DOMCE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4070

12.565.600/0001-86, que tem por objeto a: aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais programas da rede de ensino do município de Iguatu/CE , decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.07.27.01-PMI/SME;

IV - Contrato nº 2026.08.26.02-PMI-SME , firmado com a empresa FWFS COMÉRCIO E SERVIÇO - LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 27.141.930/0001-11, que tem por objeto a: aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais programas da rede de ensino do município de Iguatu/CE , decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.07.27.01-PMI/SME.

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar e fiscalizar a execução contratual, comunicando irregularidades e adotando as providências cabíveis para o fiel cumprimento das obrigações contratuais;

II - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

III - atestar as medições, entregas ou serviços executados;

IV - manter registro atualizado dos acontecimentos relevantes na execução do contrato;

V - comunicar formalmente ao gestor do contrato e à autoridade competente eventual descumprimento de cláusulas contratuais que possa ensejar aplicação de sanção;

VI - cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 019/2023 e nas demais normas aplicáveis.

Art. 3º Fica concedida ao servidor qualificado no art. 1º, durante a vigência dos Contrato Administrativo nº 2026.07.28.02-PMI-SME; 2026.07.28.01-PMI-SME; 2026.08.26.03-PMI-SME E

2026.08.26.02-PMI-SME , gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do art. 8-E da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei nº 3.035, de 29 de março de 2023.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput cessará automaticamente com o encerramento, rescisão ou extinção dos Contratos Administrativo nº Contrato Administrativo nº 2026.07.28.02-PMI-SME; 2026.07.28.01-PMI-SME; 2026.08.26.03-PMI-SME E 2026.08.26.02-PMI-SME , independentemente de ato revogatório expresso.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 28 de julho de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 6471AE02

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DA ATA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20260807/0001-62 - ARP Nº 202610060001 - ORIGEM: Pregão Nº 2026082001-SAAEORGÃO GERENCIADOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DETENTOR DA ARP): BH BOBINAS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE BOBINAS DE PAPEL EMISSÃO DE FATURAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU-CE,

CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. - VALOR TOTAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2026. SIGNATÁRIO: BRENO TEIXEIRA IBIAPINA

Publicado por: Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais Código Identificador: A66CEB8E

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20260807/0001-62 - CONTRATO Nº 2026.10.08.01 - SAAE - ORIGEM: Pregão Nº 2026082001-SAAE- CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - CONTRATADA: BH BOBINAS LTDA OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de bobinas de papel emissão de faturas, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, Anexo I do edital. - VALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.17.512.0029.2.090 - Gerenciamento e Manutenção do SAAE, R$ 70.000,00 no elemento de despesa 30903001: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2026. SIGNATÁRIO: BRENO TEIXEIRA IBIAPINA

Publicado por: Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais Código Identificador: 1E4A3688

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA EQUIPE DE PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

PORTARIA Nº 092/2026

Data: 07 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DE IGUATU/CE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso I da Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina a realização dos estudos técnicos preliminares para as contratações no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de inserir procedimentos padronizados para todas as modalidades de licitações e regulamentar internamente o planejamento das contratações procedimentos para atender as disposições legais;

CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais a composição do Termo de Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos padronizados;

R E S O L V E :

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