DOMCE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4070

governança, consolidar informações e promover a integração das frentes previstas no art. 2º deste Decreto. Art. 4º Compete à Frente Pedagógica de Formação e Acompanhamento planejar e acompanhar ações formativas, apoiar as escolas e os docentes, orientar práticas pedagógicas e contribuir com as ações de recomposição das aprendizagens, observadas as atribuições dos servidores designados.

Art. 5º Compete à Frente de Monitoramento, Avaliação e Dados acompanhar indicadores e avaliações, organizar e sistematizar dados educacionais, apoiar a utilização dos sistemas oficiais e elaborar informações que subsidiem o acompanhamento das aprendizagens. Art. 6º Os servidores que exercerão as funções previstas neste Decreto serão designados por portaria específica do Prefeito Municipal, mediante indicação técnica da Secretaria Municipal de Educação, com identificação do cargo de origem, da função a ser exercida, da carga horária destinada às atividades e do período de vigência da designação.

Art. 7º As designações serão realizadas entre servidores em exercício no Município, observada a compatibilidade entre suas atribuições de origem, sua jornada regular de trabalho e as atividades previstas neste Decreto, sem alteração de cargo, vínculo, vencimento ou regime jurídico.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação manter os registros necessários à comprovação da implementação da estrutura, incluindo os atos de designação e relatório técnico que descreva a composição, as funções, a jornada e a atuação dos servidores envolvidos.

Art. 9º Este decreto não importará em criação, aumento ou majoração de despesas que não já previstas em leis orçamentárias vigentes. Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de outubro de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: B4CC7E4A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20260904/0001-44. CONTRATO Nº 2026 . 02.32-SESA. ORIGEM: Dispensa Nº DE12.2026.904000144. CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE. CONTRATADA: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de telecomunicações, compreendendo o fornecimento, ativação, operação e suporte técnico de Serviço Móvel Pessoal (SMP), na modalidade PÓS-PAGA, com fornecimento exclusivo de CHIPS (SIM Cards) para acesso à internet em tecnologia 4G LTE e/ou 5G, com franquia de dados de 20GB mensais destinado a atender às necessidades das diversas secretarias do Município de Ereré/CE. VALOR TOTAL: R$ 2.562,48 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Secretaria da Saúde, na classificação abaixo: 09 01 10.122.0002. 2.049 .0000-Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Saúde; 10.301.0002. 2.051 .0000-Manutenção e Custeio da Atenção Básica; 10.302.0002. 2.055 .0000-Manutenção dos Serviços de Alta e Média Complexidade (MAC), no elemento de despesa 3.3.90.39.00 : Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: de 12 meses . DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2026.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 35A5E2E3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 2026.00.44-SESA. ORIGEM : PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-002/2026-SESA. CONTRATANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA : J. E. SOARES DA FONSECA (ERIPRODENTAL) , COM SEDE À RUA PROMOTOR JOSÉ BEZERRA, FALCÃO, NO 74, CENTRO, PEREIRO, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 14.548.213/0001-67, REPRESENTADA POR JOSÉ ERIBERTO SOARES DA FONSECA , PORTADOR CPF Nº. 468.702.453-04. OBJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, INSTRUMENTAIS, MATERIAL PERMANENTE, DENTRE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : PE002/2026-SESA, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI Nº 14.133/2021. DADOS DAS CONTRATANTES: ANA NAIZA GUERRA SOUZA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 3535E010

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 2026.00.26. ORIGEM : PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-011/2025-DIVERSAS. CONTRATANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA : J. G. DISTRIBUIDORA LTDA , COM SEDE À AVENIDA TOTOR RABELO, S/N, ALTO VISTOSO, SOLONÓPOLE, CEARÁ, CEP: 63.620-000, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 21.949.477/0001-98, REPRESENTADA POR ANTÔNIO JAKSON PINHEIRO , PORTADOR CPF Nº. 221.592.128-57. OBJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E AFINS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DIÁRIO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : PE-011/2025-DIVERSAS, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI Nº 14.133/2021. DADOS DA CONTRATANTE: ANA NAIZA GUERRA SOUZA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: B5104068

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20260904/0001-44. CONTRATO Nº 2026.02.31-SEMED . ORIGEM: Dispensa Nº DE12.2026.904000144. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. CONTRATADA: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de telecomunicações, compreendendo o fornecimento, ativação, operação e suporte técnico de Serviço Móvel Pessoal (SMP), na modalidade PÓS-PAGA, com fornecimento exclusivo de CHIPS (SIM Cards) para acesso à internet em tecnologia 4G LTE e/ou 5G, com franquia de dados de 20GB mensais destinado a atender às necessidades das diversas secretarias do Município de Ereré/CE. VALOR TOTAL: R$

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