DOMCE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4070

Publicado por:

Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 5CF06097

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS RESOLUÇÃO Nº 3/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE (RESOLUÇÃO Nº 002/2003 E ALTERAÇÕES POSTERIORES), DISCIPLINANDO A DATA, OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS DA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA REFERENTE AO SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: A414434A

SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Antonio Uilardi Vieira torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 01016, localizada no Sítio Cotovelo, zona rural, Cariús - CE, referente a atividade de criação de animais sem abate (bovinocultura) com validade até 24/07/2028. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 24 de julho de 2026.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE , no uso de suas atribuições legais e, em especial, com fundamento nos artigos 19, § 1º, 35, incisos IV e V, e 62, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, e nos artigos 21, inciso V, alínea “e”, 22, inciso VI, 180, parágrafo único, incisos I e V, e 287, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús/CE, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Cariús aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. O art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús (Resolução nº 002/2003, com a redação dada pela Resolução nº 002/2018) passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 9º A eleição para a renovação da Mesa Diretora, referente ao 2º (segundo) biênio da Legislatura, realizar-se-á na última quarta-feira do mês de outubro do ano que anteceder o início do respectivo biênio, em sessão especialmente convocada para esse fim pelo Presidente da Câmara.

§ 1º . A posse dos membros da Mesa Diretora eleitos para o segundo biênio ocorrerá no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano imediatamente subsequente, às 10:00 horas, em Sessão Solene.

ALANA BEZERRA DE LIMA

Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: B94B8CC9

SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Manoel Melo de França torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 01013, localizada no Sítio Baixio do Xixa, zona rural, Cariús - CE, referente a atividade de criação de animais sem abate (bovinocultura) com validade até 08/07/2028. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 08 de julho de 2026.

ALANA BEZERRA DE LIMA

Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

§ 2º . O registro e a inscrição das chapas completas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário) deverão ser formalizados e protocolizados perante a Secretaria da Câmara Municipal até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário designado para o início da sessão de eleição.

§ 3º . Na ocorrência de a data fixada coincidir com feriado (nacional, estadual ou municipal) ou dia de ponto facultativo na Casa Legislativa, a realização da sessão eleitoral será automaticamente antecipada para o primeiro dia útil imediatamente anterior.

§ 4º . A eleição dar-se-á com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, mediante votação pública e nominal, por maioria simples dos votos dos membros presentes, na forma do art. 10 deste Regimento.

§ 5º. Aplicam-se subsidiária e supletivamente ao processo de eleição para renovação da Mesa Diretora as demais normas procedimentais previstas para a eleição da Mesa no início da Legislatura, no que forem compatíveis." (NR)

Art. 2º. O inciso II do art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús passa a vigorar com a seguinte redação:

II – com a posse da nova Mesa eleita, na forma dos arts. 4º e 9º deste Regimento;" (NR)

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 002, de 19 de setembro de 2018

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 08 de Outubro de 2026.

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: 38E4C780

SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Manoel Melo de França torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Autorização Ambiental (AA) de número 01014, localizada no Sítio Baixio do Xixa, zona rural, Cariús - CE, referente a atividade de autorização do uso do fogo controlado com validade até 08/07/207. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 08 de julho de 2026.

ALANA BEZERRA DE LIMA

Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: D8823065

SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Antonio Herlanildo Antunes dos Santos torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Autorização Ambiental (AA) de número 01023, localizada no Sítio Barra do Felipe, zona rural, Cariús - CE, referente a atividade de autorização do uso do fogo controlado com validade até 17/07/2027.

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