DOMCE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4070

Publicado por:

Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 86484624

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N. 1109/2026, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL N. 1109/2026, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 921, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica designado o servidor abaixo relacionado, para atuar como responsável pela fase de planejamento e fiscalização de contratos em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí, Ceará. Responsável pela fase de planejamento/Fiscal de Contratos Marcos José Ferreira Nunes Matrícula funcional n.º 123262-2 § 1º Os documentos da fase preparatória de responsabilidade do responsável pela fase de planejamento, sempre que couber, são os seguintes:

I - Documento de Formalização de Demanda – DFD;

II - Estudo Técnico Preliminar – ETP; III - Termo de Referência – TR; III - Projeto Básico – PB;V - Mapa de Riscos – MPR; e

IV- Instrumento de Medição de Resultados – IMR.

Art. 2º. Compete ao responsável na fase de planejamento das contratações:

I - Elaborar o Documento de Formalização de Demanda – DFD;

II - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP;

III- Elaborar o Termo de Referência – TR;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°. Esta Lei altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 921, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre criação de vantagem a ser paga aos servidores públicos estaduais do Ceará, ocupantes do cargo efetivo de agentes comunitários de saúde, e que atuam no município de Icapuí-CE.

Art. 2°. O caput do art. 1º da Lei Municipal n. 921, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°. 31% (trinta e um por cento) do valor dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Icapuí para pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, serão divididos igualmente entre os agentes comunitários de saúde do estado do Ceará que atuam nesta Urbe, a título de vantagem.

Art. 3° O artigo 1º da Lei Municipal n. 921, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: Art. 1° [...]

§ 4º O aludido incentivo deverá ser utilizado pelos agentes comunitários de saúde para, dentre outras utilidades, aquisição de fardamentos, materiais de trabalho, protetor solar e EPIs.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 2 DE OUTUBRO DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

• IV - Elaborar o Mapa de Riscos – MPR;

V - Elaborar o Instrumento de Medição de Resultados – IMR (quando necessário);

VI - Subsidiar resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto aos documentos de cunho técnico e operacional da etapa preparatória da contratação;

VII - Atender às recomendações dos pareceres da assessoria jurídica do órgão quanto aos documentos de que trata o caput.

VIII - Realizar o levantamento das demandas de compras, serviços e obras no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí que irão compor o Plano de Contratação Anual – PCA e registrá-las em sistema informatizado integrado ao Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.

IX - Auxiliar os integrantes administrativos, agente da contratação e gestor no que tange a esclarecimentos quanto aos documentos de que trata o Art. 1º, § 1º desta Portaria.

Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, conforme caput do Art. 1º, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.

Art. 4º Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.

Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º 13, de 27 de maio de 2026.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUSA Presidente

Publicada no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/publicacoesoficiais/legislacao /icaprev/portarias/; https://www.diariomunicipal.com.br/aprece na data supra, e publicada em local público na sede deste instituto por afixação da mesma data.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 0A935ED8

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE PORTARIA N.º 027/2026, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre designação de servidor para elaborar a fase preparatória dos processos de contratação da Lei n.º 14.133/2021 e proceder à fiscalização dos contratos firmados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí na forma que indica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e o cumprimento das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,RESOLVE:

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 197164E4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13.004/2026-CP

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Licitação. O Município de Icó/CE, através da Secretaria de Educação, por meio do Agente de Contratação, torna público que se encontra à disposição dos interessados, o edital da Concorrência Pública nº 13.004/2026 - CP , critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL BERNADINO PEREIRA DO SITIO BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, CONFORME

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35