DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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134/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto: DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de PATRIMÔNIO PÚBLICO para servidor Trabalho >> 13209 - Intervalo Nº MP: 43.2472.0000157/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) 1ª TURMA PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça Cível de Santos VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL Nº MP: 0630.0000117/2026 Interessados: DANILO ALVES DA CONCEICAO, À APURAR e ESCOLA DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça de Tabapuã ESTADUAL OLGA CURY Nº MP: 2618.0000577/2025 Interessados: Aquiles Luiz Paulella, Tabapua Camara Municipal e Tema: Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Fernando Fachin Franzoti Assunto: Interessados: Marcos Antonio de Almeida e Departamento Estadual Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE JOSE CARLOS COSENZO de Transito DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Processo Legislativo Nº MP: 14.1618.0000651/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social com deficiência Nº MP: 0210.0000010/2024 Interessados: CDHS, André Ferreira e Eduardo Dias de Souza Ferreira DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça de Buritama Tema: Nº MP: 0739.0022402/2026 Interessados: ANÔNIMO e Vanderlei Antoninho Mendonça Assunto: Promotoria de Justiça de Atibaia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 2ª Turma Interessados: MDHC DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRICIA MORAES AUDE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0351.0000043/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) com deficiência Nº MP: 0715.0001410/2026 Promotoria de Justiça de Nova Granada DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: DANILO FELIX DE MIRANDA e Danilo Félix de Miranda Nº MP: 0719.0001118/2026 Interessados: LEANDRO DE SOUZA Tema: Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto: Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Trabalho >> 15031 - Jornada Especial Nº MP: 43.0554.0000319/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Vigilância Sanitária e Epidemológica PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Jundiaí EDUCAÇÃO Nº MP: 0350.0000015/2026 Interessados: Ministério Público Federal Nº MP: 0451.0000290/2026 Promotoria de Justiça de Nhandeara Tema: Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: André Paulo Martins e André Paulo Martins ME Assunto: Interessados: ANGELO FERREIRA DA SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10387 - Habilitação / Registro Nº MP: 43.0678.0000205/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Cadastral / Julgamento / Homologação Promotoria de Justiça de Taubaté HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: João Henrique Dentinho, CRISTIANE FERREIRA PASSOS Nº MP: 0316.0000039/2021 Nº MP: 0678.0000446/2026 LASTORIA e Alberto Barreto Promotoria de Justiça de José Bonifácio Promotoria de Justiça de Taubaté Tema: Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO e ANÔNIMO Interessados: Klaus Viana e Prefeitura Municipal de Taubaté Assunto: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo AVISO Nº 411/2026 - CSMP, DE 08/10/2026 Municipais Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos HABITAÇÃO E URBANISMO Irregularidade no Serviço Público interessados que a ordem do dia da sessão pública administrativa a se Nº MP: 0719.0000795/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO realizar no dia 13/10/2026, é a seguinte: Promotoria de Justiça de São José dos Campos Nº MP: 0711.0000691/2022 I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA Interessados: Promotoria de Justiça de Santo André SESSÃO ADMINISTRATIVA: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: CITZEN KANE e PEDRINHO BOTARO 1. Homenagem ao Doutor Walter Paulo Sabella, 35º Procurador de DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Municipais DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Segurança Criminais, por sua aposentadoria, publicada no D.O.E. de HABITAÇÃO E URBANISMO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário 13.07.2026; Nº MP: 0167.0000752/2023 PATRIMÔNIO PÚBLICO 2. SEI nº 29.0001.0094485.2026-86 - Ofício nº 89/2026 – SEMA 3.1 – Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Nº MP: 0711.0001144/2025 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Formação de lista sêxtupla Interessados: HEVELTON COLARES DA SILVA e LUIZ FERNANDO TEIXEIRA Promotoria de Justiça de Santo André para provimento de 02 (dois) cargos de Desembargador – Quinto FERREIRA Interessados:

AVISO Nº 411/2026 - CSMP, DE 08/10/2026 Municipais Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos HABITAÇÃO E URBANISMO Irregularidade no Serviço Público interessados que a ordem do dia da sessão pública administrativa a se Nº MP: 0719.0000795/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO realizar no dia 13/10/2026, é a seguinte: Promotoria de Justiça de São José dos Campos Nº MP: 0711.0000691/2022 I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA Interessados: Promotoria de Justiça de Santo André SESSÃO ADMINISTRATIVA: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: CITZEN KANE e PEDRINHO BOTARO 1. Homenagem ao Doutor Walter Paulo Sabella, 35º Procurador de DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Municipais DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Segurança Criminais, por sua aposentadoria, publicada no D.O.E. de HABITAÇÃO E URBANISMO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário 13.07.2026; Nº MP: 0167.0000752/2023 PATRIMÔNIO PÚBLICO 2. SEI nº 29.0001.0094485.2026-86 - Ofício nº 89/2026 – SEMA 3.1 – Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Nº MP: 0711.0001144/2025 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Formação de lista sêxtupla Interessados: HEVELTON COLARES DA SILVA e LUIZ FERNANDO TEIXEIRA Promotoria de Justiça de Santo André para provimento de 02 (dois) cargos de Desembargador – Quinto FERREIRA Interessados: Constitucional – Classe Ministério Público; Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 3. Manifestação de Interesse – Entrância Inicial – Edital de 13.10.2026; DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade 4. SEI nº 29.0001.0093155.2026-09 - Proposta de enunciado de súmula 10121 - Desapropriação Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário destinada a uniformizar a orientação do Conselho Superior do Ministério INFÂNCIA E JUVENTUDE PATRIMÔNIO PÚBLICO Público acerca dos limites da atuação ministerial em controvérsias Nº MP: 0186.0000057/2026 Nº MP: 0232.0000114/2026 envolvendo associações privadas - Relator Conselheiro Doutor Marcos Promotoria de Justiça de Altinópolis Promotoria de Justiça de Capivari Stefani; Interessados: Interessados: MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA 5. SESSÃO PLENÁRIA E DE TURMAS: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Julgamento dos protocolados publicados nos AVISOS respectivos da Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Secretaria Executiva do Conselho Superior. MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário II. COMUNICAÇÕES SOBRE MOVIMENTO DA SECRETARIA Nº MP: 0313.0000026/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO AVISO ARTIGO 208-RI: Promotoria de Justiça de Jardinópolis Nº MP: 0241.0000135/2023 354 protocolados publicados em 06.10.2026; Interessados: Promotoria de Justiça de Colina DISTRIBUIÇÕES: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA e CÂMARA MUNICIPAL 451 protocolados distribuídos até 08.10.2026. MEIO AMBIENTE DE COLINA Nº MP: 0464.0000097/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE GAEMA - Núcleo Litoral Norte DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade RETIFICAÇÃO DO AVISO Nº 407/2026 - CSMP, DE 07/10/2026 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora 1ª Turma artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em MEIO AMBIENTE MARCELO ORLANDO MENDES 06/10/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, Nº MP: 0335.0000151/2024 PATRIMÔNIO PÚBLICO obtendo-se os resultados que seguem especificados: ONDE SE LÊ: Promotoria de Justiça de Miguelópolis Nº MP: 43.0196.0000593/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Interessados: Liomar Marra de Oliveira Promotoria de Justiça de Cerqueira César ... Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: CSS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA e Ec da Silva Souza HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0560.0000114/2018 MEIO AMBIENTE Optica LTDA Nº MP: 0248.0000262/2026 Tema: Promotoria de Justiça de Neves Paulista Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA e Promotoria de Justiça de Cubatão Assunto: Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO SECRETARIA DA EDUCAÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 43.0308.0000048/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Jaboticabal DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações Nº MP: 0156.0001480/2019 Interessados: Prefeitura Municipal Jaboticabal, Organização Social Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com Rejeição Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto INSTITUTO BOM JESUS e Amigos Associados de Jaboticabal do TAC Interessados: Mapb Participacoes Ltda Tema: LEI-SE: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / PATRIMÔNIO PÚBLICO ... HABITAÇÃO E URBANISMO Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11933 - Nº MP: 14.0335.0000033/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Nº MP: 0560.0000114/2018 Provimento Irregular Promotoria de Justiça de Miguelópolis MEIO AMBIENTE Interessados: Câmara Municipal de Miguelópolis Promotoria de Justiça de Neves Paulista Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA e Nº MP: 0247.0000261/2026 Tema: Promotoria de Justiça de Cruzeiro Assunto: SECRETARIA DA EDUCAÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: SABESP e Câmara Municipal de Lavrinhas PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Nº MP: 14.0341.0000237/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Edificações Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0391.0000141/2026 Interessados: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim e Municipio de Promotoria de Justiça de Porangaba Biritiba-mirim (REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO) Interessados: Reinaldo Vicente de Souza, Geslei Raiandra Melo Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 Máximo da Cruz e Prefeitura Municipal de Guareí/SP DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DIRETORIA GERAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DA LIA DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão PATRIMÔNIO PÚBLICO CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, DE 08/10/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0670.0000064/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Procuradoria Geral de Justiça Portaria de 08/10/2026 Nº MP: 0209.0000159/2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí Promotoria de Justiça de Bertioga Interessados: Interessados: Tema:

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