Diário Oficial dos Municípios de Roraima · 09/10/2026 · pág. 5

DOMRR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2752

CONSIDERANDO a ausência de comprovação da legítima posse ou propriedade do imóvel objeto da certidão, em descumprimento aos requisitos legais exigidos pelo município;

CONSIDERANDO que o prazo de validade originalmente concedido na referida licença/certidão extrapolou o limite máximo expressamente previsto na legislação municipal vigente, especificamente no art. 04, parágrafo 06 e inciso I do decreto municipal 206/2016;

NUBIA COSTA LIMA

Prefeita Municipal

Publicado por: Rebeca Jordany Rocha Souza Código Identificador: 59B1CA9C

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

RESOLVE:

Art. 1º Fica CANCELADA, DE OFÍCIO , a Certidão de Uso e Ocupação do Solo - CUOS nº 139/2024 , emitida em 30 de julho de 2024, referente ao imóvel localizado na margem esquerda do rio Mucajaí, vicinal principal, nas coordenadas geográficas 02°52´26,61574” N LONG 61°26´33,28562” O e CUOS 140/2024 , emitida em 07 de agosto de 2024, referente ao imóvel localizado no leito do rio Mucajaí, margem esquerda, nas coordenadas geográficas 02°52´24,39” N LONG 61°26´28,33” O, ambas em nome de TONY CLAUDIO VALE LIMA.

Art. 2º O cancelamento do ato fundamenta-se nas seguintes infrações e omissões constatadas pela fiscalização/análise técnica:

I – Falta de documentação pessoal obrigatória do requerente;

II – Falta de documentação comprobatória de posse ou propriedade do imóvel;

III – Fixação de prazo de vigência superior ao limite permitido pela legislação municipal.

Art. 3º Notifique-se o interessado a respeito desta decisão, garantindo-lhe o prazo de 20 dias corridos para, caso queira, apresentar recurso administrativo perante esta Secretaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Meio Ambiente - SEMMA de Alto Alegre/RR, aos dias 08 do mês de outubro de 2026.

GILBERTO LEANDRO SCHALME MALINOWSKI

Secretário da SEMMA

Portaria 013/2026/PMAA

Publicado por: Mariana Lima Monteiro Código Identificador: 6EF10B37

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

CPL RESULTADO DE FINAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público que após análise da proposta de preços das empresas habilitadas concernente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SMLC – PROC. N° 073/2026 – SEMAS.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS INFANTIS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM AÇÕES ALUSIVO AO DIA DAS CRIANÇAS PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ - RR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Obteve-se o seguinte resultado final conforme abaixo:

LICITANTE/CNPJ	VALOR P/ CONTRATAÇÃO	VALOR ESTIMADO
TEPEQUEM COMERCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ Nº 13.236.582/0001-51	R$ 96.152,90	R$ 96.152,90

Empresa Vencedora: TEPEQUEM COMERCIO E SERVIÇO LTDA - CNPJ Nº 13.236.582/0001-51

Valor total para contratação: R$ 96.152,90 (noventa e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos). Estando a mesma devidamente adjudicada e Homologada pela autoridade superior.

Amajarí/RR, 08 de outubro de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 069/2024. ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2024. PROCESSO N° 137/2024.

EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 069/2024.

ORIGEM: Pregão Presencial N° 031/2024. Processo N° 137/2024. Contrato N° 069/2024.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR. CONTRATADA: F DO NASCIMENTO SILVA

CNPJ Nº 45.872.366/0001-99

RESPONSAVEL: Fabiano do Nascimento Silva

OBJETO DO CONTRATO: A contratação de empresa para execução de serviços de locação de mesas, cadeiras e toalhas de mesas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SMED da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de execução dos serviços e do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses contados a partir do prazo contratual que se encerra no dia 04 de setembro de 2026, passando os mesmos a vigorar até o dia 04 de setembro de 2027, com base no Art. 107 da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais).

Dotação Orçamentária:

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Exercício: 2026.

Programa de Trabalho: 12.361.2106.2014.3050 - Q.S.E. 12.365.2106.2015.0000 - MDE 25%.

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00

Fonte de Recursos: Recursos do MDE 25% e Q.S.E. Tipo de empenho: Estimativo

DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.

Publicado por: Eliane Santana Santos Código Identificador: 1C4FA99F

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 3°TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 076/2024. ORIGEM: PREGÃO PRESE

EXTRATO DO 3°TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 076/2024.

ORIGEM: Pregão Presencial N° 038/2024. Processo N° 148/2024. Contrato N° 076/2024.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR. CONTRATADA: IMPERIO EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ Nº 11.144.221/0001-50

RESPONSAVEL: Valdimiro Ribeiro da Silva

OBJETO DO CONTRATO: A contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças em equipamentos de impressão (máquinas de impressão e xerox) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SMED da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.