANTOS LEITE At() 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Públi >> 12491 - |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE Nº MP 04480000065/2023 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10019 - S Mdii d Tblh |
| ssunos: ca Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0221.0000230/2026 |
: . Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SOCORRO e ANTONIO CARLOS PENHA |
egurança e ecna o raao PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0300.0000184/2019 Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba |
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora | Interessados: MAURO TEIXEIRA e ADRIANA APARECIDA FÉLIX |
Interessados: Municipio de Silveiras Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000539/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: Richard Rasmussen |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0678.0000581/2026 i d i d bé |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
Nº MP: 0714.0000653/2026 i d i d ã l |
| Promotora e Justça e Tauat Interessados: AMANDA COSTA MELONE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12517 - Terceirização do SUS |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0387.0000305/2024 Promotoria de Justiça de Pitangueiras Interessados: Beatriz Santaella Labate |
Promotora e Justça e So Caros Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
EDUCAÇÃO Nº MP: 2580.0000509/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE Nº MP: 0447.0000543/2025 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000162/2024 |
| Interessados: WESLEI DE SOUSA e conselho tutela -sp Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - |
Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: HUMBERTO TADEU MENECHELI FILHO e Murilo Antônio |
Promotoria de Justiça de Hortolândia Interessados: ANÔNIMO e APLICATIVA SERVICOS DE APOIO E GESTAO |
| Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
Danelon |
ADMINISTRATIVA LTDA |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000526/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0001626/2026 Promotoria de Justia de Franca |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
ç Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0300.0000237/2026 Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba Interessados: JOSÉ LUCIANO JULIO D'ÁVILA, AYL DE ANDRADE MARQUES |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | Nº MP: 2447.0000515/2025 | FILHO, ÂNGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA, EDUARDO BOIGUES |
| Nº MP: 2443.0000227/2026 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: MARIANNA VASCONCELOS PEREIRA DE MELO, Marcos |
QUEROZ, CELSO SERAFIM DE OLIVEIRA e RODRIGO WISINTAINER BALEN Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: [email protected] - Abrainc |
Ribeiro Fidelis e Maria Clorina da Rocha |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidd / Pl Dit |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 06950000729/2026 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ae ano reor HABITAÇÃO E URBANISMO |
: . Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Nº MP: 07190000963/2026 |
Nº MP: 0739.0027088/2026 |
Interessados: JECINILDA DOS SANTOS NASCIMENTO JECINILDA DOS |
. Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Renatos bar e TANIA MAYUME INAGAKI |
, SANTOS NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FERNANDO MARTINS, JANAINA MOIA MARTINS, RICHARD SOUZA SCHLEGEL e |
Interessados: MARCELO SASAKI S THIAGO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA NETO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Irregularidade no Serviço Público HABITAÇÃO E URBANISMO |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público Ô Ú |
Nº MP: 0210.0000036/2026 Promotoria de Justiça de Bilac |
| Nº MP: 0402.0000031/2024 Promotoria de Justia de Queluz |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP 06950000984/2017 |
Interessados: Município de Gabriel Monteiro Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ç Interessados: MRS TAYLA EDUARDA DA SILVA COELHO e Municipio de |
: . Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| , Queluz Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORFISP, ERLEY BRIGNOLI DE MEDEIROS - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE |
Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
SÃO PAULO, LEILA CRISTINA BORTOLONI (CPF Nº 799.979.379-53), ABBM | Nº MP: 0695.0000298/2026 |
| Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre |
PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 10.697.673.0001-04) e PERINO CONSULTORIA | Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000582/2026 |
LTDA (CNPJ Nº 05.835.817/0001-01) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Instaurado de ofício e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) |
| Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: RONALDO FRANCISCO DE PAULA Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.09.1.44.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |